Port40-R - Atualizada

DOE: 22.12.2016

 

PORTARIA N.º 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

 

* Alterada pela Portaria n.º 06-R, de 27 de abril de 2017, DOE 28/04/17;

 

Institui o projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55, a ser emitida pelo Produtor Rural e dá outras providências.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ajuste Sinief n.º 7, de 3 de julho de 2009;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º  Fica instituído o projeto-piloto para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, modelo 55, – NFA-e –, que poderá ser utilizada pelo Produtor Rural, devidamente cadastrado na Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz, nos termos previstos nesta Portaria.

 

Nova redação dada pela Portaria n.º 40-R, de 21.04.17, efeitos a partir de 22.02.17:

 

§ 1.°  O projeto-piloto mencionado no caput será realizado até 30 de junho de 2017, podendo ser suspenso ou prorrogado a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

§ 2.º  Encerrado o prazo fixado no § 1.º, qualquer produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da Fazenda poderá credenciar-se por meio da internet, no endereço https://app.sefaz.es.gov.br/NFAe/, mediante emissão do Termo de Adesão e Responsabilidade para Emissão de NFA-e, que deverá ser:

 

I - assinado pelo produtor rural, com firma reconhecida firma em cartório e entregue em qualquer Agência da Receita Estadual, ou no Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC do município a que estiver circunscrito o signatário; e

 

II - homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda para habilitação do produtor rural à emissão da NFA-e.

 

Redação original, efeitos até 27.04.17:

Parágrafo único.  O projeto-piloto mencionado no caput abrange o período compreendido entre 1.º de agosto de 2016 e 30 de junho de 2017, podendo ser suspenso ou prorrogado a critério da Sefaz.

 

Art. 2.º  Considera-se NFA-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital e autorização de uso da Sefaz, antes da ocorrência do fato gerador.

 

Art. 3.º  A emissão da NFA-e deverá ser realizada no portal da Sefaz, no endereço www.sefaz.es.gov.br, mediante prévio credenciamento, observadas as formalidades relacionadas ao cadastro do remetente e preenchimento da nota.

 

§ 1.º  O emitente da NFA-e é o responsável pela licitude da operação, bem como pela correta descrição da mercadoria ou bem e pela veracidade dos dados informados.

 

§ 2.°  A autorização do documento não significa a convalidação, pela Sefaz, das informações nele contidas.

 

Art. 4.º  A utilização da NFA-e é permitida apenas aos usuários previstos no art. 1.º, e constantes do Anexo Único que integra esta Portaria, para acobertar os casos previstos no art. 550, I a III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 

Nova redação dada pela Portaria n.º 40-R, de 21.04.17, efeitos a partir de 22.02.17:

 

Art. 5.º  Será permitido aos usuários da NFA-e a utilização concomitante da Nota Fiscal de Produtor – Mod. 4 –, prevista nos arts. 550 e 551 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 

Redação original, efeitos até 27.04.17:

Art. 5.º Fica facultada aos usuários previstos no art. 1.º a emissão de NFA-e  ou Nota Fiscal de Produtor – Mod. 4 –, enquanto durar o projeto-piloto instituído por esta Portaria. 

 

Art. 6.º  O prazo previsto no art. 1.º, parágrafo único, da Portaria n.º 05-R, de 27 de janeiro de 2016, fica prorrogado para 30 de junho de 2017.

 

Art. 7.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 21 de dezembro de 2016.

 

 

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda


 

Nova redação dada pela Portaria n.º 40-R, de 21.04.17, efeitos a partir de 22.02.17:

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Estabelecimento credenciado como emitente da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55

(conforme o art. 1.º)

 

Seq.

