O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Art. 1.º Constituir, no âmbito da Subsecretaria de Estado da Receita, grupo de trabalho para, no prazo de noventa dias, efetuar levantamento dos valores recolhidos com base nas Leis n.º 4.900, 5.655, 5.741, 5.744, 5.745, 5.765, 5.781 e 5782, de 1998, e apurar o cumprimento de obrigações inerentes ao recolhimento de ICMS, bem como deliberar sobre demais atos que competem à SEFAZ, composta pelos seguintes membros:

I - pela Secretaria de Estado da Fazenda:

a) Pedro Ozéias de Souza - Coordenador

b) Cleci José Oneda;

c) Walter Bonifácio de Oliveira;

d) Jocemir Trancoso Rodrigues;

e) Luís Roberto Silva Cunha;

f) Regina Márcia Resende de Oliveira; e

g) José Silvério Lemos; e

II - pela Procuradoria Geral do Estado: Santuzza da Costa Pereira.

Art. 2.º O Coordenador do grupo de trabalho deverá definir a metodologia para execução dos trabalhos e fixar o prazo para a conclusão dos mesmos.

Art. 3.º O Coordenador do grupo de trabalho poderá, por ato próprio, constituir grupos para estudo e análise de partes ou matérias específicas.

Art. 4.º O grupo de trabalho deverá reunir-se, segundo calendário a ser divulgado pelo seu Coordenador.

Art. 5.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2004.