DOE: 15.12.2000 PORTARIA N.º 87, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
Relaciona as empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art. 43, § 13 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 43, § 13 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998;
RESOLVE:
Art. 1º As empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art. 43, § 13 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de eficácia do respectivo termo de acordo.
Vitória, 13 de dezembro de 2000.
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 87, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO - CAFÉ
STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFÉ S/A (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE N° 051/2000 CNPJ/MF n° 61.620.753/0009-41 - CGC/SEFA-ES n° 081.261.01-2 Vitória-ES Data da renovação: 03.10.2000 - Eficácia: 05.08.2000 - Término: 06.08.2001
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA CEPAL LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE N° 052/2000 CNPJ/MF n° 01.784.913/0002-90 - CGC/SEFA-ES n° 081.977.02-6 Serra-ES Data da renovação: 26.10.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 31.05.2001
TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PARECER DRBI DE N° 053/2000 CNPJ/MF n° 27.001.247/0001-89 - CGC/SEFA-ES n° 080.250.47-5 Vitória - ES Data da concessão para a matriz: 02.10.2000 - Eficácia: 02.10.2000 - Término: 24.07.2001 CNPJ/MF n° 27.001.247/0030-13 - CGC/SEFA-ES n° 080.856.49-7 Viana - ES Data da concessão para a filial: 02.10.2000 - Eficácia: 02.10.2000 - Término: 24.07.2001
AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE N° 054/2000 CNPJ/MF n° 34.613.224/0001-90 - CGC/SEFA-ES n° 081.493.36-3 Serra - ES Data da renovação: 02.10.2000 - Eficácia: 01.08.2000 - Término: 26.07.2001
COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI N° 055/2000 Vitória - ES CNPJ/MF n° 78.588.415/0010-06 - CGC/SEFA-ES n° 081.545.21-5 Data da renovação: 02.10.2000 - Eficácia: 14.07.2000 - Término: 13.07.2001
NICCHIO CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE N° 056/2000 CNPJ/MF n° 28.127.579/0001-77 - CGC/SEFA-ES n° 080.786.76-6 Colatina - ES Data da renovação: 06.10.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 23.07.2001
FROHLICH CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI N° 057/2000 CNPJ/MF n° 01.171.108/0001-00 - CGC/SEFA-ES n° 081.815.99-9 Nova Venécia - ES Data da renovação: 18.10.2000 - Eficácia: 19.08.2000 - Término: 18.08.2001
RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE N° 058/2000 CNPJ/MF n° 28.130.052/0001-00 - CGC/SEFA-ES n° 080.249.30-2 Vitória - ES Data da renovação: 18.10.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 18.06.2001
J D COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI N° 059/2000 CNPJ/MF n° 31.472.228/0001-08 - CGC/SEFA-ES n° 081.161.83-2 Vitória - ES Data da renovação: 18.10.2000 - Eficácia: 25.07.2000 - Término: 22.01.2001
CAFEEIRA CAROLINA LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DE N° 060/2000 CGC/MF n° 27.471.143/0001-38 - CGC/SEFA-ES n° 080.759.47-5 Colatina - ES Data da renovação: 06.11.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 08.08.2001
NICCHIO AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI N° 061/2000 CGC/MF n° 02.781.969/0002-53 - CGC/SEFA-ES n° 081.999.28-3 Colatina - ES Data da renovação: 06.11.2000 - Eficácia: 08.09.2000 - Término: 07.09.2001
BERCOFFEE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PARECER DRBI DI N° 062/2000 CNPJ/MF n° 39.382.122/0001-25 - CGC/SEFA-ES n° 081.587.62-7 Guaçuí - ES Data da concessão: 08.11.2000 - Eficácia: 08.11.2000 - Término: 18.10.2001
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. |