D.O.E.: 08.12.2011

PORTARIA N.º 18-R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera a redação da Portaria n.º 12-R, de 30 de agosto de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1.º  O art. 3.º da Portaria n.º 12-R, de 30 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 3.º  Após enviar as informações à Sefaz, o NAC deverá restituir as quartas vias das notas fiscais de produtor à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, que deverá encaminhá-las ao Arquivo Geral da Sefaz.” (NR)

Art. 2.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 7 de dezembro de 2011.

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.