PORTARIA Nº 038

DOE: 17/07/2000

PORTARIA N.º 38, DE 14 DE JULHO DE 2000

 

Suspende inscrição estadual do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;

 

Considerando que, na forma do artigo 50, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas pelo fisco, sempre que for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades estabelecidas na legislação tributária;

 

Considerando que, na forma do artigo 627 do referido diploma legal, o estabelecimento varejista inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda deverá manter e utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

 

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais, em procedimento regular de inspeção, constatou o funcionamento do estabelecimento indicado nesta portaria, sem a utilização do ECF, conforme consta do processo n.o 14477114, de 30 de setembro de 2000;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica suspensa a inscrição estadual nº 081.967.14-4, da empresa K DOCES COM. DE DOCES LTDA.-MEE/EPPE, situada na Rua Tuffi Boucharbki, nº 11, Fundos, Bairro Vista da Serra, Colatina, ES, com base no artigo 50, do RICMS/ES, por falta de manutenção e uso do ECF, exigido pela legislação tributária estadual.

 

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

 

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

 

Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

 

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constante dos artigos 19 a 41 do RICMS.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vitória, 14 de julho de 2000.

 

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

 

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.