DOE: 04.05.2000

PORTARIA Nº 17, DE 3 DE MAIO DE 2000

Revoga a Portaria n.º 934-N, de 06 de dezembro de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual,

Considerando o que consta nos processos n.º 14266512, de 31 de agosto de 1998 e 17182590, de 12 de janeiro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica revogada a Portaria n^o 934 -N, de 06 de dezembro de 1999, que suspendeu a inscrição estadual n.º 080.247.08-3, da empresa COSER CAFÉ S.A, situada na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 675 – Enseada do Suá – Vitória – ES, tendo em vista que o contribuinte foi regularmente baixado do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, conforme processo nº 14483556.

Art. 2º  Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 3 de maio de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.