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DOE: 30/03/2001 PORTARIA N.º 15, DE 29 DE MARÇO DE 2001
Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando que, na forma do artigo 48, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, quando comprovado por meio de diligência fiscal;
Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência no endereço dos estabelecimentos indicados nesta portaria, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta do processo n.º 19732295, de 23 de fevereiro de 2001;
Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta portaria, com base no artigo 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes Editais:
I - Edital CRRV n.º 45/00, de 26 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial em 27 de outubro de 2000 e expirado em 17 de novembro de 2000;
II - Edital CRRV n.º 46/00, de 01 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 07 de novembro de 2000 e expirado em 27 de novembro de 2000;
III – Edital CRRV n.º 49/00, de 13 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 17 de novembro de 2000 e expirado em 07 de dezembro de 2000.
Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos artigos 19 a 41 do RICMS.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de suspensão, constante do anexo único, desta portaria.
Vitória, 29 de março de 2001.
JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVARSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.° 15, DE 29 DE MARÇO DE 2001
INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - SUSPENSA A PARTIR DE:
Edital CRRV n.º 45/00, de 26 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial em 27 de outubro de 2000 e expirado em 17 de novembro de 2000:
Serra
081.893.61-2 - Azarjah Com e Serviços Ltda. - 19000464 - 3/10/2000
081.849.41-9 - Barreto Torres Com de Conf Ltda. - 19002114 - 3/10/2000
081.776.34-9 - Esplan Transport. Rodoviários Ltda. - 19002190 - 9/10/2000
081.138.49-0 - Freitas Material de Const. Ltda. - 19002165 - 3/10/2000
081.847.76-9 - Infantil Modas A L do Ursinho Confec. Ltda. - 19000308 - 9/10/2000
081.908.07-5 - Luiz Merigueti Carminati - 19000405 - 9/10/2000
082.037.34-5 - Regys Delevedove de Freitas - 19002149 - 3/10/2000
Vila Velha
081.520.13-1 - Delta Transporte e Serviços Ltda. - 18993605 - 18/10/2000
081.955.41-3 - Diniz Zambrano Com Repres. Ltda. - 18938523 - 6/10/2000
081.897.17-0 - Maria Garcia Salles Ramos – 18945562 - 5/10/2000
080.903.97-5 - Mark Gulliver do Brasil Exp.Import. Ltda. - 18963013 - 10/10/2000
081.970.00-5 - Sandra Georgina Ramalho da Motta - 18970125 - 11/10/2000
081.328.03-6 - Sepol Comércio e Repres. Ltda. - 18964575 - 10/10/2000
081.236.34-4 - Souza Júnior Com e Repres. Ltda. - 18936725 - 5/10/2000
082.022.39-9 - T D Peres - 18945597 - 5/10/2000
081.645.41-4 - Valdete da Penha Valponi Lovatto - 18945520 - 5/10/2000
Vitória
081.262.64-7 - Água Pedra Azul S/A 18628486 - 11/8/2000
081.455.51-2 - Francar Import. e Export. Ltda. - 18992200 - 10/10/2000
Edital CRRV n.º 46/00, de 01 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 07 de novembro de 2000 e expirado em 27 de novembro de 2000;
Cariacica
082.007.03-9 - ACR Com Mercantil Ltda. - 18696708 - 25/8/2000
081.934.06-8 - Alka Com e Exportação Ltda. - 18825192 - 15/9/2000
081.655.38-0 - Bersa Transportes Ltda. - 18744737 - 1/9/2000
081.673.25-6 - Carmen Dondoni de Oliveira - 18808409 - 13/9/2000
081.508.77-8 - Cemasi Transportes Ltda. - 18750540 - 4/9/2000
081.264.75-5 - Companhia Olvebra de Óleos Vegetais - 18744842 - 1/9/2000
081.952.53-8 - Distrib Suinobom Ltda. - 18745555 - 1/9/2000
082.022.83-6 - E P Conceição - 18577512 - 8/8/2000
081.943.27-0 - Felipe & Santos Ltda. - 18825176 - 15/9/2000
081.771.85-1 - Frigoleste Frigorífico Leste Ltda. - 18745571 - 1/9/2000
081.714.32-7 - Hotel e Dist. de Bebidas Parati Ltda. - 18739466 - 1/9/2000
081.310.66-8 - Mercearia Albatroz Ltda. - 18835651 - 19/9/2000
082.031.00-2 - Mercfrios Comercial Ltda. - 18745628 - 1/9/2000
081.947.44-5 - Polimet Import. e Export. Ltda. - 18719414 - 29/8/2000
082.035.22-9 - Serrana Comércio de Cereias Ltda. - 18825281 - 15/9/2000
081.364.17-2 - Terraco Comércio Ltda. - 18822835 - 15/9/2000
081.786.72-7 - Transport Marko Ltda. - 18640745 - 17/8/2000
Serra
081.852.61-4 - FR Transportes Ltda. - 19048904 - 29/9/2000
081.522.55-0 - Imaq do Brasil Indústria de Máquinas Ltda. - 19052405 - 26/10/2000
081.720.14-9 - Margraf Gráfica e Editora Ltda. - 19048831 - 29/9/2000
080.860.64-8 - Marlene Alves Costa - 19048866 - 29/9/2000
081.526.58-0 - Rodovia Auto Peças Ltda. - 19048734 - 29/9/2000
Vila Velha
081.245.20-3 - Dalfior & Cia Ltda. - 19020449 - 20/10/2000
082.047.65-0 - Izabel Pego da Conceição Targa - 19020643 - 19/10/2000
Edital CRRV n.º 49/00, de 13 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 17 de novembro de 2000 e expirado em 07 de dezembro de 2000;
Guarapari
081.490.60-7 - Hidroavião Confecções Ltda. - 19055951 - 19/10/2000
082.033.87-0 - Roberto Carlos de Almeida - 19055897 - 20/10/2000
Santa Maria de Jetibá
081.880.52-9 - Bueno Auto Peças Ltda. - 19100540 - 17/10/2000
081.997.41-8 - Hercules Herzog Santos - 19102461 - 17/10/2000
081.064.13-6 - Jair Pereira Drogaria do Povo - 19102429 - 17/10/2000
081.831.91-9 - Presentes e Novidades Ltda. - 19102488 - 1/11/2000
Serra
081. 919.13-1 - Logivix Logística Ltda. - 19084463 - 31/10/2000
081.793.63-4 - Sandra Silva de Souza - 19083319 - 29/9/2000
Vila Velha
081.843.61-5 - Brabus Comércio Ltda. - 19083807 - 1/11/2000
081.936.54-0 - Cext Comércio Exterior Ltda. - 19055684 - 19/10/2000
081.910.851 - G Camuzzi - 19055641 - 24/10/2000
081.466.49-8 - José Antonio de Oliveira Confecções - 19080220 - 1/11/2000
081.851.25-1 - Vecel Com Ltda. - 19089333 - 31/10/2000
082.001.25-1 - Trevominas Comércio e Distribuição Ltda. - 19080190 - 1/11/2000
Vitória
081.658.21-4 - Premier Comércio Importação e Exportação Ltda. - 19072317 - 30/10/2000
081.979.47-9 - Rustler Comércio Import e Export. Ltda. - 19071329 - 30/9/2000
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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