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DOE: 03/03/2000 PORTARIA N.º 958-N, DE 2 DE MARÇO DE 2000
Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 dezembro de 1997, e artigos 48 a 51 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373–N, de 02 de dezembro de 1998,
Considerando o que consta no processo n.º 17355885, de 10 de fevereiro de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta portaria, em virtude de não terem atendido às intimações realizadas através do Edital CRRC nº 014/99, publicado em 14 de dezembro de 1999 e expirado em 24 de janeiro de 2000, com base nos artigos 48, II e 50 do RICMS/ES.
Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constante dos artigos 19 a 41 do RICMS/ES.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 2 de março de 2000.
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIORSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 958-N, DE 02 DE MARÇO DE 2000
INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL
080.989.69-1 - Maria da Penha Gomes de Macedo
081.804.36-9 - Marlon César Belisário
081.920.37-7 - Gláucia X K de Souza
081.956.02-9 - Antônio Rogério Santana de Almeida
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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