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DOE: 18/09/2000 PORTARIA N.º 56, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
Relaciona as empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art. 43, § 13 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no art. 43, § 13 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º As empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art 43, § 13 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de eficácia do respectivo termo de acordo.
Vitória, 14 de setembro de 2000.
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 56, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO - CAFÉ
CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA PARECER DRBI DE Nº 010/2000 CGC/MF n° 31.803.604/0001-08 - CGC/SEFA - ES n° 080.080.72-3 Colatina - ES CGC/MF n° 31.803.604/0002-80 - CGC/SEFA - ES n° 080.656.13-7 Vitória - ES CGC/MF n° 31.803.604/0003-61 -CGC/SEFA - ES n° 080.786.85-5 Linhares - ES Aditivo de re-ratificação e inclusão de filiais no regime especial de exportação e diferimento - café, concedido pelo Parecer DRBI DE nº 007/99, alterado pelo Parecer DRBI DE nº 026/99 Data da Concessão para as filiais: 31.05.2000 - Eficácia: 31.05.2000 - Término: 30.06.2000 Data da Renovação para a matriz: 31.05.2000 - Eficácia: 31.05.2000 - Término: 30.06.2000
FROHLICH CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PARECER DRBI DE Nº 011/2000 CGC/MF n° 01.171.108/0001-00 - CGC/SEFA - ES n° 081.815.99-9 Nova Venécia - ES Aditivo de re-ratificação e inclusão de exportação ao regime especial de diferimento - café, concedido pelo Parecer DRBI DI nº 037/99, complementado pelo Parecer DRBI DI nº 002/2000 Data da Concessão para as operações de exportação: 03.07.2000 – Eficácia: 03.07.2000 - Término: 18.08.2000 Data da renovação para as operações de diferimento: 01.06.2000 – Eficácia: 01.06.2000 - Término: 18.08.2000
TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PARECER DRBI DE Nº 012/2000 CGC/MF n° 27.001.247/0001-89 - CGC/SEFA - ES n° 080.250.47-5 Vitória - ES CGC/MF n° 27.001.247/0030-13 -CGC/SEFA - ES n° 080.856.49-7 Viana - ES Aditivo de ratificação e inclusão de filial no regime especial de exportação e diferimento café, concedido pelo Parecer DRBI DE nº 004/99. Data da convalidação para a filial: 10.07.2000 - Eficácia: 18.10.1999 - Término:18.05.2000.
BRACOF LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 013/2000 CGC/MF n° 01.265.579/0001-87 - CGC/SEFA- ES n° 081.815.45-0 Vitória- ES Data da renovação: 03.07.2000 - Eficácia - 01.06.2000 - Término: 25.05.2001
STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFÉ S/A (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 014/2000 CGC/MF n° 61.620.753/0009-41 - CGC/SEFA - ES n° 081.261.01-2 Vitória - ES Data da renovação: 30.06.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 04.08.2000
GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO E RATIFICAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 015/2000 CGC/MF n° 31.805.823/0001-18 - CGC/SEFA- ES n° 081.261.96-9 Linhares - ES Data da renovação: 04.07.2000 - Eficácia: 25.01.2000 - Término: 24.07.2000
NEMER MERCANTIL DE CAFÉ LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI Nº 016/2000 CGC/MF n° 27.443.589/0001-59 - CGC/SEFA - ES n° 080.069.11-8 Castelo - ES Data da renovação: 04.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 06.10.2000
COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL PARECER DRBI DI Nº 017/2000 CGC/MF n° 78.588.415/0010-06 - CGC/SEFA - ES n° 081.545.21-5 Vitória – ES Aditivo de ratificação ao regime especial de diferimento-café, e exclusão de exportação face cancelamento. Data da convalidação para as operações de diferimento: 10.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 13.07.2000 Data de exclusão das operações de exportação: 30.11.1999
VAZZOLER COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 018/2000 CGC/MF n° 36.366.847/0001-31 - CGC/SEFA - ES n° 081.472.29-3 Venda Nova do Imigrante- ES Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001
MARCA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 019/2000 CGC/MF n° 32.483.711/0001-50 - CGC/SEFA - ES n° 081.289.18-9 Vitória - ES Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 14.05.2000 - Término: 13.05.2001
COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 020/2000 CGC/MF n° 39.319.033/0001-34 - CGC/SEFA - ES n° 081.611.70-6 Marechal Floriano - ES Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001
CARGIL AGRÍCOLA S/A (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 021/2000 CGC/MF n° 60.498.706/0176-37 - CGC/SEFA - ES n° 081.204.55-8 Vitória - ES Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 28.06.2001
ESTEVE S/A (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 022/2000 CGC/MF n° 62.356.878/0001-11 - CGC/SEFA - ES n° 080.772.37-4 Vitória - ES Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 20.12.2000
IRMÃOS MILANEZE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 023/2000 CGC/MF n° 27.176.510/0001-70 -CGC/SEFA - ES n° 080.426.73-5 Vargem Alta- ES Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 31.05.2001
J J COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI Nº 024/2000 CGC/MF n° 02.020.174/0001-41 - CGC/SEFA - ES n° 081.913.98-2 Iúna - ES Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 16.09.2000
CLÓVIS VENTURA LOUZADA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI Nº 025/2000 CGC/MF n° 02.454.854/0001-73 - CGC/SEFA - ES n° 081.959.00-1 Castelo - ES Data da renovação: 25.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001
MIRANDA COMÉRCIO EXPORTADORA E IMPORTADORA DE CAFÉ LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 026/2000 CGC/MF n° 27.568.625/0001-00 - CGC/SEFA- ES n° 080.783.70-8 Vitória - ES Data da renovação: 25.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001.
CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 027/2000 CGC/MF n° 28.163.699/0001-20 - CGC/SEFA - ES n° 080.324.04-5 Vitória - ES Data da renovação: 01.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 10.07.2001
AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 028/2000 CGC/MF n° 34.613.224/0001-90 - CGC/SEFA - ES n° 081.493.36-3 Serra - ES Data da renovação: 25.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 31.07.2000
FORZZA CAFÉ EXPORTADORA LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 029/2000 CGC/MF n° 02.782.172/0001-90 - CGC/SEFA - ES n° 082.007.06-3 Colatina - ES Data da renovação: 01.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 30.06.2001
CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 030/2000 CGC/MF n° 31.803.604/0001-08 - CGC/SEFA - ES n° 080.080.72-3 Colatina - ES CGC/MF n° 31.803.604/0002-80 - CGC/SEFA - ES n° 080.656.13-7 Vitória - ES CGC/MF n° 31.803.604/0003-61 - CGC/SEFA - ES n° 080.786.85-5 Linhares - ES Data da renovação: 01.08.2000 - Eficácia: 01.07.2000 - Término: 30.06.2001
LICAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 031/2000 CGC/MF n° 36.398.923/0001-90 - CGC/SEFA - ES n° 081.444.73-7 Linhares - ES Data da renovação: 01.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 27.07.2001
MULTI GRÃOS COMERCIAL LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI Nº 032/2000 CGC/MF n° 02.820.492/0001-97 - CGC/SEFA - ES n° 081.974.74-4 Domingos Martins - ES Data da renovação: 31.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001
TAMEX MERCANTIL LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI Nº 033/2000 CGC/MF n° 02.414.629/0001-03 - CGC/SEFA - ES n° 081.941.01-3 Serra - ES Data da renovação: 31.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 28.12.200.
CAFENORTE S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 034/2000 CGC/MF n° 27.477.496/0001-45 - CGC/SEFA- ES n° 080.747.20-5 Vitória - ES Data da renovação: 07.08.2000 – Eficácia: 01.06.2000 - Término: 12.06.2001 ORGANIZAÇÃO COMERCIAL VITÓRIO’S LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI Nº 035/2000 CGC/MF n° 31.807.035/0001-60 - CGC/SEFA - ES n° 081.269.00-5 Vitória - ES Data da renovação: 08.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001
REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 036/2000 CGC/MF n° 28.154.847/0001-40 - CGC/SEFA - ES n° 080.249.78-7 Viana - ES CGC/MF n° 28.154.847/0003-01 -CGC/SEFA - ES n° 080.233.88-0 Viana - ES Data da renovação: 08.08.2000 - Eficácia: 14.05.2000 - Término: 22.07.2001
UNICAFÉ CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 037/2000 CGC/MF n° 28.154.680/0001-17 - CGC/SEFA - ES n° 080.246.71-0 Vila Velha - ES Data da renovação: 08.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 31.05.2001
CARNEIRO MENDONÇA INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 038/2000 CGC/MF n° 28.391.233/0001-81 - CGC/SEFA - ES n° 080.989.22-5 Serra - ES Data da renovação: 15.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 31.05.2001
NICCHIO AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 039/2000 CGC/MF n° 02.781.969/0002-53 - CGC/SEFA - ES n° 081.999.28-3 Colatina - ES Data da renovação: 22.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 07.09.2000
PERIM CAFÉ LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 040/2000 CGC/MF n° 27.274.000/0001-36 - CGC/SEFA- ES n° 080.435.63-7 Venda Nova do Imigrante - ES Data da renovação: 15.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001
CAFÉ TERESENSE LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI Nº 041/2000 CGC/MF n° 29.989.266/0001-90 - CGC/SEFA- ES n° 080.740.87-1 Santa Teresa - ES Data da renovação: 21.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 17.11.2000
NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE Nº 042/2000 CGC/MF n° 27.487.131/0001-00 - CGC/SEFA- ES n° 080.082.22-0 Colatina - ES Data da renovação: 21.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 15.06.2001
DADALTO CAFÉ LTDA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO PARECER DRBI DE Nº 043/2000 CGC/MF n° 27.441.674/0002-69 - CGC/SEFA- ES n° 080.067.94-8 Castelo - ES Data da concessão: 23.08.2000 – Eficácia: 23.08.2000 - Término: 02.08.2001
KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA PARECER DRBI DE Nº 044/2000 CGC/MF n° 39.309.521/0001-60 - CGC/SEFA- ES n° 081.599.55-2 Marechal Floriano- ES Data da concessão: 24.08.2000 - Eficácia: 24.08.2000 - Término: 20.07.2001
IDEALCAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PARECER DRBI DI Nº 045/2000 CGC/MF n° 01.544.486/0001-91 - CGC/SEFA- ES n° 081.868.02-2 Marechal Floriano - ES Data da renovação: 24.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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