DOE: 16/11/99

PORTARIA Nº 929-N, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999

Inclui no Anexo que integra a Portaria 902-N, de 12 de agosto de 1999, as empresas que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica incluída no Anexo que integra a Portaria n.º 902-N, de 12 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial de 13 de agosto de 1999, a empresa JJ Comércio Importação e Exportação Ltda., localizada no município de Iúna-ES, inscrição estadual n.º 081.913.98-2, CNPJ/MF n.º 02.020174/0001-41, termo de acordo com concessão a partir de  03 de novembro de 1999 e término em 31 de maio de 2000.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do respectivo termo de acordo.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 11 de novembro de 1999.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.