DOE: 18/02/2000 PORTARIA Nº 953-N, 17 DE FEVEREIRO DE 2000
Inclui no Anexo que integra a Portaria 902 -N, de 12 de agosto de 1999, as empresas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídas no Anexo que integra a Portaria nº 902-N, de 12 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial de 13 de agosto de 1999, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do respectivo termo de acordo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 17 de fevereiro de 2000.
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 953-N DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000
REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO - CAFÉ
TAMEX MERCANTIL LTDA CGC/MF n. 02.414.629/0001-03 – CGC/SEFA-ES n.º 081.941.01-3 Serra Data da concessão: 13.01.2000 – Término: 31.05.2000
NEMER MERCANTIL DE CAFÉ LTDA CGC/MF n.º 27.443.589/0001-59 – CGC/SEFA-ES n.º 080.069.11-8 Castelo Data de concessão: 24.01.2000 – Término: 31.05.2000
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. |