DOE: 26.12.2013
PORTARIA N.º 010-R, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a redação da Portaria
n.º 17-R, de 27 de julho de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo
III da Portaria n.º 17-R, de 27 de julho de 2009, fica alterado na forma do
Anexo Único que integra essa Portaria.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Vitória,
23 de dezembro de 2013.
MAURÍCIO
CÉZAR DUQUE
Secretário
de Estado da Fazenda
ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA
N.º 010-R, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ANEXO III
FICHA CADASTRAL DE EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF
BLOCO 1 - DADOS DA
EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF–ECF
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01 N° do cadastro
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02 Razão social
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03 Endereço
comercial (Logradouro)
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04 Número/Complemento
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05 Bairro/Distrito
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06 Município
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07 UF
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08 CEP
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09 Endereço
eletrônico (website, E-MAIL)
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10 CNPJ
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11 Inscrição
estadual
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12 Inscrição municipal
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13 Telefone
(DDD+n.º.)
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14 Nome
(responsável legal pelo programa)
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15 CPF
(responsável legal pelo programa)
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BLOCO 2 - NATUREZA
DO PEDIDO
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16 Credenciamento
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17 Alteração
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18
Descredenciamento
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BLOCO 3 - DADOS DO
PAF-ECF A SER REGISTRADO (uma ficha cadastral para cada programa)
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19 Nome comercial
do programa
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20 Versão
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21 Nº LAF/PAF-ECF
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22 Comercializável
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23
Exclusivo-próprio
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24
Exclusivo-terceirizado
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25 Código de
autenticação do principal arquivo executável (MD5)
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26 Reg. se/cotepe
d.o.u.
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27 Código de
autenticação da lista de arquivos executáveis (MD5)
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BLOCO 4 - TERMO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
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Declaro que o
programa apresentado em requerimento para cadastro obedece às disposições da
legislação vigente; que estou ciente de que esse cadastro não implica
homologação pela Sefaz/ES; que, se necessário, o Fisco poderá requerer, na
forma da lei, uma cópia dos programas-fonte e que a recusa em prestar
quaisquer informações relativas ao programa implicará o descredenciamento
para uso perante a Sefaz/ES, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Responsável legal
pela empresa
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Responsável pelo
desenvolvimento do programa
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28 Nome:
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33 Nome:
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29 Cargo:
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30 CPF:
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34 Assinatura:
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31 Data:
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32 Assinatura:
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BLOCO 5 - GERÊNCIA
FISCAL
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PARECER
Em vista do que
consta neste pedido e das informações disponíveis nesta Gerência, é o parecer
pelo:
35 Deferimento
36 Indeferimento
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37 Data
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38 Nome/Matrícula
e assinatura
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BLOCO 6 - DESPACHO
DA GERÊNCIA FISCAL
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39 Defiro. Ao
expediente para comunicar.
40 Indefiro. Ao
expediente para comunicar.
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41 Data
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42 Nome e
assinatura do(a) Gerente Fiscal
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“ (NR)
*Este texto não substitui o
publicado no Diário Oficial.