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DOE: 01/08/2000 PORTARIA N.º 45, DE 11 DE JULHO DE 2000
Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando que, na forma do artigo 48, II, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC, quando comprovado por meio de diligência fiscal;
Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência nos endereços dos estabelecimentos indicados nesta portaria, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta do processo n.o 18325696, de 03 de julho de 2000;
Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta portaria, com base no artigo 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes Editais:
I – Edital CRRV n.º 21, de 02 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial em 04 de maio de 2000 e expirado em 25 de maio de 2000;
II – Edital CRRV n.º 22, de 10 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2000 e expirado em 02 de junho de 2000;
III – Edital CRRV n.º 25, de 17 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial em 18 de maio de 2000 e expirado em 08 de junho de 2000.
Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constante dos artigos 19 a 41 do RICMS.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 11 de Julho de 2000.
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIORSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 45, DE 11 DE JULHO DE 2000
INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - SUSPENSA A PARTIR DE:
I – EDITAL CRRV N.º 21/2000 DE 02 DE MAIO DE 2000, PUBLICADO EM 04 DE MAIO DE 2000, EXPIRADO EM 25 DE MAIO DE 2000.
VITÓRIA
081.073.90-9 - ALUNOBRE IND. COM. REPRES. LTDA - 17800609 - 12/04/2000
081.828.16-0 - APH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - 17872502 - 25/04/2000
080.961.12-6 - CAPIXABA SERV. DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - 17747422 - 31/03/2000
081.924.92-5 - CONTAINNER COMERCIAL LTDA. - 17800641 - 12/04/2000
081.965.62-1 - LOCA EQUIPAMENTOS CELULOSE LTDA. - 17883865 - 14/04/2000
081.936.30-3 - NEW VITA IMP. E EXP. LTDA. - 17748038 - 06/04/2000
080.943.47-0 - PASTELARIA SILVA LTDA. - 17800617 - 10/04/2000
081.882.46-7 - PORTER COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - 17849713 - 14/04/2000
VILA VELHA
081.570.64-3 - COMERCIAL DE CHAVES FECHADURAS VILA VELHA - 17759170 - 07/04/2000
081.842.22-8 - LUIZ HENRIQUE CREMA LIBERATO - 17759340 - 30/03/2000
CARIACICA
081.663.71-4 - ANTÔNIO MATOS TAVARES - 17821479 - 21/02/2000
081.153.06-6 - CENTRAL DE CARNES CAMPO GRANDE LTDA. - 17498910 - 01/03/2000
081.987.99-4 - ESPOSITO E OLIVEIRA IMP E EXPORTAÇÃO LTDA. - 17450578 - 28/02/2000
081.428.53-7 - SERCAFÉ TRANSPORTES LTDA. - 17446180 - 25/02/2000
081.982.72-0 - SUTIL AUTO BUS P SERV. ACESSÓRIOS LTDA. - 17467217 - 29/02/2000
SANTA LEOPOLDINA
081.802.48-0 - MINHA LOJA DE MÓVEIS LTDA. - 17449472 - 28/02/2000
SERRA
081.826.35-4 - ASTRO PNEUS RECAPAGEM LTDA. - 17852021 - 24/04/2000
080.994.60-1 - DIRECIONAL TRANSP. ESPECIAIS LTDA. - 1777838 - 11/04/2000
II – EDITAL CRRV N.º 22/2000 DE 10 DE MAIO DE 2000, PUBLICADO EM 12 DE MAIO DE 2000, EXPIRADO EM 02 DE JUNHO DE 2000.
VILA VELHA
081.898.59-2 - APH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - 17880084 - 26/04/2000
081.904.78-9 - COMERCIAL KUDS LTDA. - 17832926 - 17/04/2000
081.502.81-8 - CONFECÇÕES ROCHA VIOLA LTDA. - 17898838 - 28/04/2000
081.602.81-2 - LEMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - 17833124 - 17/04/2000
081.880.85-5 - L P COMÉRCIO E REPRES. LTDA. - 17833191 - 17/04/2000
081.964.53-6 - MARIA DO CARMO GONÇALVES DIAS - 17833361 - 17/04/2000
081.838.88-3 - RESTSUL ALIMENTOS LTDA. - 17822483 - 12/04/2000
081.992.90-4 - R /R COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - 17832896 - 17/04/2000
081.922.62-0 - SÉRGIO MOACIR RENOSTO - 17898951 - 28/04/2000
081.379.97-8 - TREE CONFECÇÕES LTDA. - 17822572 - 11/04/2000
081.909.05-5 - VILAFORT COMÉRCIO EXP. IMPORT. LTDA. - 17845815 - 19/04/2000
081.917.50-3 - VITORIMAR CALIL BERTOLLO - 17833264 - 17/04/2000
SERRA
081.940.38-6 - B & G IND. COM. CALÇADOS CONF. LTDA. - 17828040 - 06/04/2000
081.846.80-0 - MCT MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ES LTDA. - 17819113 - 13/04/2000
II – EDITAL CRRV N.º 25/2000 DE 17 DE MAIO DE 2000, PUBLICADO EM 18 DE MAIO DE 2000, EXPIRADO EM 08 DE JUNHO DE 2000.
VITÓRIA
081.373.97-0 - REFFER COMÉRCIO E REPRES. LTDA. - 17965691 - 02/05/2000
VILA VELHA
081.919.77-8 - COMERCIAL SANTOS COSTA LTDA. - 17928095 - 03/05/2000
081.644.24-8 - FLAMYS MODAS LTDA. - 17878195 - 26/04/2000
082.002.28-2 - JB2 JEANS SPORTSWEAR LTDA. - 17878055 - 26/04/2000
081.761.42-2 - PASSOS E PASSOS LTDA. - 1787842-0 - 26/04/2000
081.793.83-9 - VILAC CONFECÇÕES IND. COM. LTDA. - 1787831-4 - 26/04/2000
SERRA
081.924.86-0 - CLERIS VERTUANI - 17940303 - 04/05/2000
081.921.50-0 - DEINOX DIST. DE UTENSÍLIOS LTDA. - 17940524 - 04/05/2000
081.565.51-8 - MONSIDER COMERCIAL LTDA. - 17957974 - 09/05/2000
VIANA
081.607.14-8 - TRANSLOCAL TRANSP. LOCADORA LTDA. - 17936772 - 05/05/2000
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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