PORTARIA N.º 03-R

DOE: 13.01.2016

PORTARIA N.º 03-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

 

Concede prazo para que os contribuintes que relaciona atendam ao disposto no art. 530-L-R-I, §§ 2.º, III, ou 4.º, II, do RICMS/ES.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 7292188;

                                

RESOLVE:

 

Art. 1.º  Os contribuintes relacionados no Anexo Único que integra esta Portaria deverão atender, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação desse, ao disposto no art. 530-L-R-I, §§ 2.º, III, ou 4.º, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, conforme o caso.

 

Art. 2.º  O descumprimento do disposto no caput implicará suspensão do contribuinte do Programa de Incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade – Compete/ES.

 

Art. 3.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 12 de janeiro de 2016.

 

 BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda em exercício

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 03-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

 

Relação das empresas credenciadas com pendências relativas ao art. 530-L-R-I do RICMS/ES

 (conforme o art. 1.º)

 

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

CNAE 1

NF-e 2

DT-e 2

ECF 3

Fatura-mento 4

A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI

20.384.849/0001-13

x

 

 

 

 

ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA

31.780.992/0011-12

 

 

 

 

X

ACTAR CONNECTIVITY ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA

00.085.885/0003-30

 

 

 

 

X

ADCOS UNN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

22.726.825/0001-20

 

 

 

 

X

ALIANZAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP

16.803.930/0001-13

X

 

 

 

X

ALL MIDIA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

04.437.237/0002-76

X

 

 

 

 

ALPHA CAVE COMERCIO DE VINHOS S/A

05.995.140/0004-03

 

X

 

 

X

AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA

42.493.940/0013-43

 

 

 

 

X

AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA

00.261.017/0002-83

X

 

 

 

X

APTO TRADING LTDA

13.747.150/0002-96

 

 

 

 

X

ATHENAS AUTOMACAO LTDA

01.425.676/0003-51

X

 

 

 

X

BAZZA DISTRIBUIDORA LTDA

86.820.545/0007-55

 

 

 

 

X

BIOMATER BIOPLASTICOS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

13.589.504/0004-83

 

 

X

 

X

BRAS SUPPLY SUPRIMENTOS PARA INSTALACOES LTDA

16.918.964/0001-53

 

 

 

 

X

BUTERI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

31.474.414/0001-86

X

 

 

 

 

CARNEIRO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

27.191.725/0011-32

 

 

 

X

 

CHEF"S WINE CIA DE COMERCIO ELETRONICO

19.438.998/0002-10

 

 

 

 

X

CHEZ FRANCE EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA

12.744.600/0001-43

X

 

 

 

 

CIAMEX COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA

05.781.850/0001-98

X

 

 

 

 

COMERCIAL ASTE DE IMPORTACAO LTDA

04.411.431/0001-00

X

 

 

 

 

COSMOVIX  - DISTRIBUIDORA LTDA

06.981.357/0001-84

X

 

 

 

X

D2S IMPORT EXPORT EIRELI

21.573.083/0001-88

 

 

 

 

X

DIVIX DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

10.688.359/0002-38

X

 

 

 

X

E.R. SOLUÇÕES INFORMATICA LTDA

05.778.325/0004-66

X

X

 

 

X

ECCO DO BRASIL INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA

05.827.094/0040-05

 

 

 

 

X

E-CROWN GROUP DE INFORMATICA E ELETRONICOS - EIRELI - ME

12.580.606/0002-03

 

 

 

 

X

EQUIPAR MED - EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

12.980.339/0002-61

 

 

 

 

X

E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA

17.392.519/0002-46

 

 

 

 

X

FELIPE EZEQUIEL HERRERA COMERCIAL ME

22.802.005/0001-70

 

X

 

 

X

FM COMERCIO DE MOVEIS LTDA

08.430.504/0020-16

 

 

X

 

X

FRIGELAR COMERCIO E INSDUSTRIA LTDA

92.660.406/0027-58

 

 

 

 

X

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

77.941.490/0252-20

 

 

 

 

X

HIPERVAREJO LTDA

11.922.922/0001-72

X

 

 

 

 

IGP-CLINI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO REPESENTACOES LTDA

55.093.694/0004-93

X

X

 

 

X

IMPACTO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ME

22.376.141/0001-46

 

