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DOE: 19.05.2004 PORTARIA N.º 20-R, DE 18 DE MAIO DE 2004. Atribui às empresas que especifica a responsabilidade pelo ICMS devido pelo prestador, na condição de sujeito passivo por substituição, nas prestações de serviço de transporte vinculadas a contrato para prestações sucessivas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto do art. 269, § 7.º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 27262030, de 14 de abril de 2004. RESOLVE: Art. 1.º Fica atribuída às empresas relacionadas no Anexo Único que integra esta portaria, nos termos do art. 269, § 7.º do RICMS/ES, a responsabilidade pelo imposto devido pelo prestador, na condição de sujeito passivo por substituição, nas prestações de serviço de transporte vinculadas a contrato para prestações sucessivas. Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 916-N, de 28 de setembro de 1999. Vitória, de de 2004. JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº -R, DE DE DE 2004.
INSCRIÇÃO ESTADUAL / RAZÃO SOCIAL: 080.441.26-2 - ARACRUZ CELULOSE S/A 080.750.63-0 - CIA. SIDERÚRGICA DE TUBARÃO 080.611.35-4 – SAMARCO MINERAÇÃO S/A 082.119.38-8 – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A 080.266.24-0 – COMPANHIA VALE DO RIO DOCE 081.236.98-0 – BAHIA SUL CELULOSE S/A 081.569.11-4 – BRAGUSSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA 081.935.41-2 – TELEST CELULAR S/A 080.250.16-5 – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A 080.809.95-2 – COIMEX AGRÍCOLA S/A 081.812.19-1 – COTIA TRADING S/A 080.237.01-0 – CHOCOLATES GAROTO S/A |