DOE: 29.07.2016

PORTARIA N.º 22-R, DE 28 DE JULHO DE 2016.

Altera o Anexo Único da Portaria n.º 39-R, de 1.º de outubro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1.º  Os prazos de vencimento dos credenciamentos como substituto tributário estabelecidos no Anexo Único da Portaria n.º 39-R, de 1.º de outubro de 2015, ficam prorrogados para 30 de setembro de 2016.

Art. 2.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de agosto de 2016.

Vitória,  de 28 de 2016.

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda - respondendo

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.