D.O.E: 18.09.06

PORTARIA N.º 031-R, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006

* Revogada pela Portaria nº 009-R, de 28 de fevereiro de 2007, DOE 01/03/07;

Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei n.º 5.581, de 14 de janeiro de 1998;

Considerando o disposto nos processos n.º 34308350, 34242384, 34271430, 34243801, 34268995, 34243747, 34329510, 34307893, 34307966, 34329390, 34335528, 34384782, 34226893, 34274812, 34271082, 34748342;

RESOLVE:

Art. 1.º  As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.

Art. 2.º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 2006.

Art. 3.º  Fica revogada a Portaria n.º 11-R, de 16 de março de 2006.

Vitória, 15 de setembro de 2006.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 031-R, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006

INSCRIÇÃO ESTADUAL -  RAZÃO SOCIAL:

080.441.26-2 –	ANDRADE S/A MARMORES E GRANITOS
081.261.17-9 –	ARACRUZ CELULOSE S/A
081.332.89-0 –	BRASIGRAN BRASILEIRA DE GRANITOS LTDA
082.247.26-9 –	BRASIL EXPORTACAO MARMORES E GRANITOS LTDA
081.658.55-9 –	BRASVIT GRANITOS E MINERACAO S/A
081.599.50-1 –	CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A
080.600.43-3 –	CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO
080.405.84-3 –	CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO
081.815.34-4 –	COMPANHIA COREANO BRAS DE PELOTIZACAO KOBRASCO
080.503.61-6 –	COMPANHIA NIPO BRAS DE PELOTIZACAO NIBRASCO
080.266.24-0 –	COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
081.784.73-2 –	MINERAÇÃO GUIDONI LTDA
081.688.50-4 –	MINERACAN COMERCIO INTENACIONAL LTDA
080.611.35-4 –	SAMARCO MINERAÇÃO S A
082.059.80-2 –	THORGRAN GRANITOS LTDA
081.415.10-9 –	VIXTILES MARMORES E GRANITOS S/A

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.