NOME DO PRODUTOR RURAL

CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

MUNICÍPIO

 

1

ALCILIO JOSE BOECHAT

036.016.337-87

111.177.05-7

GUARAPARI

 

2

AMOS JOSE HORSTH E OUTROS

008.472.807-80

110.610.80-6

IÚNA

 

3

AMOS JOSE HORSTH E OUTROS

008.472.807-80

110.610.80-6

IÚNA

 

4

ANDREA APARECIDA DO CARMO MARIANO

042.152.647-58

111.540.74-7

IRUPI

 

5

ANTONIO SERGIO DOS SANTOS

947.329.307-00

111.346.50-9

PRESIDENTE KENNEDY

 

6

AYLMER CHIEPPE

014.462.317-04

110.406.07-9

ANCHIETA

 

7

AYLMER CHIEPPE

014.462.317-04

110.526.08-2

ANCHIETA

 

8

AYLMER CHIEPPE

014.462.317-04

110.614.01-1

ANCHIETA

 

9

AYLMER CHIEPPE

014.462.317-04

111.223.14-8

ANCHIETA

 

10

AYLMER CHIEPPE

014.462.317-04

110.218.82-5

GUARAPARI

 

11

AYLMER CHIEPPE

014.462.317-04

111.225.88-4

GUARAPARI

 

12

CANDIDO ARAUJO LIMA

811.302.017-91

110.827.04-0

PRESIDENTE KENNEDY

 

13

CANDIDO ARAUJO LIMA

811.302.017-91

111.347.01-7

PRESIDENTE KENNEDY

 

14

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.624.87-4

BOA ESPERANÇA

 

15

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.624.88-2

BOA ESPERANÇA

 

16

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.780.34-5

BOA ESPERANÇA

 

17

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.811.00-3  

BOA ESPERANÇA

 

18

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.819.69-1

BOA ESPERANÇA

 

19

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.824.06-7

BOA ESPERANÇA

 

20

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.826.73-6

BOA ESPERANÇA

 

21

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.856.07-4

BOA ESPERANÇA

 

22

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.658.62-0

MONTANHA

 

23

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.876.70-9

MONTANHA

 

24

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.885.86-4

MONTANHA

 

25

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

111.275.40-7

MONTANHA

 

26

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

111.312.25-6 

MONTANHA

 

27

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

111.405.41-6

MONTANHA

 

28

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

111.441.55-2

MONTANHA

 

29

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.581.84-9

MUCURICI

 

30

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.617.40-1

MUCURICI

 

31

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.617.41-0

MUCURICI

 

32

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.829.99-9

MUCURICI

 

33

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

111.305.45-4

MUCURICI

 

34

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.855.12-4   

PEDRO CANÁRIO

 

35

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.049.25-0

PINHEIROS

 

36

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.171.11-0

PINHEIROS

 

37

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.238.30-3 

PINHEIROS

 

38

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.238.36-2

PINHEIROS

 

39

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.301.07-2

PINHEIROS

 

40

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.405.56-0

PINHEIROS

 

41

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.418.68-9

PINHEIROS

 

42

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.419.16-2

PINHEIROS

 

43

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.473.71-0

PINHEIROS

 

44

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.473.72-8

PINHEIROS

 

45

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.559.10-0

PINHEIROS

 

46

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.571.16-9

PINHEIROS

 

47

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.618.16-5  

PINHEIROS

 

48

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.623.66-5

PINHEIROS

 

49

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.648.32-3

PINHEIROS

 

50

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.772.81-4

PINHEIROS

 

51

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.831.27-6

PINHEIROS

 

52

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.855.13-2

PINHEIROS

 

53

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.855.14-0

PINHEIROS

 

54

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.855.15-9

PINHEIROS

 

55

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

111.131.46-4

PINHEIROS

 

56

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

111.191.55-6

PINHEIROS

 

57

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

111.191.62-9

PINHEIROS

 

58

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

111.191.63-7

PINHEIROS

 

59

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

111.196.13-2    

PINHEIROS

 

60

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

111.231.56-6

PINHEIROS

 

61

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

111.305.43-8

PINHEIROS

 

62

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.287.50-9

SÃO MATEUS

 

63

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.322.55-0

SÃO MATEUS

 

64

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.732.38-3

SÃO MATEUS

 

65

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.732.40-5

SÃO MATEUS

 

