DOE: 02.10.2015

PORTARIA N.º 40-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

Determina a realização de levantamento de estoque e recolhimento do ICMS-ST, para as empresas sediadas neste Estado, descredenciadas da condição de contribuintes substitutos para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; considerando o disposto no processo n.º 71893962;

RESOLVE:

Art. 1.º  Os contribuintes relacionados nos Anexo Único que integra esta Portaria, que possuírem em seu estoque mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, relacionadas no Anexo V do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, deverão inventariar o estoque que possuírem desses produtos em 30 de setembro de 2015, adquirido sem o recolhimento antecipado do imposto, e:

I - escriturá-lo no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à escrituração fiscal digital – EFD – do mês de setembro de 2015, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão “Levantamento de estoque para efeitos da Portaria n.º 40-R, de 01 de outubro de 2015”;

II - calcular o valor do ICMS-Substituição Tributária devido, na forma da legislação vigente, adotando como base de cálculo o valor da aquisição mais recente, IPI, se for o caso, seguro, frete, despesas acessórias, acrescido da margem de valor agregado – MVA – correspondente; e

III - recolher o valor do imposto apurado na forma do inciso II, em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em 31 de outubro de 2015, utilizando o código de receita 138-4 e indicando o número da parcela no campo “Informações Complementares” do DUA.

§ 1.º  O contribuinte sujeito ao regime ordinário de apuração deverá, ainda, declarar o valor da parcela no campo 24 do Dief.

§ 2.º  O valor de cada parcela a que se refere o inciso III não poderá ser inferior a 200 VRTEs.

Art. 2.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de outubro de 2015.

Vitória, 01 de outubro de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA N.º 40-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

ANEXO ÚNICO

Contribuintes descredenciados da condição de substitutos tributários a partir de 1.º de outubro de 2015

Razão Social	Inscrição Estadual	Processo nº
Arcelormittal Brasil S/A	082.100.98-5	68714718
Atacadão Distribuição Comércio Indústria Ltda.	082.669.82-1	71836560
Chef's Wine Cia de Comércio Eletrônico	083.009.26-4	71736310
Distribuidora Brasileira de Vinhos Ltda.	082.834.83-0
Distribuidora Campeão Ind. e Comércio Ltda.	082.139.96-2	71855483
Europa Comercial Ltda.	082.824.39-8	71855840
Grupo Forte Atacadista Participações e Emp. Ltda.	082.754.72-1
Hidrauvit Equipamentos Industriais Ltda.	081.346.66-2
HSE Comercial Elétrica Ltda.	082.776.60-1
Imdepa Rolamentos	082.548.29-3
Intercores Comércio e Representações Ltda.	081.695.23-3
Lisa - Logística Integrada Sulamericana S/A	082.668.33-7
Lotus Comercial de Ferragens e Ferramentas Ltda.	082.863.38-5
MG Atacado de Bebidas Ltda.	082.873.92-5	71839429
MVX Comércio Eletrônica Ltda.	082.879.54-0
New Pacific Comércio Imp. e Exportação Ltda.	082.796.04-1
Nac Vitória Comercial, Imp. e Exp. De Lubrificantes Ltda.	082.732.79-5	71838759
Oriones Distribuidora de Material de Construção Ltda.	082.338.01-9	71836756
Paulista Business Com. Imp. Exp. de Prod. Elétricos Ltda.	082.892.88-1	71838414
Salute Import & Export. Eirele	083.015.40-0	71839356
Santiago e Lemos Comércio de Bebidas S/A	082.997.07-1
Santiago e Lemos Comércio de Bebidas S/A	083.002.39-1
Space Minas Distribuidora Ltda.	082.800.31-6
TCR Distribuição S/A	082.671.02-8
Wiena Porcelanato Ltda.	082.797.41-2

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.