D.O.E.: 20.09.07

PORTARIA N.º 26-R, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.

Relaciona empresas industriais signatárias de termo de adesão às condições estipuladas em contrato de competitividade com o setor metal mecânico do Estado do Espírito Santo, de acordo com o art. 530-E, V, b, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 530-E, V, b, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;

Considerando o termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade com o setor metalmecânico do Estado do Espírito Santo; e

Considerando o disposto no processo n.º 38456745, de 20 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1.º  As saídas internas promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo Único, terão sua base de cálculo reduzida, na forma prevista no art. 530-E, V do RICMS/ES.

Art. 2.º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de setembro de 2007.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 26-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

N.º	Inscrição Estadual	Razão Social	Município
1	082.156.03-4	METALSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	SERRA
2	082.310.01-7	OUTOTEC TECNOLOGIA BRASIL LTDA	ANCHIETA

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.