66

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.749.72-3

SÃO MATEUS

 

67

CARLOS ANDRE COVRE

688.431.437-00

110.831.24-1

SÃO MATEUS

 

68

CLAUDEMIR MARTINS RIGONIS

085.196.937-25 

111.616.34-4

CONCEIÇÃO DA BARRA

 

69

CRISTIANO ALVES RICARTE

077.282.657-92

110.456.87-4

IÚNA

 

70

CRISTIANO ALVES RICARTE

077.282.657-92

110.456.87-4

IÚNA

 

71

DANIEL BROMERSCHENKEL

125.191.117-04

110.128.56-7

SANTA MARIA DE JETIBA

 

72

DENEVAL MIRANDA VIEIRA

022.602.487-30

111.390.02-8

IÚNA

 

73

DENEVAL MIRANDA VIEIRA

022.602.487-30

110.602.47-1

IÚNA

 

74

DENEVAL MIRANDA VIEIRA

022.602.487-30

111.390.02-8

IÚNA

 

75

DENISE MARIANO DA SILVA

015.361.587-71

110.505.69-7

IÚNA

 

76

DIEGO  PINTO DE SIQUEIRA

118.615.217-66

111.624.46-0

VIANA

 

77

DOUGLAS DUTRA VIEIRA

143.758.117-06

111.404.99-1

IÚNA

 

78

DOUGLAS DUTRA VIEIRA

143.758.117-06

111.404.99-1

IÚNA

 

79

DULCE GILLES CATELAN

004.109.637-12

111.556.22-8

ALFREDO CHAVES

 

80

DULCE GILLES CATELAN

004.109.637-12

110.654.78-1

ALFREDO CHAVES

 

81

DULCE GILLES CATELAN

004.109.637-12

111.451.30-2

DOMINGOS MARTINS

 

82

DULCE GILLES CATELAN

004.109.637-12

111.586.32-1

MARECHAL FLORIANO

 

83

DULCE GILLES CATELAN

004.109.637-12

111.560.02-0

MARECHAL FLORIANO

 

84

DULCE GILLES CATELAN

004.109.637-12

111.565.39-1

MARECHAL FLORIANO

 

85

DULCE GILLES CATELAN

004.109.637-12

110.369.37-8

MARECHAL FLORIANO

 

86

DULCE GILLES CATELAN

004.109.637-12

111.562.67-8

MARECHAL FLORIANO

 

87

EDILSON DE SOUZA FRICKS

071.304.497-72

110.047.03-6

PEDRO CANÁRIO

 

88

EDILSON DE SOUZA FRICKS

071.304.497-72

110.080.86-6

PRESIDENTE KENNEDY

 

89

EDILSON DE SOUZA FRICKS

071.304.497-72

110.620.25-9

PRESIDENTE KENNEDY

 

90

EDILSON DE SOUZA FRICKS

071.304.497-72

111.105.38-2

PRESIDENTE KENNEDY

 

91

EDIMILSON MARIANO CESAR

008.472.007-79

110.535.76-6

IÚNA

 

92

EDUARDO ROCHA

072.117.637-28

110.674.83-9

GUARAPARI

 

93

ELDER BUBACH ROSSI

089.928.257-14

110.560.23-0

GUARAPARI

 

94

ELIO ALVES

020.203.697-90     

110.617.12-6

CONCEIÇÃO DA BARRA

 

95

EMÍLIO MESSIAS HORTS E OUTROS

810.978.166-72

110.472.53-5

IÚNA

 

96

EMÍLIO MESSIAS HORTS E OUTROS

810.978.166-72

110.472.53-5

IÚNA

 

97

ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR

353.868.277-15

110.434.58-7

ITAPEMIRIM

 

98

ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR

353.868.277-15

111.116.25-2

ITAPEMIRIM

 

99

ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR

353.868.277-15

111.116.26-0

ITAPEMIRIM

 

100

ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR

353.868.277-15

111.585.90-2

ITAPEMIRIM

 

101

ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR

353.868.277-15

110.081.37-4

PRESIDENTE KENNEDY

 

