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DOE: 13/08/99 PORTARIA N.º 902-N, DE 12 DE AGOSTO DE 1999
Relaciona as empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art. 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no art. 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º As empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1999.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 12 de agosto de 1999.
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 902-N, DE 12 DE AGOSTO DE 1999
REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO - CAFÉ
UNICAFÉ CIA. DE COMÉRCIO EXTERIOR CGC/MF n° 28.154.680/0001-17 - CGC/SEFA-ES n° 080.246.71-0 Vila Velha - Processo nº 15348750, de 24 de março de 1999.
MARCA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A CGC/MF n° 32.483.711/0001-50 - CGC/SEFA-ES n° 081.289.18-9 Vitória - Processo nº 15813886, de 08 de junho de 1999.
ESTEVE S/A CGC/MF n° 62.356.878/0001-11 - CGC/SEFA-ES n° 080.772.37-4 Vitória - Processo nº 15749681, de 26 de maio de 1999.
TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CGC/MF n° 27.001.247/0001-89 - CGC/SEFA-ES n° 080.250.47-5 Vitória - Processo nº 15384098, de 31 de março de 1999.
MULTI GRÃOS COMERCIAL LTDA (somente diferimento) CGC/MF n° 02.820.492/0001-97 - CGC/SEFA-ES n° 081.974.74-4 Domingos Martins - Processo nº 16108442, de 20 de julho de 1999.
REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A CGC/MF n° 28.154.847/0001-40 - CGC/SEFA-ES n° 080.249.78-7 Viana - Processo nº 15560821, de 03 de maio de 1999. Filial: CGC/MF n° 28.154.847/0003-01 - CGC/SEFA-ES n° 080.233.88-0 Viana - Processo nº 15560821, de 03 de maio de 1999.
CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA CGC/MF n° 31.803.604/0001-08 - CGC/SEFA-ES n° 080.080.72-3 Colatina - Processo nº 16093119, de 16 de julho de 1999.
COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A CGC/MF n° 47.067.525/0027-47 - CGC/SEFA-ES n° 081.329.97-0 Cariacica - Processso nº 15429580, de 09 de abril de 1999.
BRACOF LTDA GC/MF n° 01.265.579/0001-87 - CGC/SEFA-ES n° 081.815.45-0 Vitória - Processo nº 16152328, de 27 de julho de 1999.
IRMÃOS MILANEZE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA CGC/MF n° 27.176.510/0001-70 - CGC/SEFA-ES n° 080.426.73-5 Vargem Alta - Processo nº 16137450, de 26 de julho de 1999.
COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL CGC/MF n° 78.588.415/0010-06 - CGC/SEFA-ES n° 081.545.21-5 Vitória - Processo nº 16100719, de 19 de julho de 1999.
RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA CGC/MF n° 28.130.052/0001-00 - CGC/SEFA-ES n° 080.249.30-2 Vitória - Processo nº 15978508, de 30 de junho de 1999.
NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA CGC/MF n° 27.487.131/0001-00 - CGC/SEFA-ES n° 080.082.22-0 Colatina - Processo nº 15382931, de 31 de março de 1999.
CAFENORTE S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA CGC/MF 27.477.496/0001-45 - CGC/SEFA-ES nº 080.747.20-5 Vitória - Processo nº 16003225, de 05 de julho de 1999.
CARGILL AGRÍCOLA S/A CGC/MF 60.498.706/0176-37 - CGC/SEFA-ES nº 081.204.55-8 Serra - Processo nº 16187083, de 30 de julho de 1999.
NICCHIO CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO CGC/MF 28.127.579/0001-77 - CGC/SEFA-ES nº 080.786.76-6 Colatina - Processo nº 16180305, de 30 de julho de 1999.
JD COMISSARIA DE CAFÉ LTDA CGC/MF 31.472.228/0001-08 - CGC/SEFA-ES nº 081.161.83-2 Vitória - Processo nº 16173309, de 29 de julho de 1999.
CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX CGC/MF 28.163.699/0001-20 - CGC/SEFA-ES nº 080.324.04-5 Vitória - Processo nº 16114965, de 21 de julho de 1999.
CARNEIRO MENDONÇA INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA CGC/MF 28.391.233/0001-81 - CGC/SEFA-ES nº 080.989.22-5 Serra - Processo nº16188632, de 30 de julho de 1999.
GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA CGC/MF 31.805.823/0001-18 - CGC/SEFA-ES nº 081.261.96-9 Linhares - Processo nº 16184416, de 30 de julho de 1999.
IDEALCAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA CGC/MF 01.544.486/0001-91 - CGC/SEFA-ES nº 081.868.02-2 Marechal Floriano - Processo nº 16180232, de 30 de julho de 1999.
COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA CGC/MF 39.319.033/0001-34 - CGC/SEFA-ES nº 081.611.70-6 Marechal Floriano - Processo nº16173627, de 29 de julho de 1999.
AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CGC/MF 34.613.224/0001-90 - CGC/SEFA-ES nº 081.493.36-3 Serra - Processo nº16185242, de 30 de julho de 1999.
KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA CGC/MF 39.309.521/0001-60 - CGC/SEFA-ES nº 081.599.55-2 Marechal Floriano - Processo nº16148185, de 27 de julho de 1999.
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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