DOE:04/04/2014 PORTARIA N.º 12-R, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
Altera o Anexo II da Portaria n.º 07-R, de 27 de fevereiro de 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo II da Portaria n.º 07-R, de 27 de fevereiro de 2014, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de março de 2014.
Vitória, 03 de abril de 2014.
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 12-R, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
“PORTARIA N.º 07-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
ANEXO II
Empresas Credenciadas como Substituto Tributário nas aquisições internas de Fabricantes/Importador e Atacadista do mesmo grupo econômico de um dos dois primeiros, conforme previsto no art. 1.º, II
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. |