102

ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR

353.868.277-15

111.396.34-4

PRESIDENTE KENNEDY

 

103

EUSTAQUIO MARTINS BRAGA

537.408.666-91

110.560.16-7

GUARAPARI

 

104

EVERALDO BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS

964.377.907-68

111.518.08-3

IRUPI

 

105

FERNANDO ZANCANELA BONOMO

090.679.807-81

111.572.62-2

SÃO MATEUS

 

106

GILSON DANIEL BATISTA

074.544.797-07

111.616.04-2

IRUPI

 

107

GIOVANI CATELAN

074.226.247-28

111.556.21-0

ALFREDO CHAVES

 

108

GIOVANI CATELAN

074.226.247-28

110.624.09-2

DOMINGOS MARTINS

 

109

GIOVANI CATELAN

074.226.247-28

110.420.84-5

MARECHAL FLORIANO

 

110

GIOVANI CATELAN

074.226.247-28

111.555.90-6

MARECHAL FLORIANO

 

111

GUALTER CAMPOSTRINI JUNIOR

001.830.267-05

111.138.12-4

SÃO DOMINGOS DO NORTE

 

112

HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN

216.373.187-15

110.454.85-5

ALFREDO CHAVES

 

113

HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN

216.373.187-15

110.454.85-5

ALFREDO CHAVES

 

114

HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN

216.373.187-15

111.456.06-1

GUARAPARI

 

115

HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN

216.373.187-15

111.456.06-1

GUARAPARI

 

116

HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN

216.373.187-15

111.565.41-3

MARECHAL FLORIANO

 

117

HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN

216.373.187-15

110.136.98-5

MARECHAL FLORIANO

 

118

HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN

216.373.187-15

110.136.98-5

MARECHAL FLORIANO

 

119

HONÓRIO FLORÊNCIO CATELAN

216.373.187-15

111.565.41-3

MARECHAL FLORIANO

 

120

HUDSON CARDOSO DA HORA

776.108.307-04

110.782.14-3

PRESIDENTE KENNEDY

 

121

HUDSON CARDOSO DA HORA

776.108.307-04

111.135.59-1

PRESIDENTE KENNEDY

 

122

IRANY CARDOSO FILHO

189.511.206-00

111.603.99-4

PRESIDENTE KENNEDY

 

123

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.624.87-4

BOA ESPERANÇA

 

124

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.624.88-2

BOA ESPERANÇA

 

125

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.780.34-5

BOA ESPERANÇA

 

126

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.811.00-3

BOA ESPERANÇA

 

127

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.819.69-1

BOA ESPERANÇA

 

128

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.824.06-7

BOA ESPERANÇA

 

129

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.826.73-6

BOA ESPERANÇA

 

130

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.856.07-4

BOA ESPERANÇA

 

131

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.658.62-0

MONTANHA

 

132

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.876.70-9

MONTANHA

 

133

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.885.86-4

MONTANHA

 

134

ISAAC COVRE

721.270.317-68

111.275.40-7

MONTANHA

 

135

ISAAC COVRE

721.270.317-68

111.312.25-6

MONTANHA

 

136

ISAAC COVRE

721.270.317-68

111.405.41-6

MONTANHA

 

137

ISAAC COVRE

721.270.317-68

111.441.55-2

MONTANHA

 

138

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.581.84-9

MUCURICI

 

139

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.617.40-1

MUCURICI

 

140

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.829.99-9

MUCURICI

 

141

ISAAC COVRE

721.270.317-68

111.305.45-4 

MUCURICI

 

142

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.855.12-4

PEDRO CANÁRIO

 

143

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.049.25-0 

PINHEIROS

 

144

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.171.11-0   

PINHEIROS

 

145

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.238.30-3

PINHEIROS

 

146

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.238.36-2

PINHEIROS

 

147

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.301.07-2 

PINHEIROS

 

148

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.405.56-0

PINHEIROS

 

149

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.418.68-9

PINHEIROS

 

