DOE: 29.04.2015

PORTARIA N.º 13-R, DE 28 DE ABRIL DE 2015.

Determina a realização de levantamento de estoque e recolhimento do ICMS Substituição Tributária às empresas que relaciona.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1.º  Os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria, que possuírem em seu estoque mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, relacionadas no Anexo V do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, deverão inventariar o estoque desses produtos em 15 de abril de 2015, adquirido sem o recolhimento antecipado do imposto, e:

I – escriturá-lo no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à escrituração fiscal digital do mês de abril de 2015, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão “Levantamento de estoque para efeitos da Portaria n.º 13-R, de 28 de abril de 2015”;

II - calcular o valor do ICMS Substituição Tributária devido, na forma da legislação vigente; e

III - recolher o valor do imposto apurado na forma do inciso III, em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimentos em 29 de maio, 30 de junho e 31 de julho de 2015, utilizando o código de receita 138-4 e indicando o número da parcela no campo “Informações Complementares” do DUA.

§ 1.º  O contribuinte sujeito ao regime ordinário de apuração deverá, ainda, declarar o valor da parcela no campo 24 do Dief.

§ 2.º  O valor de cada parcela a que se refere o inciso III não poderá ser inferior a 200 VRTEs.

Art. 2.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de abril de 2015.

Vitória, 28 de abril de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA N.º 13-R, DE 28 DE ABRIL DE 2015.

ANEXO I

Contribuintes Descredenciados da Condição de Substituto Tributário

Termo de Acordo	Razão Social	CNPJ	Inscrição Estadual
081/2013	Buteri Comércio e Representações Ltda.	31.474.414/0001-86	081.168.27-6
020/2012	Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.	36.325.157/0001-34	081.526.25-3
025/2013	Hottsilva Distribuidora Ltda. ME	15.345.613/0001-38	082.877.94-7
045/2012	Onconew Comercial Ltda ME	08.772.031/0001-72	082.468.21-4
042/2012	Pharma Log Produtos Farmacêuticos Ltda.	13.485.130/0001-03	082.797.98-6
059/2013	Vitoriafarma Ltda.	09.031.497/0001-80	082.537.34-8
Aditivo 059	Vitoriafarma Ltda.	09.031.497/0001-80	082.537.34-8

PORTARIA N.º 13-R, DE 28 DE ABRIL DE 2015.

ANEXO II

Contribuintes Descredenciados da Condição de Substituto Tributário

Portaria	Razão Social	CNPJ	Inscrição Estadual
11-R/2014	Alianzanfarma Distribuidora de Medicamentos Ltda.	16.803.930/0001-13	082.899.62-2
33-R/2014	Central Pharma Produtos Hospitalar Ltda.	13.862.077/0001-12	082.812.42-0
43-R/2014	Comercial Guanabara Ltda.	10.269.296/0001-02	082.563.70-5
33-R/2014	Medfarm Distribuidora de Medicamentos Ltda.	07.518.802/0001-37	082.336.63-6
43-R/2014	Millenium Comercial Ltda.	02.632.609/0001-09	081.962.39-8
40-R/2014	Natcofarma do Brasil Ltda.	08.157.293/0001-27	082.401.55-1
22-R/2014	Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.	01.206.820/0020-60	082.698.65-1
33-R/2014	Sudeste Saúde Distribuidora Farmacêutica Ltda.	20.273.329/0001-33	083.027.77-7
40-R/2014	Vix Comércio de Produtos Farmacêuticos e Hospitalar	14.832.987/0001-15	082.847.17-7

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.