 

 

 

X

INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI

08.584.116/0004-70

X

 

 

 

X

INTER NORTE TELECOM ELETRONICOS LTDA

16.576.298/0002-01

 

 

 

 

X

IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

04.392.420/0006-26

 

 

 

 

X

IZETTLE DO BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO S.A

17.344.776/0003-93

X

 

 

 

X

J R G DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA

20.381.368/0001-54

X

 

 

 

X

KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A

05.570.714/0008-25

 

 

 

 

X

KERNEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

39.311.386/0005-11

 

X

 

 

X

LABORATORIOS BAGO DO BRASIL S/A

04.748.181/0007-85

X

 

 

 

X

LEONFER COMERCIO E LOGISTICA LTDA

07.569.345/0006-14

X

 

 

 

X

MAQGEL 251 REFRIGERACAO LTDA

22.357.707/0001-92

X

 

 

 

 

MRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

06.194.426/0001-00

 

 

 

 

X

MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA EPP

02.262.785/0003-68

X

 

 

 

X

MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

05.656.727/0001-45

X

 

 

 

X

NB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA

11.098.433/0014-62

X

 

 

 

X

NOVA FAZENDINHA ALIMENTOS FINOS LTDA

29.336.187/0004-23

X

 

 

 

X

NUTRITION IMPORT - COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA

08.291.376/0002-95

X

 

 

 

X

OFFICER S.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA

71.702.716/0016-65

X

 

 

 

X

OFTALMOLOGICA LTDA

35.992.734.0004-21

X

 

 

 

X

ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

10.586.940/0001-68

X

 

 

 

 

PNEUVIP COMERCIO ELETRONICO LTDA

18.741.024/0001-67

X

 

 

 

X

PNR IMPORT COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA

17.689.055/0001-53

X

 

 

 

 

PRECOS REALMENTE BAIXOS COMERCIO PELA INTERNET LTDA

19.941.364/0001-02

 

 

 

 

X

RECCOS COSMETICA-ME

14.575.637/0002-00

 

X

 

 

X

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

01.754.239/0018-68

 

 

 

 

X

REFRIGERACAO FRIO-MILIA LTDA EPP

16.433.916.0001-75

 

 

 

X

 

REFRIGERACAO POLAR LTDA

31.935.612/0007-95

 

 

 

 

X

RIO ZERO GRAU COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI

21.003.381/0001-32

 

 

 

 

X

ROIA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA

15.252.911/0002-64

 

 

 

 

X

S & D TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA-EPP

05.907.825/0003-70

 

 

 

 

X

SISTENGE PRODUTOS E SERVICOS LTDA

04.475.651/0004-31

X

 

 

 

X

SUPERCOMMERCE S.A.

39.893.680/0002-36

X

 

 

 

X

TANTO QUANTO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA

16.587.006/0001-47

 

 

X

 

 

TECLACENTER INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME

10.901.592/0001-76

X

 

 

 

 

THE BUSINESS ACESSORY COMERCIO E REPRESENTACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA

04.577.977/0003-99

X

 

 

 

X

UTIELETRO COLATINA EIRELI EPP

22.244.838/0001-63

 

 

 

 

X

VACINEWS DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA EPP

15.268.466/0001-40

X

 

 

 

X

VENDA EXCLUSIVA LTDA

09.101.277/0003-47

X

 

 

 

X

VENTURA VINHOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI ME

14.332.921/0002-47

 

 

 

 

X

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A.

09.813.204/0002-05

X

 

 

 

 

WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

06.036.939/0004-35

 

 

 

 

X

WEBCLUB SUPLEMENTOS EIRELI EPP

22.306.199/0001-13

 

 

 

 

X

WIENA PORCELANATO LTDA

13.646.778/0001-14

X

 

 

 

X

Observações:

1. CNAE principal diferente do comércio varejista - fundamento no art. 530-L-R-I, § 2.º, III, a;

2. Não adesão ao DTe e/ou ao NFe - fundamento no art. 530-L-R-I, § 2.º, III, b ou c;

3. Possui ECF - fundamento no art. 530-L-R-I, § 2.º, III, d

4. sem informação do faturamento por cartão de crédito ou débito -  fundamento no art. 530-L-R-I, 4.º, II.

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.