150

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.419.16-2

PINHEIROS

 

151

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.473.71-0    

PINHEIROS

 

152

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.473.72-8

PINHEIROS

 

153

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.559.10-0

PINHEIROS

 

154

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.571.16-9

PINHEIROS

 

155

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.617.41-0

PINHEIROS

 

156

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.618.16-5 

PINHEIROS

 

157

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.623.66-5

PINHEIROS

 

158

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.648.32-3

PINHEIROS

 

159

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.772.81-4

PINHEIROS

 

160

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.831.27-6

PINHEIROS

 

161

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.855.13-2

PINHEIROS

 

162

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.855.14-0

PINHEIROS

 

163

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.855.15-9

PINHEIROS

 

164

ISAAC COVRE

721.270.317-68

111.131.46-4

PINHEIROS

 

165

ISAAC COVRE

721.270.317-68

111.191.55-6

PINHEIROS

 

166

ISAAC COVRE

721.270.317-68

111.191.62-9

PINHEIROS

 

167

ISAAC COVRE

721.270.317-68

111.191.63-7

PINHEIROS

 

168

ISAAC COVRE

721.270.317-68

111.196.13-2

PINHEIROS

 

169

ISAAC COVRE

721.270.317-68

111.231.56-6

PINHEIROS

 

170

ISAAC COVRE

721.270.317-68

111.305.43-8

PINHEIROS

 

171

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.287.50-9

SÃO MATEUS

 

172

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.322.55-0

SÃO MATEUS

 

173

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.732.38-3

SÃO MATEUS

 

174

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.732.40-5

SÃO MATEUS

 

175

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.749.72-3

SÃO MATEUS

 

176

ISAAC COVRE

721.270.317-68

110.831.24-1

SÃO MATEUS

 

177

ITALO SANTOS  BONOMO

110.642.567-75

111.602.21-1

SÃO MATEUS

 

178

JESUS ROQUE LUBIANA

195.609.747-34

110.302.31-1

SÃO MATEUS

 

179

JOAO BATISTA LOBO ROCHA

451.547.247-04 

110.002.20-2

GUARAPARI

 

180

JOAO BATISTA LOBO ROCHA

451.547.247-04 

111.276.43-8

GUARAPARI

 

181

JOSE AUGUSTO KLEIN

075.202.187-75

110.469.85-2

DOMINGOS MARTINS

 

182

JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVES

014.539.557-04

110.871.96-0

SÃO MATEUS

 

183

JOSÉ MARCOS GONÇALVES

007.703.687-51         

110.687.31-0

CONCEIÇÃO DA BARRA

 

184

JOSE PUPPIM

342.674.767-72

110.267.13-3

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

185

JOSE ROBERTO MARTINS LIMA

190.251.227-87

110.081.32-3

PRESIDENTE KENNEDY

 

186

JOSE ROBERTO MARTINS LIMA

190.251.227-87

110.468.26-0

PRESIDENTE KENNEDY

 

187

JOVEM MARTIN ZUCOLOTO

317.284.567-20

110.704.85-1

VIANA

 

188

LEONARDO ROCHA

085.881.057-30

110.723.54-6

GUARAPARI

 

189

LEONARDO ROCHA

085.881.057-30

110.872.72-0

GUARAPARI

 

190

LEONARDO ROCHA

085.881.057-30

111.276.62-4

GUARAPARI

 

191

LUIZ ANDRADE PIROVANI

752.328.987-87

110.178.93-9

SÃO DOMINGOS DO NORTE

 

192

LUIZ ANDRADE PIROVANI

752.328.987-87

111.442.02-8

SÃO DOMINGOS DO NORTE

 

193

LUIZ ANDRE MALACARNE

861.272.417-15

111.311.21-7

SÃO DOMINGOS DO NORTE

 

194

LUIZ ANDRE MALACARNE

861.272.417-15

111.611.91-1

SÃO DOMINGOS DO NORTE

 

195

LUIZ CARLOS PREZOTTI

493.130.967-49

111.100.57-7

GUARAPARI

 

