DOE: 29.04.2016
PORTARIA N.º 16-R, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
Altera o Anexo Único da Portaria n.º 39-R, de 1.º de outubro de 2015, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando
o disposto no processo n.º 73963925;
RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Portaria n.º 39-R, de 1.º
de outubro de 2015, passa a vigorar na forma
do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2.º O art. 2.º da Portaria n.º 8-R, de 5 de
fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1.º de abril de 2016.” (NR)
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em
relação ao art. 1.º, que produzirá efeitos a partir de 1.º de maio de 2016.
Vitória,
28 de abril de 2016.
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária
de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 16-R, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
“ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA
N.º 39-R, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2015
Empresas credenciadas como substitutos
tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1.º)
|
Razão Social
|
Inscrição
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Prazo
de Vigência
|
Mercadorias
Relacionadas no RICMS/ES
|
Aquisições
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Processo
Nº
|
|
Internas
|
Interes-
taduais
|
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........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
Agis
Equipamentos e Serviços de Informática Ltda
|
083.005.32-3
|
01/05/2016 a 31/07/2016
|
Item XXI do Anexo V.
|
X
|
X
|
73084220
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
Invibra
Comercial Importadora e Exportadora Ltda
|
082.120.53-6
|
01/05/2016 a 31/07/2016
|
Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V.
|
|
X
|
67186068
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
Mezzarila
Comércio e Importação Ltda
|
082.747.36-9
|
01/05/2016 a 31/07/2016
|
Itens XII, XIII, XVI, XVIII, XX e XXI, do
Anexo V.
|
X
|
X
|
72484756
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
R A
Trading Importadora & Logística Ltda
|
083.122.04-4
|
01/05/2016 a 31/07/2016
|
Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V.
|
X
|
X
|
73368032
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
............
|
|
Refrigeração
Dufrio Comércio e Importação Ltda
|
083.068.25-2
|
01/05/2016 a 31/07/2016
|
Itens XX e XXI do Anexo V.
|
|
X
|
72714522
|
|
........................
|
.............
|
.............
|
..............................
|
...........
|
...........
|
........
” (NR)
|
*Este texto não
substitui o publicado no Diário Oficial.