DOE: 04/04/2000

PORTARIA N.º 4, DE 3 DE ABRIL DE 2000

Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 dezembro de 1997, e artigos 48 a 51 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373–N de 02 de dezembro de 1998,

Considerando o que consta nos processos n^º 17139961 e 17139988, ambos de 04 de janeiro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados a seguir, em virtude de não terem atendido às intimações realizadas através de diligência fiscal, com base nos artigos 48, I e 50 do RICMS/ES:

I – ROSYANE PAULINO SOARES COSTA, inscrição estadual n.º 081.994.19-2, situada na Avenida Governador Bley, s/nº, Centro, Baixo Guandu - ES;

II – SEBEL MÓVEIS LTDA, inscrição estadual  n.º 081.931.56-5, situada na Rua Joaquim Nabuco, nº170, Mauá, Baixo Guandu - ES.

Art. 2º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único.  O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º  A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único.  A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes do arts. 19 a 41 do RICMS.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 3 de abril de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.