196

MARCOS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

079.561.167-67

110.640.14-4  

CONCEIÇÃO DA BARRA

 

197

MARIANA CATELAN STOCKL

015.419.397-60

110.985.68-0

ALFREDO CHAVES

 

 

198

MARIANA CATELAN STOCKL

015.419.397-60

111.554.94-2

ALFREDO CHAVES

 

199

MARIANA CATELAN STOCKL

015.419.397-60

111.182.96-4

DOMINGOS MARTINS

 

200

MARIANA CATELAN STOCKL

015.419.397-60

111.560.19-5

MARECHAL FLORIANO

 

201

MARIANA CATELAN STOCKL

015.419.397-60

110.369.38-6

MARECHAL FLORIANO

 

202

MARIANA CATELAN STOCKL

015.419.397-60

111.555.86-8

MARECHAL FLORIANO

 

203

MARIANA CATELAN STOCKL

015.419.397-60

111.589.07-0

MARECHAL FLORIANO

 

204

MELQUISEDEQUI LAQUINI MORO

020.321.667-98

110.517.42-3

RIO NOVO DO SUL

 

205

MORILO RIGONIS

784.628.197-68      

110.485.12-2

CONCEIÇÃO DA BARRA

 

206

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.624.87-4

BOA ESPERANÇA

 

207

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.624.88-2

BOA ESPERANÇA

 

208

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.780.34-5

BOA ESPERANÇA

 

209

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.811.00-3

BOA ESPERANÇA

 

210

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.819.69-1

BOA ESPERANÇA

 

211

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.824.06-7

BOA ESPERANÇA

 

212

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.826.73-6

BOA ESPERANÇA

 

213

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.856.07-4

BOA ESPERANÇA

 

214

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.658.62-0

MONTANHA

 

215

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.876.70-9 

MONTANHA

 

216

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.885.86-4

MONTANHA

 

217

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

111.275.40-7 

MONTANHA

 

218

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

111.312.25-6

MONTANHA

 

219

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

111.405.41-6 

MONTANHA

 

220

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

111.441.55-2   

MONTANHA

 

221

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.581.84-9

MUCURICI

 

222

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.617.40-1

MUCURICI

 

223

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.617.41-0

MUCURICI

 

224

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.829.99-9

MUCURICI

 

225

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

111.305.45-4

MUCURICI

 

226

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.855.12-4 

PEDRO CANÁRIO

 

227

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.049.25-0

PINHEIROS

 

228

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.171.11-0

PINHEIROS

 

229

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.238.30-3

PINHEIROS

 

230

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.238.36-2

PINHEIROS

 

231

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.301.07-2 

PINHEIROS

 

232

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.405.56-0

PINHEIROS

 

233

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.419.16-2

PINHEIROS

 

234

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.473.71-0

PINHEIROS

 

235

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.473.72-8 

PINHEIROS

 

236

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.559.10-0

PINHEIROS

 

237

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.571.16-9

PINHEIROS

 

238

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.618.16-5

PINHEIROS

 

239

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.623.66-5

PINHEIROS

 

240

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.648.32-3

PINHEIROS

 

241

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.772.81-4

PINHEIROS

 

242

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.831.27-6

PINHEIROS

 

243

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.855.13-2 

PINHEIROS

 

244

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.855.14-0

PINHEIROS

 

245

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.855.15-9

PINHEIROS

 

246

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

111.131.46-4  

PINHEIROS

 

247

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

111.191.55-6

PINHEIROS

 

248

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

111.191.62-9

PINHEIROS

 

249

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

111.191.63-7

PINHEIROS

 

250

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

111.196.13-2

PINHEIROS

 

251

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

111.231.56-6

PINHEIROS

 

252

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

111.305.43-8

PINHEIROS

 

253

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.287.50-9

SÃO MATEUS

 

254

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.322.55-0

SÃO MATEUS

 

255

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.732.38-3

SÃO MATEUS

 

256

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.732.40-5

SÃO MATEUS

 

