PORTARIA N.º 11-R

DOE: 16.04.2015

PORTARIA N.º 11-R, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

 

Recredencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º  Ficam recredenciados como substitutos tributários nas operações internas e interestaduais os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria.

 

Art. 2.º  Ficam alterados os prazos de vigência dos Termos de Acordo e Portarias relacionados nos Anexos I e II desta Portaria que passam a vigorar até 31 de março de 2016.

 

Art. 3.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2015.

 

Vitória, 15 de abril de 2015.

 

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

 

PORTARIA N.º 11-R, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

 

ANEXO I

 

Contribuintes recredenciados na condição de Substitutos Tributários até 31 de março de 2016

 

 

Termo de Acordo

 

 

Razão Social

 

 

CNPJ

 

Inscrição Estadual

061/2013

Cirúrgica Leal Eireli – EPP

04.563.014/0001-74

082.106.70-3

014/2012

Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos

92.665.611/0261-33

082.561.37-0

Aditivo 014

Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos

92.665.611/0261-33

082.561.37-0

092/2013

Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.

61.940.292/0053-68

082.227.26-8

067/2013

Drogarias Pacheco S/A

33.438.250/0256-66

082.537.37-2

079/2013

Especifarma Comércio de Medicamentos e Produdos Hospitalares Ltda. – EPP

00.085.822/0003-84

082.536.64-3

047/2012

Exfarma Ltda.

05.618.222/0001-96

082.205.32-9

062/2013

Hospidrogas Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

35.997.345/0001-46

081.373.70-8

052/2013

Laboratório Bagô do Brasil S/A

04.748.181/0007-85

082.883.72-6

053/2013

Laboratório Bagô do Brasil S/A

04.748.181/0008-66

082.883.71-8

019/2012

Oregon Farmacêutica Ltda.

06.027.816/0002-76

082.764.27-1

075/2012

Profarma Specialty S/A

81.887.838/0007-36

082.851.68-9

001/2013

Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A

45.453.214/0018-08

081.775.59-8

071/2012

Prosper Log Distribuidora Ltda.

02.457.720/0002-97

082.554.61-7

125/2011

Servimed Comercial Ltda.

44.463.156/0017-41

082.637.68-7

Aditivo 125

Servimed Comercial Ltda.

44.463.156/0017-41

082.637.68-7

031/2013

SP Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda.

08.274.683/0001-87

082.411.96-4

090/2013

Venancio Produtos Farmacêuticos Ltda.

00.285.753/0013-24

082.546.44-4

 

PORTARIA N.º 11-R, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

 

ANEXO II

 

Contribuintes recredenciados na condição de Substitutos Tributários até 31 de março de 2016

 

Portaria

 

Razão Social

 

CNPJ

 

Inscrição Estadual

 

15-R/2014

Agila Marketing e Dist. de Prod. Hospitalares Ltda.

05.656.727/0002-26

082.561.98-2

11-R/2014

BRL Distribuidora de Vacinas Ltda.

28.625.531/0002-70

082.745.05-6

22-R/2014

Farmalogue Logística de Produtos de Higiene Ltda.

16.991.148/0004-18

082.967.67-9

46-R/2014

Farmasempre Logística de Produtos de Higiene Ltda.

18.928.881/0002-51

083.056.09-2

46-R2014

FG-Farma Goiás Distribuidora de Medicamentos Ltda.

08.041.822/0006-37

083.016.58-9

03-R/2015

Futura Dist. de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda.

17.700.763/0003-00

082.993.10-6

22-R/2014

JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda.

04.380.569/0001-80

082.104.37-9

07-R/2014

Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda.

10.586.940/0001-68

082.615.90-0

11-R/2014

Pharma Log Produtos Farmacêuticos Ltda.

13.485.130/0002-94

082.931.15-1

15-R/2014

Servimed Comercial Ltda.

44.463.156/0017-71

082.637.68-7

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.