DOE: 07.06.2000

PORTARIA Nº 26, DE 26 DE MAIO DE 2000

Inclui no Anexo que integra a Portaria 902 -N, de 12 de agosto de 1999, a empresa que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica incluída no Anexo que integra a Portaria nº 902-N, de 12 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial de 13 de agosto de 1999, a empresa relacionada no Anexo Único a esta portaria.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de renovação do respectivo termo de acordo.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 26 de maio de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 26 , DE 26 DE MAIO DE 2000

REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO - CAFÉ

J D COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA.,

CGC/MF nº 31.472.228/0001-08 - CGC/SEFA-ES n.º 081.161.83-2

Vitória - ES

Data da renovação: 25.01.2000 - Término: 24.07.2000.

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.