PORTARIA N.º 11-R, DE 4 DE ABRIL DE 2007*

Altera a Portaria n.º 09-R, de 28 de fevereiro de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 5.406, de 1.º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei n.º 5.581, de 14 de janeiro de 1998, e o disposto nos processos n.° 36499404, 36301531 e 36499528;

RESOLVE:

Art. 1.º  O Anexo Único da Portaria n.º 09-R, de 28 de fevereiro de 2007, fica alterado na forma do Anexo Único, que com esta se publica.

Art. 2.º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 4 de abril de 2007.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 11-R, DE 4 DE ABRIL DE 2007

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 09-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL
................................................................................	.....................
DECOLORES MAR GRAN BRASIL BEN COM EXP IMP LTDA	082.067.07-4
MINERACAN COMERCIO INTERNACIONAL LTDA	081.688.50-4
SERRA NORTE GRANITOS LTDA	081.937.41-5

 " (NR)

*Redigida e publicada com incorreção.

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.