DOE: 30.07.2013 PORTARIA N.º 06-R, DE 29 DE JULHO DE 2013.
Revoga a Portaria n.º 05-R, de 18 de abril de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica revogada a Portaria n.º 05-R, de 18 de abril de 2012.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014.
Vitória, 29 de julho de 2013.
GUSTAVO ASSIS GUERRA Secretário de Estado da Fazenda em exercício
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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