DOE: 22.03.2016 – RET: 13.04.2016
PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
* Alterada pela
Portaria n.º 19-R, de 30 de maio de 2016, DOE 31/05/16;
* Alterada pela
Portaria n.º 20-R, de 04 de julho de 2016, DOE 05/07/16;
* Alterada pela
Portaria n.º 27-R, de 20 de setembro de 2016, DOE 21/09/16;
* Alterada pela
Portaria n.º 37-R, de 07 de dezembro de 2016, DOE 08/12/16;
* Alterada pela
Portaria n.º 01-R, de 25 de janeiro de 2017, DOE 26/01/17;
* Alterada pela
Portaria n.º 03-R, de 23 de fevereiro de 2017, DOE 24/02/17;
* Alterada pela
Portaria n.º 07-R, de 27 de abril de 2017, DOE 28/04/17;
* Alterada pela
Portaria n.º 09-R, de 26 de maio de 2017, DOE 29/05/17;
* Alterada pela
Portaria n.º 14-R, de 29de agosto de 2017, DOE 30/08//17;
* Alterada pela
Portaria n.º 14-R, de 29de agosto de 2017, DOE 30/08//17;
* Alterada pela
Portaria n.º 16-R, de 25 de setembro de 2017, DOE 26/09//17;
* Alterada pela
Portaria n.º 17-R, de 30 de outubro de 2017, DOE 31/10//17;
* Alterada pela
Portaria n.º 21-R, de 04 de dezembro de 2017, DOE 05/12//17;
* Alterada pela
Portaria n.º 25-R, de 22 de dezembro de 2017, DOE 26/12//17;
* Alterada pela
Portaria n.º 06-R, de 19 de janeiro de 2018, DOE 22/01//18;
Credencia empresas do
ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como
contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que
especifica.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e
considerando o disposto no processo n.º 73681466;
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam credenciados
como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as
operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST –, por
ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de
medicamentos e produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único, que integra
esta Portaria.
Art. 2.º O ICMS-ST será
calculado na forma estabelecida na Portaria n.º 42-R, de 7 de outubro de 2015.
Parágrafo único.
Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa
física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos
do art. 530-L-R-I do RICMS/ES.
Nova redação dada ao art. 3.º pela
Portaria n.º 21-R, de 04.12.17, efeitos a partir de 05.12.17:
Art. 3.º A empresa de outra
unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado
neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer
mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.
Parágrafo único. O não
atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento
nos termos do artigo 6.º, inciso II desta portaria.
Redação original, efeitos até
04.12.17
Art. 3.º O
fornecimento de mercadorias a contribuintes localizados neste Estado somente
poderá ser realizado por estabelecimento credenciado na forma desta Portaria,
vedado o fornecimento pelo estabelecimento matriz, filial ou por outra empresa
localizada em outra Unidade da Federação, em que o credenciado participe do
quadro societário.
Art. 4.º A nota fiscal que acobertar
mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria
deverá conter a expressão “Substituição Tributária - Portaria n.º 13-R /2016”.
Art. 5.º O disposto nesta
Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações
contidas na legislação tributária estadual.
Art. 6.º A Secretaria de
Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta
Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:
I - o interesse e a
conveniência da Administração Tributária;
II - o descumprimento de
obrigações exigidas do contribuinte; ou
III - a participação do
credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.
Art. 6º-A incluído
pela Portaria n.º 16-R, de 25.09.17, efeitos a partir de 26.09.17:
Art. 6.º-A Para
os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações
internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:
I -
industriais;
II -
importadores;
III
- atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos
estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou
IV - atacadistas credenciados como
substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição
tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7.º do art.
530-L-R-I do RICMS/ES.
Art. 7.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas no Anexo Único que a
integra.
Vitória,
21 de março de 2016.
