DOE: 17.03.06

PORTARIA N.º 11 -R, DE 16 DE MARÇO DE 2006

Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei n.º 5.581, de 14 de janeiro de 1998;

Considerando o disposto nos processos n.º 32652925, 32635680, 32653131, 32650655, 32655916, 32655860, 32655835, 32653514, 32653573, 32655711, 32634676, 32653204, 33089540, 32634820, 32466650, 32608233, 32635370,  32652631, 32634757/2006;

RESOLVE:

Art. 1.º  As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.

Art. 2.º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2006.

Art. 3.º  Fica revogada a Portaria n.º 15-R, de 1.º de setembro de 2005.

Vitória, 16 de março de 2006.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 11-R, DE 16 DE MARÇO DE 2006

INSCRIÇÃO ESTADUAL -  RAZÃO SOCIAL:

081.261.17-9 -	ANDRADE S/A MÁRMORES E GRANITOS
080.441.26-2 -	ARACRUZ CELULOSE S/A
081.658.55-9 -	BRASVIT GRANITOS E MINERAÇÃO S/A
081.599.50-1 -	CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A
081.815.34-4 -	CIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – KOBRASCO
080.600.43-3 -	CIA HISPANO -BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – HISPANOBRÁS
080.405.84-3 -	CIA ÍTALO - BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO –  ITABRASCO
080.503.61-6 -	CIA NIPO - BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – NIBRASCO
080.266,24-0 -	COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
082.023.75-1 -	FERRAZ BRASIL MÁRMORES E GRANITOS LTDA
081.684.30-4 -	GRANITO ZUCCHI LTDA
081.688.50-4 -	MINERACAN COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA
081.784.73-2 -	MINERAÇÃO GUIDONI LTDA
082.104.63-8 -	MINERBRAZ – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
081.537.34-4 -	NOVA AURORA  MÁRMORES E GRANITOS LTDA
080.611.35-4 -	SAMARCO MINERAÇÃO S A
081.822.48-0 -	SIDERÚRGICA IBIRAÇU LTDA
081.415.10-9 -	VIXTILES MÁRMORES E GRANITOS S/A
082.184.08-9 -	ZUCCHI TRADING LTDA

MINUTA DE PORTARIA

Nota Explicativa n.º 041/2006

Minuta de portaria: Relaciona as empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1.º, § 1.º da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei n.º 5.581, de 14 de janeiro de 1998.

Em         de                          de 2006.

César Romeu Souza de Lacerda

Subgerente de Legislação Tributária

De acordo. Encaminhe-se à SUBSER.

Elineide Marques Malini

Gerente Tributário em exercício

Aprovo. Ao GRS, para publicação.

Luiz Carlos Menegatti

Subsecretário de Estado da Receita