O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997 e, ainda, nos artigos 48 a 51 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,

Considerando o que consta do processo nº 16794184, de 08 de novembro de 1999,

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo Único que integra esta portaria, com base no art. 48, V, do RICMS/ES.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de "PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL", dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 8 de fevereiro de 1999.

081.922.57-4 - T. C. DE PAULA ME

081.922.64-7 - PALERMO COM DE ALIMENTOS LTDA ME-MEE/EEPE

081.922.70-1 - COMERCIAL CATANIA LTDA ME-MEE/EPPE

081.923.96-1 - COMERCIO DE MASSAS ROMANA LTDA ME-MEE/EPPE

081.923.94-5 - NAPOLES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME-MEE/EPPE

081.922.69-8 - COMERCIAL BARI LTDA ME-MEE/EPPE

081.962.63-0 - COMERCIAL COLISEL LTDA - MEE/EPPE

081.962.62-2 - ORGANIZAÇÃO COML PERUGIA LTDA - MEE/EPPE

081.962.64-9 - BERGAMO COM DE ALIMENTOS LTDA - MEE/EPPE

081.962.65-7 - BRESCIA COM DE MASSAS LTDA - MEE/EPPE

081.923.25-2 - C. H. DE PAULA ME

081.922.71-0 - COMERCIAL DE ALIM CENTEIO LTDA ME-MEE/EPPE

081.924.71-2 - S M DE OLIVEIRA ME-MEE/EPPE

081.922.65-5 - ORGANIZAÇÃO COMERCIAL FORENZA LTDA ME-MEE/EPPE

081.923.24-4 - N. M. DE FREITAS PAULA ME

081.977.86-7 - M F TORTELOTI ME/MEE/EPPE

081.922.30-2 - HITALI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MEE/EPPE

081.922.73-6 - F P FERREIRA ME MEE/EPPE

081.922.67-1 - PÃO BASICO COM DE ALIM LTDA ME-MEE/EPPE

081.614.26-8 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.506.82-1 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.931.57-0 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.979.15-7 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.964.72-9 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.507.23-9 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.021.26-7 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.614.24-l - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.629.40-0 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.948.44-8 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.910.08-4 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.605.19-6 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.599.93-5 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.502.81-4 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.033.34-6 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.784.79-8 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.685.77-3 - PÃO GOSTOSO INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A

081.065.22-1 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

080.797.98-9 - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A