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária
de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
Empresas credenciadas como substitutos
tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1.º)
|
Razão
Social
|
Inscrição
|
Prazo
de Vigência
|
Mercadorias
Relacionadas
do
RICMS/ES
|
Aquisições
Internas
|
Aquisições
Interestaduais
|
Processo
n.º
|
|
AlianzaFarma
Distribuidora de Medicamentos Ltda
|
082.899.62-2
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Itens V, VI, VII, VIII e X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73496855
|
|
Nova redação dada pela Portaria n.º 03-R, de 23.02.17:
|
|
Andorinha Comércio e Distribuição Ltda.
|
083.211.74-8
|
01/02/2017
a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
76305058
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria
n.º 01-R, de 25.01.17:
|
|
Andorinha Comércio e Distribuição Ltda.
|
083.211.74-8
|
01/02/2017 a 31/07/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
76305058
|
|
Contribuinte
incluído pela Portaria n.º 06-R, de 19.01.18:
|
|
Agille Comércio de
Medicamentos Ltda.
|
083.319.23-9
|
01/02/2018 a 31/03/2018
|
Item X do anexo V
|
X
|
X
|
79513433
|
|
Nova
redação dada pela Portaria n.º 20-R, de 04.07.16:
|
|
A.
Pharma Distribuidora
|
082.910.626
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Itens X, XXV, XXVI e XXVII do Anexo V.
|
|
X
|
73689319
|
|
Redação anterior:
|
|
A.
Pharma Distribuidora
|
082.910.62-6
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Itens X, XXV, XXVI e XXVII do Anexo V.
|
|
X
|
73689319
|
|
Contribuinte
incluído pela Portaria n.º 25-R, de 22.12.17:
|
|
Avant
Farma Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.
|
083.358.17-0
|
01/01/2018
a 31/03/2018
|
Item X
do Anexo V.
|
|
X
|
79811698
|
|
Contribuinte
excluído pela Portaria nº 20-R, de 04.07.2016:
|
|
Azfarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda
|
082.761.37-0
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73496960
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:
|
|
Biovacines
Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda.
|
082.864.67-5
|
01/09/2017
a 31/03/2018
|
Item
X, subitens 18 a 21, do Anexo V.
|
|
X
|
77005830
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 25-R, de 22.12.17:
|
|
Boni
Brasil Marketing e Comércio Ltda.
|
083.318.65-8
|
01/01/2018
a 31/03/2018
|
Item
X, subitens 35 a 39, do Anexo V.
|
|
X
|
78940761
|
|
Nova redação dada pela Portaria n.º 20-R, de 04.07.16:
|
|
BRL
Distribuidora de Vacinas
|
082.745.05-6
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
73529982
|
|
Redação anterior:
|
|
BRL Distribuidora de Vacinas
|
082.745.05-6
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
73529982
|
|
Buteri
Comércio e Representações Ltda
|
081.168.27-6
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Itens V, VI, VII, VIII e X do Anexo V.
|
|
X
|
73496936
|
|
Central
Pharma Produtos Hospitalares Ltda
|
082.812.42-0
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73663158
|
|
Comercial
Guanabara Ltda
|
082.563.70-5
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Itens V, VI, VII, VIII e X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73511552
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 16-R, de 25.09.17:
|
|
Comercial
Hillo Brasil Ltda.
|
083.228.93-4
|
01/10/2017
a 31/03/2018
|
Item
X, subitens 1 a 12 e 22 a 39, do anexo V.
|
X
|
X
|
76831736
|
|
Costa
Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda
|
081.526.25-3
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Itens V, VI, VII, VIII e X do Anexo V.
|
|
X
|
73512419
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 17-R, de 30.10.17:
|
|
D.
Center Distribuidora Ltda.
|
083.215.82-4
|
01/11/2017 a 31/03/2018
|
Item X e XV do Anexo V.
|
X
|
X
|
77020197
|
|
Dimed
S/A Distribuidora de Medicamentos
|
082.561.37-0
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73529249
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 17-R, de 30.10.17:
|
|
Distribuidora
de Medicamentos Brasil Miracema Ltda.
|
083.327.51-7
|
01/11/2017 a 31/03/2018
|
Item X e XV do Anexo V.
|
X
|
X
|
78849462
|
|
Distribuidora
de Medicamentos Santa cruz Ltda
|
082.227.26-8
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Itens X, XV e XX do Anexo V.
