DOE: 11/07/2000

PORTARIA Nº 35, DE 10 DE JULHO DE 2000

Revoga a Portaria n.º 947–N, de 08 de fevereiro de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual,

Considerando o que consta nos processos n.º 13319779, de 26 de março de 1998, e n.º 16375416, de 30 de agosto de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria n.° 947–N, de 08 de fevereiro de 2000, que suspende a inscrição estadual n.º 081.263.10-4, da empresa DIVA ANGELI MEE/EPPE, situada na Rua Getúlio Vargas, s/n, Vila Bethania, Viana, ES, tendo em vista que a empresa regularizou seus débitos junto à Fazenda Pública Estadual.

Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 10 de julho de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.