O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II da Constituição Estadual;

Art. 1.º A concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, fica condicionada à realização de diligência prévia, inclusive no local do estabelecimento, para verificação das informações prestadas e comprovação da autenticidade dos documentos apresentados pelo requerente.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de janeiro de 2003.