|
X
|
X
|
73496790
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 21-R, de 04.12.17:
|
|
Distrifar
Distribuidora Ltda
|
083.330.28-3
|
01/12/2017 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
79307450
|
|
Drogarias
Pacheco S/A
|
082.537.37-2
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73498688
|
|
Elofarma
Distribuidora S/A
|
083.152.87-3
|
01/03/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
73479624
|
|
Especifarma
Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda
|
082.536.64-3
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73512249
|
|
Exfarma ltda
|
082.205.32-9
|
01/04/2016
a 31/03/2018
|
Item
X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73512281
|
|
Contribuinte
incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:
|
|
Expressa
Distribuidora de Medicamentos Ltda.
|
083.318.35-6
|
01/09/2017
a 31/03/2018
|
Item X
do Anexo V.
|
X
|
X
|
79105769
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:
|
|
Farmaclub
Drogarias Ltda.
|
083.252.59-2
|
01/09/2017
a 31/03/2018
|
Item X
do Anexo V.
|
X
|
X
|
77951417
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 21-R, de 04.12.17:
|
|
Farma
& Plus Distribuidora De Medicamentos Ltda
|
083.252.32-0
|
01/12/2017 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
79585485
|
|
Farma
& Plus Distribuidora de Medicamentos Ltda
|
083.103.78-3
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
73529435
|
|
Contribuinte
incluído pela Portaria n.º 19-R, de 30.05.16:
|
|
Farmalibra Comércio
de Produtos Hospitalares Ltda.
|
081.764.61-8
|
01/05/2016
a 31/03/2018
|
Item
X do Anexo V do RICMS/ES.
|
|
X
|
73532487
|
|
Farmasempre
Logística de Produtos de Higiene, limpeza e Medicamentos Ltda
|
083.056.09-2
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Itens X, XIII, XV, XX e XXI Do Anexo V.
|
|
X
|
73529770
|
|
|
|
FG Farma Goiás Distribuidora de Medicamentos Ltda.
|
083.183.85-0
|
01/09/2016 a 31/03/2018
|
Item
X do Anexo V.
|
|
X
|
75245361
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 03-R, de 23.02.17:
|
|
FG
Farma Goiás Distribuidora de Medicamentos Ltda
|
083.016.58-9
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
73529460
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 27-R, de 20.09.16:
|
|
FG Farma Goiás
Distribuidora de Medicamentos Ltda.
|
083.183.85-0
|
01/09/2016
a 31/07/2018
|
Item
X do Anexo V.
|
|
X
|
75245361
|
|
Futura
Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda
|
082.993.10-6
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
73587389
|
|
Nova redação dada pela Portaria n.º 09-R, de 26.05.17:
|
|
Global
Hospitalar Importação e Comércio Ltda.
|
083.215.19-0
|
01/03/2017 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
77657101
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 03-R, de
23.02.17:
|
|
Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda.
|
083.215.19-0
|
01/03/2017 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
76506037
|
|
Hospidrogas Comércio de Produtos Hospitalares Ltda
|
081.373.70-8
|
01/04/2016
a 31/03/2018
|
Item
X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73512338
|
|
Hospinova
Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda
|
083.122.89-3
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
73529176
|
|
Hottsilva
Distribuidora Ltda
|
082.877.94-7
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73497053
|
|
JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares
|
082.104.37-9
|
01/04/2016
a 31/03/2018
|
Item
X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73496600
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria
n.º 14-R, de 29.08.17:
|
|
Kley Hertz Distribuidora
Ltda.
|
083.364.85-4
|
01/02/2018 a 31/03/2018
|
Item X do anexo V
|
|
X
|
80506143
|
|
Linea
RJ Comércio EIRELI - ME
|
083.115.35-8
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Itens X, XX e XXI do Anexo V.
|
X
|
X
|
73529311
|
|
Mylan
Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda
|
082.561.98-2
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Itens X, XX e XXI do Anexo V.
|
X
|
X
|
73530018
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 17-R, de 30.10.17:
|
|
Mylan
Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda.
|
082.941.37-8
|
01/11/2017 a 31/03/2018
|
Item
X do Anexo V.
|
X
|
X
|
78849551
|
|
Nova redação dada pela Portaria n.º 03-R, de 23.02.17:
|
|
Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A
|
083.160.88-4
|
01/09/2016 a 31/03/2018
|
Item
X do Anexo V.
|
|
X
|
74969412
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 27-R, de
20.09.16:
|
|
Navarro Distribuidora de
Medicamentos S/A
|
083.160.88-4
|
01/09/2016 a 31/07/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
74969412
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:
|
|
Oncovit
Distribuidora de Medicamentos Ltda.
