DOE: 26/03/2001 PORTARIA N.º 09, DE 22 DE MARÇO DE 2001
Relaciona as empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art. 43, § 13 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 43, § 13 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998;
RESOLVE:
Art. 1º As empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art. 43, § 13 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de eficácia do respectivo termo de acordo.
Vitória, 22 de março de 2001.
JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 09, DE 22 DE MARÇO DE 2001
REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO - CAFÉ
SÉRGIO LOCATELLI PARECER DRBI DI 063/2000 CNPJ/MF n° 03.625.222/0001-98 - CGC/SEFA-ES n° 082.040.60-5 Colatina - ES Data da concessão: 12.12.2000 - Eficácia: 12.12.2000 - Término: 26.06.2001
NEMER MERCANTIL DE CAFÉ LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI 064/2000 CGC/MF n° 27.443.589/0001-59 - CGC/SEFA-ES n° 080.069.11-8 Castelo-ES Data da renovação: 14.12.2000 - Eficácia: 07.10.2000 - Término: 18.10.2001
UNICAMPOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI N° 001/2001 CNPJ/MF n° 02.596.197/0001-07 - CGC/SEFA-ES n° 081.992.41-6 Afonso Cláudio-ES Data da renovação: 17.01.2001 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001
J J COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO) PARECER DRBI DI N° 002/2001 CNPJ/MF n° 02.020.174/0001-41 - CGC/SEFA-ES n° 081.913.98-2 Iúna-ES Data da renovação: 23.01.2001 - Eficácia: 17.09.2000 - Término: 25.05.2001
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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