DOE: 24.07.2015

PORTARIA N.º 29-R, DE 23 DE JULHO DE 2015.

Determina a realização de levantamento de estoque e recolhimento do ICMS-ST, para as empresas sediadas neste Estado, descredenciadas da condição de contribuintes substitutos para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no processo n.º 71052445;

RESOLVE:

Art. 1.º  Os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria, que possuírem em seu estoque mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, relacionadas no Anexo V do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, deverão inventariar o estoque desses produtos em 31 de julho de 2015, adquirido sem o recolhimento antecipado do imposto, e:

I - escriturá-lo no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à escrituração fiscal digital – EFD – do mês de julho de 2015, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão “Levantamento de estoque para efeitos da Portaria n.º 29-R, de 23 de julho de 2015”;

II - calcular o valor do ICMS-Substituição Tributária devido, na forma da legislação vigente, adotando como base de cálculo o valor da aquisição mais recente; e

III - recolher o valor do imposto apurado na forma do inciso II, em até vinte e quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em 30 de agosto de 2015, utilizando o código de receita 138-4 e indicando o número da parcela no campo “Informações Complementares” do DUA.

§ 1.º  O contribuinte sujeito ao regime ordinário de apuração deverá, ainda, declarar o valor da parcela no campo 24 do Dief.

§ 2.º  O valor de cada parcela a que se refere o inciso III não poderá ser inferior a 200 VRTEs.

Art. 2.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de agosto de 2015.

Art. 3.º  Fica revogada a Portaria n.º 23-R, de 10 de junho de 2015.

Vitória, 23 de julho de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda (respondendo)

PORTARIA N.º 29-R, DE 23 DE JULHO DE 2015.

ANEXO I

Contribuintes descredenciados da condição de substitutos tributários a partir de 1.º de agosto de 2015

Termo	Razão Social	Inscrição Estadual	Processo nº
068/2012	Chrysler Group do Brasil Comércio de Veículos Ltda.	082.853.32-0
083/2012	Global Brasil Pneus Ltda.	082.780.47-1
053/2012	G.T.M. Máquinas e Equipamentos Ltda.	082.792.99-2
086/2013	Quality & Winner Motors Import. e Exportação Eireli	082.122.26-1
096/2013	Rede Âncora-ES Importadora, Exportadora e Distribuidora de Auto Peças S/A	082.352.20-8	70604231
056/2012	Wise Comercial Importadora Ltda.	082.254.54-0
121/2013	Fujioka Eletro Imagem S/A	082.930.13-9
152/2013	MB Importação e Distribuição Ltda.	082.282.13-7

PORTARIA N.º 29-R, DE 23 DE JULHO DE 2015.

ANEXO II

Contribuintes descredenciados da condição de substitutos tributários a partir de 1.º de agosto de 2015

Portaria	Razão Social	Inscrição Estadual	Processo nº
15-R	Auto Peças Nacional Ltda.	080.622.09-7	70604460
46-R	Brasvila Comércio Importação e Exportação Ltda.	083.023.78-0
40-R	Centerdiesel Auto Peças Ltda.	082.172.79-0	70601160
21-R	Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda.	082.897.09-3
22-R	D Martins Import. Ltda.	082.104.98-0
03-R	Districar Importadora e Distribuidora de Veículos Ltda.	082.132.86-0
22-R	Foton Aumark do Brasil - Imp. Exportação e Distribuição de Veículos Ltda.	082.923.47-7
43-R	Global Tire do Brasil Comércio de Pneus e Afins Ltda.	082.465.78-9
11-R	Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda.	082.684.44-8
15-R	Rede Âncora-ES Imp., Exp. E Dist. Auto Peças S/A	082.352.20-8	70604231
03-R	WL Comércio e Distribuição Ltda.	082.949.24-7
22-R	Zamperlini Distribuidora de Autopeças Ltda.	081.264.58-5	70406880

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.