PORTARIA N.º 19-R, DE 07 DE MAIO DE 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto do art. 235, § 5.º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 266755463, de 29 de janeiro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica dispensada a adoção dos procedimentos contidos no art. 235, § 2.º, do RICMS/ES, em relação à empresa COMERCIAL PLAN LTDA., inscrição estadual n.º 082.243.04-2, estabelecida à R. Muniz Freire, 157, Centro, Iconha, ES.

Art. 2.º O imposto devido pelo contribuinte de que trata o artigo anterior será apurado de acordo com o disposto no art. 236 do RICMS/ES.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.