PORTARIA N.º 43-R

DOE: 21.10.2015

PORTARIA N.º 43-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

Credencia a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, Inscrição Estadual n.º 083.122.89-3, sediada neste Estado, como contribuinte substituto para recolhimento do ICMS e altera o Anexo Único das Portarias n.º 31-R e 39-R , de 24 de julho e de 01 de outubro de 2015, respectivamente.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o contido no processo n.º 72042281;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica credenciado como contribuinte substituto, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST –, por ocasião das saídas internas, o contribuinte relacionado no Anexo I, que integra esta Portaria.

Art. 2.º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria Nº 42-R, de 07 de outubro de 2015.

Parágrafo único. Aplicar-se-á a substituição tributária, em qualquer hipótese, nas operações internas destinadas a pessoa física.

Art. 3.º O fornecimento de mercadorias a contribuintes localizados neste Estado somente poderá ser realizado por estabelecimento credenciado na forma desta Portaria, vedado o fornecimento pelo estabelecimento matriz, filial ou por outra empresa localizada em outra Unidade da Federação, em que o credenciado participe do quadro societário.

Art. 4.º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas ao contribuinte relacionado no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão “Substituição Tributária - Portaria n.º 43-R /2015”.

Art. 5.º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 6.º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 7.º O disposto na Portaria n.º 40-R, de 01 de outubro de 2015, não se aplica ao contribuinte New Pacific Comércio Imp. e Exportação Ltda.

Art. 8.º O Anexo Único das Portarias n.º 31-R e 39-R , de 24 de julho e de 01 de outubro de 2015, respectivamente, passa a vigorar na forma dos Anexos II e III que integram esta Portaria.

Art. 9.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data prevista nos respectivos Anexos que a integram.

Vitória, 20 de outubro de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA N.º 43-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

ANEXO I

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais,

(conforme o art. 1.º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas

no RICMS/ES

Aquisições

Processo

n.º

Internas

Interes-

taduais

Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda

083.122.89-3

01/11/2015 a 31/03/2016

Itens X, XXV, XXVI e XXVII do Anexo V.

71479643

ANEXO II DA PORTARIA N.º 43-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais,

(conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias Relacionadas	Aquisições Internas	Aquisições Interesta- duais	Processo n.º
............................	.................	.................	..............................	..............	.............	............
Distritop Comércio, Importação e Exportação Ltda	083.106.71-5	01/11/2015 a 31/05/2016	Item XXVIII do Anexo V do RICMS/ES		X	70673900
Peer Bearing do Brasil Comércio de Rolamentos Ltda	083.034.84-6	01/11/2015 a 31/05/2016	Item XXVIII do Anexo V do RICMS/ES	X		71395563
Baterj Eletro Baterias Ltda	083.121.74-9	01/11/2015 a 31/05/2016	Itens XIX e XXVIII do Anexo V do RICMS/ES	X	X	71461825” (NR)

ANEXO III DA PORTARIA N.º 43-R DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 39-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais,

(conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias Relacionadas no RICMS/ES	Aquisições		Processo n.º
Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias Relacionadas no RICMS/ES	Internas	Interes- taduais	Processo n.º
............................	.................	.................	..............................	...........	..........	............
Aldo Componentes Eletrônicos Ltda	082.804.93-1	.................	..............................		X	71734104
............................	.................	.................	..............................	...........	..........	............
CMR4 Engenharia e Comércio Ltda	082.076.40-5	.................	Item XXXIII do Anexo V.	...........	..........	71838864
............................	.................	.................	..............................	...........	..........	............
Comercial de Bebidas Kongasev & Sucesso ltda	082.662.04-5	.................	Itens XXIX e XXXI, Anexo V; Anexo V-B.	...........	..........	71388575
............................	.................	.................	..............................	...........	..........	............
Liderança de Abastecimento de Artigos de Higiene ao Varejista	082.851.60-3	.................	Itens II, alínea k, V, VI, letras a e b, VII, letras a, b e c, X, subitens 6, 10, 11, 14 e 16, XIII, letras c e f, XVI, XVII, XIX, XXIII, XXIX, XXXI, XXXII e XXXIV, Anexo V; grupo VI do Anexo V-A; Anexo V-B.	...........	..........	71836640
............................	.................	.................	..............................	...........	..........	............
MB Importação e Distribuição Ltda	082.755.92-2	.................	Itens XXVIII, XII e XIV, alínea b, Anexo V.	...........	..........	71836420
............................	.................	.................	..............................	...........	..........	............
Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda	082.551.70-7	.................	..............................	...........	..........	71760148
............................	.................	.................	..............................	...........	..........	............
Siri Comércio e Serviços Ltda	083.027.92-0	01/11/2015 a 31/07/2016	Item XXIV do Anexo V.		X	66644291
Kabum Comércio Eletrônico S.A.	083.078.66-5	01/11/2015 a 31/07/2016	Itens XIX, XX, XXIII, XXIV e XXVIII, Anexo V.		X	69635269
Fujioka Eletro Imagem S.A.	082.930.13-9	01/11/2015 a 31/07/2016	Itens XV, XVII, XIX, XX, XXIV e XXVIII, Anexo V.		X	71357300
Klaier S.A. Indústria e Comércio	080.239.51-0	01/11/2015 a 31/07/2016	Item XXXIII do Anexo V.	X	X	71246878
Tuboval Comercial Ltda	081.210.65-5	01/11/2015 a 31/07/2016	Item XXXIII do Anexo V.	X	X	69635188
New Pacific Comércio Importação e Exportação Ltda	082.796.04-1	01/11/2015 a 31/07/2016	Item XXXIII, subitens 29 e 34, Anexo V.	X		71992430
AMT Trading Ltda	082.096.65-1	01/11/2015 a 31/07/2016	Item XXXIII, subitens 29, 34 e 46, Anexo V.	X	X	71431764
Cajugram Importadora e Distribuidora Ltda	082.995.47-8	01/11/2015 a 31/07/2016	Item XXXIII, subitens 29, 34 e 46, Anexo V.	X	X	71062505
Ventura Vinhos Importação e Distribuição Ltda	083.084.81-9	01/11/2015 a 31/07/2016	Itens I e II, alíneas d, e, f, g, h, j e l, Anexo V; Grupos II, III e IV do Anexo V-A; Anexo V-B.	X	X	69795835”” (NR)

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.