Doe:24/09/03 PORTARIA N.º 30- R , DE 23 DE SETEMBRO DE 2003 Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n.º 17-R , de 03 de julho de 2003. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no do art. 6.º da Lei n.º 7.457, de 31 de março de 2003, e no Decreto n.º 1.152-R, de 16 de maio de 2003; RESOLVE: Art. 1.º O Anexo Único da Portaria N.º 17-R , de 03 de julho de 2003, fica acrescido na forma do Anexo Único que com este se publica. Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, de de 2003. JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º -R , DE DE DE 2003
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 17-R , DE 03 DE JULHO DE 2003
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