PORTARIA N.º 13-R - Atualizada

DOE: 22.03.2016 – RET: 13.04.2016

PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

 

* Alterada pela Portaria n.º 19-R, de 30 de maio de 2016, DOE 31/05/16;

 

Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 73681466;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST –, por ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.

 

Art. 2.º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria n.º 42-R, de 7 de outubro de 2015.

 

Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I do RICMS/ES.

 

Art. 3.º O fornecimento de mercadorias a contribuintes localizados neste Estado somente poderá ser realizado por estabelecimento credenciado na forma desta Portaria, vedado o fornecimento pelo estabelecimento matriz, filial ou por outra empresa localizada em outra Unidade da Federação, em que o credenciado participe do quadro societário.

 

Art. 4.º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão “Substituição Tributária - Portaria n.º 13-R /2016”.

 

Art. 5.º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

 

Art. 6.º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

 

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

 

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

 

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 7.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas no Anexo Único que a integra.

 

Vitória, 21 de março de 2016.

 

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

 

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1.º)

 

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas

do RICMS/ES

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo

n.º

AlianzaFarma Distribuidora de Medicamentos Ltda

082.899.62-2

01/04/2016 a 31/03/2018

Itens V, VI, VII, VIII e X do Anexo V.

X

X

73496855

A. Pharma Distribuidora

082.910.62-6

01/04/2016 a 31/03/2018

 

 

X

73689319

Azfarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda

082.761.37-0

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73496960

BRL Distribuidora de Vacinas

082.745.05-6

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

 

X

73529982

Buteri Comércio e Representações Ltda

081.168.27-6

01/04/2016 a 31/03/2018

Itens V, VI, VII, VIII e X do Anexo V.

 

X

73496936

Central Pharma Produtos Hospitalares Ltda

082.812.42-0

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73663158

Comercial Guanabara Ltda

082.563.70-5

01/04/2016 a 31/03/2018

Itens V, VI, VII, VIII e X do Anexo V.

X

X

73511552

Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda

081.526.25-3

01/04/2016 a 31/03/2018

Itens V, VI, VII, VIII e X do Anexo V.

 

X

73512419

Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos

082.561.37-0

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73529249

Distribuidora de Medicamentos Santa cruz Ltda

082.227.26-8

01/04/2016 a 31/03/2018

Itens X, XV e XX do Anexo V.

X

X

73496790

Drogarias Pacheco S/A

082.537.37-2

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73498688

Elofarma Distribuidora S/A

083.152.87-3

01/03/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

 

X

73479624

Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda

082.536.64-3

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

 

73512249

 

Exfarma ltda

082.205.32-9

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73512281

Farma & Plus Distribuidora de Medicamentos Ltda

083.103.78-3

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

 

X

73529435

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 19-R, de 30.05.16, efeitos a partir de 01.05.16:

Farmalibra Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

081.764.61-8

01/05/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V do RICMS/ES.

 

X

73532487

Farmasempre Logística de Produtos de Higiene, limpeza e Medicamentos Ltda

083.056.09-2

01/04/2016 a 31/03/2018

Itens X, XIII, XV, XX e XXI Do Anexo V.

 

X

73529770

FG Farma Goiás Distribuidora de Medicamentos Ltda

083.016.58-9

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

 

X

73529460

Futura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda

082.993.10-6

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

 

X

73587389

Hospidrogas Comércio de Produtos Hospitalares Ltda

081.373.70-8

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73512338

Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda

083.122.89-3

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

 

X

73529176

Hottsilva Distribuidora Ltda

082.877.94-7

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73497053

JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares

082.104.37-9

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73496600

Linea RJ Comércio EIRELI - ME

083.115.35-8

01/04/2016 a 31/03/2018

Itens X, XX e XXI do Anexo V.

X

X

73529311

Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda

082.561.98-2

01/04/2016 a 31/03/2018

Itens X, XX e XXI do Anexo V.

X

X

73530018

Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda

082.615.90-0

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73496685

Oregon Farmacêutica Ltda

082.764.27-1

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73529141

Pharma Log Produtos Farmacêuticos Ltda

082.931.15-1

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

 

X

73529753

Profarma Specialty S/A

082.851.68-9

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73511480

Profarma Distribuidora de Produtos  Famacêuticos S/A

081.775.59-8

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73511366

Prosper Log Distribuidora Ltda

082.554.61-7

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73529273

Semprefarma SP Logística de Produtos de Higiene, Limpeza e Medicamentos Ltda

082.967.67-9

01/04/2016 a 31/03/2018

Itens X, XIII, XV, XX e XXI do Anexo V.

 

X

73529869

Serra Sede Comercial de Medicamentos Ltda

082.671.45-1

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

 

X

73538345

Servimed Comercial Ltda

082.637.68-7

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73496898

SP Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda

082.411.96-4

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73529940

Sudeste Saúde Distribuidora Farmacêutica Ltda

083.027.77-7

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73529230

S3 Med Distribuidora de Medicamentos Ltda

083.107.56-8

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

 

X

73651826

Venancio Produtos Farmacêuticos ltda

082.546.44-4

01/04/2016 a 31/03/2018

Item X do Anexo V.

X

X

73529427

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.