DOE: 12.03.2015
PORTARIA N.º 07-R, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
* Alterada pela Portaria nº 08-R, de 31
de março de 2015, DOE 01/04/15;
Descredencia contribuintes
sediados neste Estado da condição de substituto tributário.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam descredenciados da condição de substituto
tributário os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta
Portaria.
Parágrafo único. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime
Substituição Tributária – ICMS-ST –, devido em relação às operações de que
trata esta portaria, será retido e recolhido antecipadamente pelo remetente.
Art. 2.º A Secretaria de Estado da Fazenda, observado o interesse
e a conveniência da Administração Tributária, poderá efetuar novo
credenciamento para conferir ao contribuinte localizado neste Estado, a
condição de substituto tributário, nas operações abrangidas por esta Portaria.
§ 1.º incluído
pela Portaria n.º 08-R, de 31.03.15, efeitos a partir de 01.04.15:
§ 1.º Para fins de recredenciamento, o contribuinte deverá
apresentar requerimento à Gefis, instruído com:
I - comprovante de que, no mínimo, oitenta por cento de suas
operações são destinadas a contribuintes localizados em outras unidades da
Federação;
II - demonstrativo de cálculo da substituição tributária; e
III - cópia de NF-e que demonstre a forma de preenchimento de
acordo com o ato de credenciamento anterior, observado o disposto no art. 205
do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
§ 2.º incluído
pela Portaria n.º 08-R, de 31.03.15, efeitos a partir de 01.04.15:
§ 2.º Além das exigências contidas no § 1.º, o requerente deverá
atender ao disposto no art. 185, § 7.º, do RICMS/ES.
Nova redação dada ao art. 3.º pela Portaria n.º 08-R, de 31.03.15, efeitos a partir de 01.04.15:
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2015.
Redação original, sem efeitos:
Art. 3.º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1.º de abril de 2015.
Vitória, 11 de março
de 2015.
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de
Estado da Fazenda
PORTARIA N.º 07-R, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
ANEXO I
Contribuintes Descredenciadas da condição
de Substituto Tributário
Termo de Acordo
|
Razão Social
|
CNPJ
|
Inscrição Estadual
|
081/2013
|
Buteri Comércio e Representações Ltda.
|
31.474.414/0001-86
|
081.168.27-6
|
061/2013
|
Cirúrgica Leal Eireli - EPP
|
04.563.014/0001-74
|
082.106.70-3
|
020/2012
|
Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.
|
36.325.157/0001-34
|
081.526.25-3
|
014/2012
|
Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos
|
92.665.611/0261-33
|
082.561.37-0
|
Aditivo 014
|
Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos
|
92.665.611/0261-33
|
082.561.37-0
|
092/2013
|
Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.
|
61.940.292/0053-68
|
082.227.26-8
|
067/2013
|
Drogarias Pacheco S/A
|
33.438.250/0256-66
|
082.537.37-2
|
079/2013
|
Especifarma Comércio de Medicamentos e Produdos Hospitalares
Ltda. - EPP
|
00.085.822/0003-84
|
082.536.64-3
|
047/2012
|
Exfarma Ltda.
|
05.618.222/0001-96
|
082.205.32-9
|
062/2013
|
Hospidrogas Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.
|
35.997.345/0001-46
|
081.373.70-8
|
025/2013
|
Hottsilva Distribuidora Ltda. ME
|
15.345.613/0001-38
|
082.877.94-7
|
052/2013
|
Laboratório Bagô do Brasil S/A
|
04.748.181/0007-85
|
082.883.72-6
|
053/2013
|
Laboratório Bagô do Brasil S/A
|
04.748.181/0008-66
|
082.883.71-8
|
045/2012
|
Onconew Comercial Ltda. ME
|
08.772.031/0001-72
|
082.468.21-4
|
019/2012
|
Oregon Farmacêutica Ltda.
