DOE: 18/02/2000

PORTARIA Nº 954-N, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000

Inclui no Anexo que integra a, as empresas que especifica. Portaria 90 -N, de 12 de agosto de 1999

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam incluídas no Anexo que integra a Portaria nº 902-N, de 12 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial de 13 de agosto de 1999, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta portaria.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do respectivo termo de acordo.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 17 de fevereiro de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 954-N, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000

REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO – CAFÉ

CAFÉ TERESENSE LTDA

CGC/MF n° 29.989.266/0001-90 - CGC/SEFA-ES n° 080.740.87-1

Santa Teresa - ES

Data da concessão: 07.02.2000 - Término: 31.05.2000

L C BIANCHI COMÉRCIO DE CAFÉ

CGC/MF n° 03.467.121/0001-36 - CGC/SEFA-ES n° 082.019.47-9

Colatina - ES

Data da concessão: 02.02.2000 - Término: 31.05.2000

MULTI GRÃOS COMERCIAL LTDA

CGC/MF n° 02.820.492/0002-78 - CGC/SEFA-ES n° 082.011.71-0

Marechal Floriano - ES

Data da concessão: 02.02.2000 - Término: 31.05.2000

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.