D.O.E.: 05.03.2009

PORTARIA N.º 03-R, DE 4 DE MARÇO DE 2009.

Dispõe sobre procedimentos relativos à remissão de débitos fiscais de que trata a Lei n.º 8.600, de 25 de julho de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; e

RESOLVE:

Art. 1.º  Esta Portaria disciplina a prática de procedimentos relativos à remissão de débitos fiscais de que trata a Lei n.º 8.600, de 25 de julho de 2007.

Art. 2.º  A Gerência de Tecnologia da Informação – GETEC –, deverá elaborar listagem, em meio magnético, dos processos cujos débitos ficais se enquadrem nas condições estipuladas no caput do art. 1.049 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

§ 1.º  A GETEC deverá alterar, para remitido, no Sistema de Informações Tributárias – SIT –, a condição em que se encontra o débito.

§ 2.°  A listagem de que trata o caput deverá discriminar os processos, por repartição fazendária em que estes se encontrarem em tramitação, e será encaminhada ao seu respectivo Chefe.

§ 3.º  O Chefe da repartição fazendária que detiver os processos relacionados na forma do § 2.º, deverá, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento da listagem, remetê-los ao Arquivo Geral da Sefaz – AGF –, caso em que deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - imprimir e anexar ao processo demonstrativo do SIT, evidenciando a remissão do débito; e

II - verificar a existência de Notícia Crime contra a Ordem Tributária e, em caso positivo, elaborar demonstrativo que deverá ser encaminhado à Subsecretaria de Estado da Receita – SUBSER –, contendo as seguintes informações:

a) a identificação do sujeito passivo;

b) o número do processo; e

c) o valor do débito fiscal.

Art. 3.º  Reconhecido o benefício da remissão, antes de ser determinada remessa do processo ao AGF, caso tenha havido apreensão de mercadorias ou bens, deverão os autos serem encaminhados à Gerência Fazendária da circunscrição em que se encontrar o objeto da apreensão, para adoção das providências previstas no art. 795 do RICMS/ES.

Art. 4.º  A SUBSER encaminhará ao Ministério Público Estadual demonstrativos globalizados, relativos aos processos que tenham sido objeto de formalização de Notícia Crime Contra a Ordem Tributária.

Art. 5.º  A GETEC deverá encaminhar à SUBSER demonstrativo globalizado que contenha a relação dos processos cujos  débitos fiscais tenham sido remitidos nos termos desta Portaria.

Art. 6.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º  Fica revogada a Portaria n.º 08-R, de 13 de agosto de 2008.

Vitória, 4 de março de 2009.

Roberto da Cunha Penedo

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.