DOE: 12.06.2000, Ret.: 15.06.2000PORTARIA Nº 31, DE 9 DE MAIO DE 2000
Inclui no Anexo que integra a Portaria 902 - N, de 12 de agosto de 1999, a empresa que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluída no Anexo que integra a Portaria nº 902-N, de 12 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial de 13 de agosto de 1999, a empresa relacionada no Anexo Único a esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de concessão do respectivo termo de acordo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 9 de maio de 2000.
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31, DE 9 DE MAIO DE 2000
REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO - CAFÉ
A & M COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. CGC/MF n.º O3.581.039/0001-38 - CGC/SEFA-ES nº 082.027.10-2 Linhares - ES Data da Concessão: 19.05.2000 - Término: 16.03.2001.
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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