PORTARIA N.º 07-R

DOE: 12.03.2015

PORTARIA N.º 07-R, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

 

* Alterada pela Portaria  nº  08-R, de 31 de março de 2015, DOE 01/04/15;

 

Descredencia contribuintes sediados neste Estado da condição de substituto tributário.

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º  Ficam descredenciados da condição de substituto tributário os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria.

 

Parágrafo único.  O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime Substituição Tributária – ICMS-ST –, devido em relação às operações de que trata esta portaria, será retido e recolhido antecipadamente pelo remetente.

 

Art. 2.º  A Secretaria de Estado da Fazenda, observado o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá efetuar novo credenciamento para conferir ao contribuinte localizado neste Estado, a condição de substituto tributário, nas operações abrangidas por esta Portaria.

 

§ 1.º incluído pela Portaria n.º 08-R, de 31.03.15, efeitos a partir de 01.04.15:

 

§ 1.º   Para fins de recredenciamento, o contribuinte deverá apresentar requerimento à Gefis, instruído com:

 

I - comprovante de que, no mínimo, oitenta por cento de suas operações são destinadas a contribuintes localizados em outras unidades da Federação;

 

II - demonstrativo de cálculo da substituição tributária; e

 

III - cópia de NF-e que demonstre a forma de preenchimento de acordo com o ato de credenciamento anterior, observado o disposto no art. 205 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 

§ 2.º incluído pela Portaria n.º 08-R, de 31.03.15, efeitos a partir de 01.04.15:

 

§ 2.º  Além das exigências contidas no § 1.º, o requerente deverá atender ao disposto no art. 185, § 7.º, do RICMS/ES.

 

Nova redação dada ao art. 3.º pela Portaria n.º 08-R, de 31.03.15, efeitos a partir de 01.04.15:

 

Art. 3.º   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2015.

 

Redação original, sem efeitos:

Art. 3.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2015.

 

Vitória, 11 de março de 2015.

 

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

 

PORTARIA N.º 07-R, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

 

ANEXO I

 

Contribuintes Descredenciadas da condição de Substituto Tributário

 

 

Termo de Acordo

 

 

Razão Social

 

 

CNPJ

Inscrição Estadual

 

081/2013

Buteri Comércio e Representações Ltda.

31.474.414/0001-86

081.168.27-6

061/2013

Cirúrgica Leal Eireli - EPP

04.563.014/0001-74

082.106.70-3

020/2012

Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

36.325.157/0001-34

081.526.25-3

014/2012

Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos

92.665.611/0261-33

082.561.37-0

Aditivo 014

Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos

92.665.611/0261-33

082.561.37-0

092/2013

Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.

61.940.292/0053-68

082.227.26-8

067/2013

Drogarias Pacheco S/A

33.438.250/0256-66

082.537.37-2

079/2013

Especifarma Comércio de Medicamentos e Produdos Hospitalares Ltda. - EPP

00.085.822/0003-84

082.536.64-3

047/2012

Exfarma Ltda.

05.618.222/0001-96

082.205.32-9

062/2013

Hospidrogas Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

35.997.345/0001-46

081.373.70-8

025/2013

Hottsilva Distribuidora Ltda. ME

15.345.613/0001-38

082.877.94-7

052/2013

Laboratório Bagô do Brasil S/A

04.748.181/0007-85

082.883.72-6

053/2013

Laboratório Bagô do Brasil S/A

04.748.181/0008-66

082.883.71-8

045/2012

Onconew Comercial Ltda. ME

08.772.031/0001-72

082.468.21-4

019/2012

Oregon Farmacêutica Ltda.

06.027.816/0002-76

082.764.27-1

042/2012

Pharma Log Produtos Farmacêuticos Ltda.

13.485.130/0001-03

082.797.98-6

075/2012

Profarma Specialty S/A

81.887.838/0007-36

082.851.68-9

001/2013

Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A

45.453.214/0018-08

081.775.59-8

071/2012

Prosper Log Distribuidora Ltda.

02.457.720/0002-97

082.554.61-7

125/2011

Servimed Comercial Ltda.

44.463.156/0017-41

082.637.68-7

Aditivo 125

Servimed Comercial Ltda.

44.463.156/0017-41

082.637.68-7

031/2013

SP Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda.

08.274.683/0001-87

082.411.96-4

090/2013

Venancio Produtos Farmacêuticos Ltda.

00.285.753/0013-24

082.546.44-4

059/2013

Vitoriafarma Ltda.

09.031.497/0001-80

082.537.34-8

Aditivo 059

Vitoriafarma Ltda.

09.031.497/0001-80

082.537.34-8

 

PORTARIA N.º 07-R, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

 

ANEXO II

 

Contribuintes Descredenciadas da condição de Substituto Tributário

 

 

Portaria

 

Razão Social

 

CNPJ

 

 

Inscrição Estadual

 

15-R/2014

Agila Marketing e Dist. de Prod. Hospitalares Ltda.

05.656.727/0002-26

082.561.98-2

11-R/2014

Alianzanfarma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

16.803.930/0001-13

082.899.62-2

11-R/2014

BRL Distribuidora de Vacinas Ltda.

28.625.531/0002-70

082.745.05-6

33-R/2014

Central Pharma Produtos Hospitalar Ltda.

13.862.077/0001-12

082.812.42-0

43-R/2014

Comercial Guanabara Ltda.

10.269.296/0001-02

082.563.70-5

22-R/2014

Farmalogue Logística de Produtos de Higiene Ltda.

16.991.148/0004-18

082.967.67-9

46-R/2014

Farmasempre Logística de Produtos de Higiene Ltda.

18.928.881/0002-51

083.056.09-2

46-R2014

FG-Farma Goiás Distribuidora de Medicamentos Ltda.

08.041.822/0006-37

083.016.58-9

03-R/2015

Futura Dist. de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda.

17.700.763/0003-00

082.993.10-6

22-R/2014

JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda.

04.380.569/0001-80

082.104.37-9

33-R/2014

Medfarm Distribuidora de Medicamentos Ltda.

07.518.802/0001-37

082.336.63-6

43-R/2014

Millenium Comercial Ltda.

02.632.609/0001-09

081.962.39-8

40-R/2014

Natcofarma do Brasil Ltda.

08.157.293/0001-27

082.401.55-1

07-R/2014

Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda.

10.586.940/0001-68

082.615.90-0

22-R/2014

Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

01.206.820/0020-60

082.698.65-1

11-R/2014

Pharma Log Produtos Farmacêuticos Ltda.

13.485.130/0002-94

082.931.15-1

15-R/2014

Servimed Comercial Ltda.

44.463.156/0017-71

082.637.68-7

33-R/2014

Sudeste Saúde Distribuidora Farmacêutica Ltda.

20.273.329/0001-33

083.027.77-7

40-R/2014

Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalar

14.832.987/0001-15

082.847.17-7

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.