D.O.E.: 11.10.07

PORTARIA N.º 28-R, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.

Relaciona empresa industrial signatária de termo de adesão às condições estipuladas em contrato de competitividade, de acordo com o art. 530-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 530-E, V, b do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;

Considerando o termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade com o setor metalmecânico do Estado do Espírito Santo; e

Considerando o disposto no processo n.º 38541017, de 27 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1.º  As saídas internas promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas ao contribuinte USIVIT - Usinagem Industrial Vitória Ltda,  inscrição estadual n.º 082.011.64-8, terão sua base de cálculo reduzida, na forma prevista no art. 530-E, V do RICMS/ES.

Art. 2.º  Fica revogada a Portaria n.º 08-R, de 23 de fevereiro de 2007.

Art. 3.º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 10 de outubro de 2007.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.