DOE: 08/08/2000PORTARIA N.º 47, DE 7 DE AGOSTO DE 2000
Estabelece procedimentos para avaliação de bens móveis e imóveis sujeitos à incidência do ITCD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II da Constituição Estadual;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos fiscais nos processos de avaliação de móveis e imóveis sujeitos à incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD;
RESOLVE:
Art. 1º Para efeito de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos sobre imóveis, os Agentes de Tributos Estaduais devem considerar, nos processos de avaliação, os preços de mercado praticados e os valores constantes dos cadastros imobiliários das respectivas prefeituras municipais.
Art. 2º Na avaliação de imóveis, além de observar o citado no artigo anterior, o Agente de Tributos Estaduais considerará, também, como fatores de valorização:
I - a facilidade de transporte, ou seja, a proximidade dos centros urbanos;
II - a área construída, as benfeitorias acrescentadas, as edificações, a fachada e o estado de conservação;
III - o valor de mercado do metro quadrado na região de localização do imóvel;
IV - ruas de acesso pavimentadas e o valor de imóveis vizinhos.
Art. 3º Em todos os casos em que haja transmissão de bens móveis ou imóveis, por causa mortis ou doação, deve ser procedida a avaliação, com preenchimento da Guia de Transmissão, observando-se o seguinte:
I - a avaliação será efetuada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da Guia de Transmissão, do processo ou de expedientes oriundos da justiça;
II - deverão ser avaliados todos os bens declarados;
III - observado o disposto no parágrafo único, a avaliação deverá contemplar todos os bens encontrados no local indicado e suas respectivas modificações, ainda que não declarados;
IV - constatada qualquer omissão, deverá ser lavrado o auto de infração competente, aplicando-se a penalidade prevista no art. 18 da Lei nº 4.215, de 27 de janeiro de 1989, e, no caso de inventário ou arrolamento, no art. 17, I da citada Lei, observado o disposto no seu § 2º;
V - o valor estabelecido na Guia de Transmissão prevalecerá pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
Parágrafo único. O disposto no inciso III não se aplica aos condomínios, quando somente serão avaliadas as unidades objeto de transmissão, e não se aplica, também, ouvida a Coordenação Regional da Receita, aos casos em que haja propriedades distintas em áreas comuns.
Art. 4º A Guia de Transmissão deverá ser corretamente preenchida e assinada, e conter laudo de avaliação com descrição pormenorizada dos bens.
Parágrafo único. O Agente de Tributos Estaduais, responsável pela avaliação, anexará a 5ª via da Guia de Transmissão ao seu relatório mensal, e informará o valor original atribuído aos bens pelo requerente.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 7 de agosto de 2000.
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR Secretário de Estado da Fazenda
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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