|
06.027.816/0002-76
|
082.764.27-1
|
042/2012
|
Pharma Log Produtos Farmacêuticos Ltda.
|
13.485.130/0001-03
|
082.797.98-6
|
075/2012
|
Profarma Specialty S/A
|
81.887.838/0007-36
|
082.851.68-9
|
001/2013
|
Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A
|
45.453.214/0018-08
|
081.775.59-8
|
071/2012
|
Prosper Log Distribuidora Ltda.
|
02.457.720/0002-97
|
082.554.61-7
|
125/2011
|
Servimed Comercial Ltda.
|
44.463.156/0017-41
|
082.637.68-7
|
Aditivo 125
|
Servimed Comercial Ltda.
|
44.463.156/0017-41
|
082.637.68-7
|
031/2013
|
SP Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda.
|
08.274.683/0001-87
|
082.411.96-4
|
090/2013
|
Venancio Produtos Farmacêuticos Ltda.
|
00.285.753/0013-24
|
082.546.44-4
|
059/2013
|
Vitoriafarma Ltda.
|
09.031.497/0001-80
|
082.537.34-8
|
Aditivo 059
|
Vitoriafarma Ltda.
|
09.031.497/0001-80
|
082.537.34-8
|
PORTARIA
N.º 07-R, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
ANEXO II
Contribuintes Descredenciadas da condição
de Substituto Tributário
Portaria
|
Razão Social
|
CNPJ
|
Inscrição Estadual
|
15-R/2014
|
Agila Marketing e Dist. de Prod. Hospitalares Ltda.
|
05.656.727/0002-26
|
082.561.98-2
|
11-R/2014
|
Alianzanfarma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
|
16.803.930/0001-13
|
082.899.62-2
|
11-R/2014
|
BRL Distribuidora de Vacinas Ltda.
|
28.625.531/0002-70
|
082.745.05-6
|
33-R/2014
|
Central Pharma Produtos Hospitalar Ltda.
|
13.862.077/0001-12
|
082.812.42-0
|
43-R/2014
|
Comercial Guanabara Ltda.
|
10.269.296/0001-02
|
082.563.70-5
|
22-R/2014
|
Farmalogue Logística de Produtos de Higiene Ltda.
|
16.991.148/0004-18
|
082.967.67-9
|
46-R/2014
|
Farmasempre Logística de Produtos de Higiene Ltda.
|
18.928.881/0002-51
|
083.056.09-2
|
46-R2014
|
FG-Farma Goiás Distribuidora de Medicamentos Ltda.
|
08.041.822/0006-37
|
083.016.58-9
|
03-R/2015
|
Futura Dist. de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda.
|
17.700.763/0003-00
|
082.993.10-6
|
22-R/2014
|
JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda.
|
04.380.569/0001-80
|
082.104.37-9
|
33-R/2014
|
Medfarm Distribuidora de Medicamentos Ltda.
|
07.518.802/0001-37
|
082.336.63-6
|
43-R/2014
|
Millenium Comercial Ltda.
|
02.632.609/0001-09
|
081.962.39-8
|
40-R/2014
|
Natcofarma do Brasil Ltda.
|
08.157.293/0001-27
|
082.401.55-1
|
07-R/2014
|
Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda.
|
10.586.940/0001-68
|
082.615.90-0
|
22-R/2014
|
Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.
|
01.206.820/0020-60
|
082.698.65-1
|
11-R/2014
|
Pharma Log Produtos Farmacêuticos Ltda.
|
13.485.130/0002-94
|
082.931.15-1
|
15-R/2014
|
Servimed Comercial Ltda.
|
44.463.156/0017-71
|
082.637.68-7
|
33-R/2014
|
Sudeste Saúde Distribuidora Farmacêutica Ltda.
|
20.273.329/0001-33
|
083.027.77-7
|
40-R/2014
|
Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalar
|
14.832.987/0001-15
|
082.847.17-7
|
*Este texto
não substitui o publicado no Diário Oficial.