|
083.245.02-2
|
01/09/2017
a 31/03/2018
|
Item X
do Anexo V.
|
X
|
X
|
78001587
|
|
Oncovit
Distribuidora de Medicamentos Ltda
|
082.615.90-0
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73496685
|
|
Nova redação dada pela Portaria n.º 17-R, de 30.10.17:
|
|
Onco
Prod Distribuidora de Produtos hospitalares e Oncologicos Ltda
|
082.411.96-4
|
.....
|
Itens X, XV (a partir de 01/11/2017) e XX
(01/11/2017) do anexo V.
|
.....
|
.....
|
78812267
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 01-R, de 25.01.16:
|
|
Onco Prod. Distribuidora de
Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda.
|
082.411.96-4
|
................
|
................
|
................
|
................
|
76317846
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria
n.º 03-R, de 23.02.17:
|
|
Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.
|
083.233.30-0
|
01/03/2017 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
76875792
|
|
Oregon
Farmacêutica Ltda
|
082.764.27-1
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73529141
|
|
Nova redação dada pela Portaria n.º 07-R, de 27.04.17:
|
|
Panpharma Distribuidora de
Medicamentos Ltda.
|
082.698.65-1
|
01/05/2017
a 31/03/2018
|
Itens
X, XV e XX do Anexo V.
|
X
|
X
|
77231210
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 27-R, de
20.09.16:
|
|
Panpharma Distribuidora de
Medicamentos Ltda
|
082.698.65-1
|
01/10/2016 a 30/04/2017
|
Itens X, XV e XX do Anexo V.
|
X
|
X
|
75240947
|
|
Pharma
Log Produtos Farmacêuticos Ltda
|
082.931.15-1
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
73529753
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 25-R, de 22.12.17:
|
|
Pharma
Star Comércio de Medicamentos Ltda.
|
083.351.66-3
|
01/01/2018
a 31/03/2018
|
Item X
do Anexo V.
|
|
X
|
79585361
|
|
Contribuinte excluído pela Portaria n.º 21-R, de 04.12.17:
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 17-R, de
30.10.17:
|
|
Politintas Ltda
|
082.816.07-7
|
01/11/2017 a 31/03/2018
|
Itens XIII e XXI do Anexo V.
|
X
|
X
|
79074774
|
|
Profarma
Specialty S/A
|
082.851.68-9
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73511480
|
|
Profarma
Distribuidora de Produtos Famacêuticos S/A
|
081.775.59-8
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73511366
|
|
Prosper
Log Distribuidora Ltda
|
082.554.61-7
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73529273
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 17-R, de 30.10.17:
|
|
Sogamax-Distribuidora
de Produtos Farmaceuticos Ltda ME
|
083.218.56-4
|
01/11/2017 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
78483930
|
|
Semprefarma
SP Logística de Produtos de Higiene, Limpeza e Medicamentos Ltda
|
082.967.67-9
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Itens X, XIII, XV, XX e XXI do Anexo V.
|
|
X
|
73529869
|
|
Serra
Sede Comercial de Medicamentos Ltda
|
082.671.45-1
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
73538345
|
|
Servimed
Comercial Ltda
|
082.637.68-7
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73496898
|
|
SP Distribuidora
de Vacinas e Medicamentos Ltda
|
082.411.96-4
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73529940
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 37-R, de 07.12.16:
|
|
SP Farma
Distribuidora Importadora e Exportadora
|
082.966.65-6
|
01/12/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
71953914
|
|
Sudeste
Saúde Distribuidora Farmacêutica Ltda
|
083.027.77-7
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73529230
|
|
S3 Med
Distribuidora de Medicamentos Ltda
|
083.107.56-8
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
|
X
|
73651826
|
|
Venancio
Produtos Farmacêuticos ltda
|
082.546.44-4
|
01/04/2016 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
73529427
|
|
Contribuinte incluído pela Portaria n.º 16-R, de 25.09.17:
|
|
Vila
Comercial Ltda.
|
081.582.07-2
|
01/10/2017 a 31/03/2018
|
Item X do Anexo V.
|
X
|
X
|
77005830
|
*Este texto não
substitui o publicado no Diário Oficial.