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DOE: 18/08/00 PORTARIA N.º 53, DE 17 DE AGOSTO DE 2000
Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando que, na forma do artigo 48, II, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC, quando comprovado por meio de diligência fiscal;
Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência nos endereços dos estabelecimentos indicados nesta portaria, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta do processo nº 18537863, de 01 de agosto de 2000;
Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta portaria, com base no artigo 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes Editais:
I – Edital CRRV n.º 26, de 22 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial em 25 de maio de 2000 e expirado em 15 de junho de 2000;
II – Edital CRRV n.º 27, de 02 de junho de 2000, publicado no Diário Oficial em 07 de junho de 2000 e expirado em 27 de junho de 2000;
III – Edital CRRV n.º 28, de 09 de junho de 2000, publicado no Diário Oficial em 13 de junho de 2000 e expirado em 03 de julho de 2000.
Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constante dos artigos 19 a 41 do RICMS.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 17 de agosto de 2000.
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIORSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 53, DE 17 DE AGOSTO DE 2000
INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - SUSPENSA A PARTIR DE:
I – EDITAL CRRV N.º 26/2000 DE 22 DE MAIO DE 2000, PUBLICADO EM 25DE MAIO DE 2000, EXPIRADO EM 15 DE JUNHO DE 2000.
Vitória
081.481.764 - CALDEIRA ILUMINAÇÃO IMP. E EXP. LTDA. - 17993717 - 10/05/2000
081.933.614 - DISTRIBUIDORA FUTURA LTDA. - 17932564 - 04/05/2000
080.790.127 - IRMÃOS PIANNA LTDA. - 18004598 - 12/05/2000
080.615.449 - MATECO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - 17993660 - 12/05/2000
081.556.500 - MYOSOTIS PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA - 18015867 - 17/05/2000
081.604.343 - ÓTICAS ESPÍRITO SANTO LTDA. - 17993202 - 11/05/2000
080.845.690 - TELETEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - 17996899 - 12/05/2000
Vila Velha
081.523.475 - RG CONFECÇÕES LTDA - 17996716 - 27/03/2000
II – EDITAL CRRV Nº 27/2000 DE 02 DE JUNHO DE 2000, PUBLICADO EM 07 DE JUNHO DE 2000, EXPIRADO EM 27 DE JUNHO DE 2000.
Vitória
081.947.658 - LANFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - 18066194 - 22/05/2000
081.781.784 - GA & MAR TELEFONES E INFORMÁTICA LTDA. - 18047963 - 22/05/2000
081.651.856 - RURAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. - 17932521 - 03/05/2000
Vila Velha
081.533.659 - LILIKA’S CONFECÇÕES LTDA. - 18052720 - 22/05/2000
Cariacica
082.005.125 - AGRESTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - 17806836 - 13/04/2000
082.012.741 - COMERCIAL BRAZ BEER LTDA. - 17710057 - 04/04/2000
082.005.087 - CUMBAUA COMERCIAL LTDA. - 17628164 - 24/03/2000
082.005.389 - DELEVANI DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - 17741203 - 06/04/2000
081.978.839 - FÁBIA MOREIRA LIMA - 17467250 - 29/02/2000
Serra
080.319.947 - MAGERAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - 18046355 - 18/05/2000
Guarapari
081.770.367 - CUNHA DISTRIBUIDORA DE PISOS E AZULEJOS LTDA. - 18016170 - 17/05/2000
III – EDITAL CRRV Nº 28/2000 DE 09 DE JUNHO DE 2000, PUBLICADO EM 13 DE JUNHO DE 2000, EXPIRADO EM 03 DE JULHO DE 2000.
Vitória
081.655.100 - FIGUEIREDO & ROZA LTDA. - 18066194 - 30/05/2000
080.258.751 - IRMÃOS PIANNA LTDA. - 18101810 - 10/05/2000
080.247.865 - RELOJOARIA MOSCON LTDA. - 18076777 - 25/05/2000
081.975.538 - SONIA MARIA DA SILVA SELLIN - 18148921 - 05/06/2000
081.928.157 - THE PUB BAR E RESTAURANTE LTDA. - 18126979 - 02/06/2000
Vila Velha
081.739.770 - ATRITO CONFECÇÕES LTDA. - 18144519 - 05/06/2000
081.910.886 - CASTROMAR IND. E COM. LTDA. - 18144535 - 05/06/2000
081.577.419 - CORMACOL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONST. LTDA. - 18139744 - 22/05/2000
081.989.733 - COTIDIANO COMERCIAL LTDA. - 18144543 - 05/06/2000
080.252.796 - GEFER EMBALAGENS LTDA. - 18111157 - 30/05/2000
081.819.080 - GIMENES DISTRIBUIDORA LTDA. - 18089330 - 29/05/2000
082.015.147 - MILLENNIHUM IND. COM. EMPREENDIMENTOS LTDA. - 18118216 - 31/05/2000
081.996.543 - SIRIUS COMPANY COM. IMPORT. E EXPORTAÇÃO LTDA. - 18096620 - 29/05/2000
082.012.199 - TEMPERVIT BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA. - 18108652 - 15/02/2000
Serra
081.779.780 - ABX EMBALAGENS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - 18149910 - 06/06/2000
081.037.090 - ART CAMA CONFECÇÕES LTDA. - 18157238 - 06/06/2000
081.682.263 - BERTOLAR DISTR. DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - 17997178 - 15/05/2000
081.805.217 - DIKAS PNEUS LTDA. - 18096611 - 24/05/2000
Guarapari
081.901.585 - LEILA CRISTINA NUNES DE SOUZA - 18047530 - 16/05/2000
081.672.470 - MARIA LUIZA DE S. ASTORI C. DOS PARAFUSOS - 18053203 - 19/05/2000
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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