D.O.E.: 08.11.2011

PORTARIA N.º 16-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.

Altera a Portaria n.º 11-R, de 18 de agosto de 2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1.º  O Anexo II da Portaria n.º 11-R, de 18 de agosto de 2011, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 7 de novembro de 2011.

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 16-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.

“ANEXO II DA PORTARIA N.º 11-R , DE 18 DE AGOSTO DE 2011.

NORMAS PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS – DOT

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II.  ...........................................................................................................................................................................

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1.1.3. Produção rural própria: será detalhado para os Municípios o valor adicionado referente ao valor total das entradas para comercialização ou industrialização, de produtos agropecuários produzidos em propriedade rural do próprio contribuinte ou arrendada de terceiros.

Não se detalham para os Municípios o valor adicionado referente à aquisição de produtor rural acobertada por meio de nota fiscal de entrada, as empresas detentoras de REOA e as cooperativas e empresas de laticínios, considerando-se que:

........................................................................................................................................................................” (NR)

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.