DOE: 08/10/99

PORTARIA Nº 923-N, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999

Concede inscrição estadual única no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei n.º 5.541, de 22 dezembro de 1997 e, ainda, nos artigos 48 a 51 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,

Considerando o que consta no processo n.^o 16216563, de 04 de agosto de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica concedida a inscrição estadual única, n.º 080.266.070, na forma do disposto no artigo 414, do Regulamento do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1999, aos estabelecimentos da a empresa VIX LOCADORA E TRANSPORTES LTDA.

Parágrafo único.  A inscrição única servirá para os estabelecimentos que funcionam nos seguintes endereços:

I - rua das Perobas, s/n.º, Coqueiral, Aracruz - ES, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.129.658/0001-17;

II - rua Jerônimo Vervloet, nº275, Goiabeiras, Vitória – ES, inscrita no CNPJ sob o n. 28.129.658/0002-06.

Art. 2º  Fica cancelada, na forma do artigo 52, inciso II, do Regulamento do RICMS/ES, a inscrição estadual da empresa  VIX LOCADORA E TRANSPORTES LTDA., inscrição estadual n.º 081.326.22-0, situada à rua das Perobas, s/nº, Coqueiral, Aracruz – ES.

Art. 3º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte cuja inscrição estadual tenha sido cancelada.

Parágrafo único.  O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual cancelada será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 07 de outubro de 1999.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.