257

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.749.72-3 

SÃO MATEUS

 

258

MOYSES ALVINO COVRE

796.091.047-20

110.831.24-1 

SÃO MATEUS

 

259

OSWALDO LUIZ CALLEGARI

096.494.337-91

110.022.52-1

SÃO DOMINGOS DO NORTE

 

260

OSWALDO LUIZ CALLEGARI

096.494.337-91

110.022.53-0

SÃO DOMINGOS DO NORTE

 

261

OSWALDO LUIZ CALLEGARI

096.494.337-91

110.213.69-6

SÃO DOMINGOS DO NORTE

 

262

PEDRO SACCONI NETO

007.943.607-26

110.325.17-6

SÃO MATEUS

 

263

RENATO JOSE SOBREIRO

008.115.077-69

110.525.98-1

GUARAPARI

 

264

RENATO JOSE SOBREIRO

008.115.077-69

111.460.91-3

GUARAPARI

 

265

ROBERT ALMEIDA DE SOUZA

009.712.267-09 

111.478.12-4

CONCEIÇÃO DA BARRA

 

266

ROBSON MELGAÇO SANTOS

078.803.007-83

111.461.06-5  

CONCEIÇÃO DA BARRA

 

267

VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA

114.036.247-04

110.082.70-2

PRESIDENTE KENNEDY

 

268

VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA

114.036.247-04

110.398.37-8

PRESIDENTE KENNEDY

 

269

VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA

114.036.247-04

110.398.53-0

PRESIDENTE KENNEDY

 

270

VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA

114.036.247-04

110.398.54-8

PRESIDENTE KENNEDY

 

271

VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA

114.036.247-04

110.467.88-4

PRESIDENTE KENNEDY

 

272

VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA

114.036.247-04

110.535.30-8

PRESIDENTE KENNEDY

 

273

WALACE VIEIRA JORDAO

034.538.837-21

111.112.17-6

PRESIDENTE KENNEDY

 

274

WALACE VIEIRA JORDAO

034.538.837-21

111.211.03-4

PRESIDENTE KENNEDY

 

275

WALACE VIEIRA JORDAO

034.538.837-21

111.351.68-5

PRESIDENTE KENNEDY

 

276

WALACE VIEIRA JORDAO

034.538.837-21

111.381.83-5

PRESIDENTE KENNEDY

 

 

Redação original, efeitos até 27.04.17:

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Estabelecimento credenciado como emitente da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55

(conforme o art. 1.º)

 

 

Nome do Produtor Rural

CPF

Município

ANTONIO SERGIO DOS SANTOS

94732930700

PRESIDENTE KENNEDY

CANDIDO ARAUJO LIMA

81130201791

PRESIDENTE KENNEDY

CARLOS ANDRE COVRE

68843143700

PINHEIROS

DANIEL BROMERSCHENKEL

12519111704

SANTA MARIA DE JETIBA

EDILSON DE SOUZA FRICKS

07130449772

PRESIDENTE KENNEDY

ERCILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR

35386827715

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

HUDSON CARDOSO DA HORA

77610830704

PRESIDENTE KENNEDY

IRANY CARDOSO FILHO

18951120600

PRESIDENTE KENNEDY

ISAAC COVRE

72127031768

PINHEIROS

JOSE AUGUSTO KLEIN

07520218775

DOMINGOS MARTINS

JOSE PUPPIM

34267476772

CASTELO

JOSE ROBERTO MARTINS LIMA

19025122787

PRESIDENTE KENNEDY

JOVEM MARTIN ZUCOLOTO

31728456720

VITORIA

LUIZ ANDRE MALACARNE

86127241715

SAO DOMINGOS DO NORTE

MOYSES ALVINO COVRE

79609104720

PINHEIROS

OSWALDO LUIZ CALLEGARI

09649433791

SAO DOMINGOS DO NORTE

VALCI JOSE FERREIRA DE SOUZA

11403624704

VITORIA

WALACE VIEIRA JORDAO

03453883721

PRESIDENTE KENNEDY

 

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.