PORTARIA N.° 43-R - ATUALIZADA

DOE: 29.12.2016

PORTARIA N.º 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

* Alterada pela Portaria n.º 01-R, de 25 de janeiro de 2017, DOE 26/01/17;

* Alterada pela Portaria n.º 03-R, de 23 de fevereiro de 2017, DOE 24/02/17;

* Alterada pela Portaria n.º 07-R, de 27 de abril de 2017, DOE 28/04/17;

* Alterada pela Portaria n.º 09-R, de 26 de maio de 2017, DOE 29/05/17;

* Alterada pela Portaria n.º 11-R, de 26 de junho de 2017, DOE 30/06//17;

* Alterada pela Portaria n.º 12-R, de 07de agosto de 2017, DOE 08/08//17;

* Alterada pela Portaria n.º 14-R, de 29de agosto de 2017, DOE 30/08//17;

* Alterada pela Portaria n.º 16-R, de 25 de setembro de 2017, DOE 26/09//17;

* Alterada pela Portaria n.º 21-R, de 04 de dezembro de 2017, DOE 05/12//17;

* Alterada pela Portaria n.º 25-R, de 22 de dezembro de 2017, DOE 26/12//17;

* Alterada pela Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2017, DOE 29/12//17;

* Alterada pela Portaria n.º 06-R, de 19 de janeiro de 2018, DOE 22/01//18;

* Alterada pela Portaria n.º 08-R, de 27 de fevereiro de 2018, DOE 28/02//18;

* Alterada pela Portaria n.º 11-R, de 27 de fevereiro de 2018, DOE 27/03//18;

* Alterada pela Portaria n.º 12-R, de 20 de abril de 2018, DOE 23/04//18;

* Alterada pela Portaria n.º 19-R, de 04 de julho de 2018, DOE 05/07//18;

Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 76460703;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST –, por ocasião das saídas internas, os contribuintes relacionados no Anexo I, que integra esta Portaria.

Art. 2.º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria n.º 42-R, de 7 de outubro de 2015.

Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I do RICMS/ES.”

Nova redação dada ao art. 3.º pela Portaria n.º 21-R, de 04.12.17, efeitos a partir de 05.12.17:

Art. 3.º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 7.º, inciso II desta portaria.

Redação original, efeitos até 04.12.17

Art. 3.º O fornecimento de mercadorias a contribuintes localizados neste Estado somente poderá ser realizado por contribuinte credenciado na forma desta Portaria, ficando vedado o fornecimento pelo estabelecimento matriz, filial ou por outra empresa localizada em outra unidade da Federação, em que o credenciado participe do quadro societário.

Art. 4.º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão “Substituição Tributária - Portaria n.º 43-R /2016”.

Art. 5.º Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

I - industriais;

II - importadores; ou

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II.

Inciso IV incluído pela Portaria n.º 16-R, de 25.09.17, efeitos a partir de 26.09.17:

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7.º do art. 530-L-R-I do RICMS/ES.

Art. 6.º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 7.º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 8.º O Anexo Único das Portarias n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, e 13-R, de 21 de março de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III que integram esta Portaria.

Art. 8º A incluído pela Portaria n.º 09-R, de 26.05.17, efeitos a partir de 01.04.17:

Art. 8.º-A Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma do Artigo 185, §7º do RICMS/ES, que comercializam as mercadorias relacionadas nos itens XVI, subitem 5, XXIII do Anexo V do RICMS/ES, ficam autorizados a adquirir essas mercadorias sem a retenção antecipada do ICMS substituição tributária, cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto recairá sobre o adquirente.

Art. 9.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas nos Anexos I, II e III que a integram.

Vitória, 27 de dezembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1.º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Mercadorias Relacionadas

do RICMS/ES

Aquisições Internas

Aquisições Interestaduais

Processo

n.º

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 17-R, de 30.10.17:

707 Auto-Servico de Alimentos Ltda

083.355.46-4

01/11/2017 a 31/07/2018

II, III, V, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XX, XXII e XXIII do Anexo V.

79605672

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 16-R, de 25.09.17:

Abrafer Comercial Ltda.

083.057.86-2

01/10/2017 a 31/07/2018

Itens XII e XXI, subitens 4, 6, 7, 40, 49, 54, 66, 69 e 70 do Anexo V.

75690977

Nova redação dada pela Portaria n.º 01-R, de 25.01.17:

Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda.

081.490.23-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, subitens 12 ao 15, VI, X, subitens 22 a 39, XV, XVI, XX, subitens 1 a 12, do Anexo V; bem como grupos V e VI do Anexo V-A.

76605809

Redação anterior:

Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda.

081.490.23-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XX do Anexo V.

74667769

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 06-R, de 19.01.18:

Agile Distribuidora Ltda.

083.341.28-5

01/02/2018 a 31/07/2018

Item XXI do anexo V.

79779654

Nova redação dada pela Portaria n.º 11-R, de 29.06.17:

Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda.

083.005.32-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do Anexo V.

76811735

Redação anterior dada pela Portaria n.º 01-R, de 25.01.17:

Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda.

083.005.32-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVIII a XXI do Anexo V.

74800167

Redação anterior:

Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda.

083.005.32-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74800167

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 11-R, de 27.03.18:

Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda.

083.355.69-3

01/04/2018 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII, XIX e XXI do anexo V.

80989810

Água Viva Distribuidora de Materiais de Construção Ltda.

082.933.48-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74774506

Alcateia Engenharia de Sistemas Ltda.

083.020.66-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII e XXI do Anexo V.

74800345

Aldo Componentes Eletrônicos Ltda.

082.804.93-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII e XIX do Anexo V.

74800256

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:

Allied Tecnologia S/A

083.332.82-0

01/09/2017 a 31/07/2018

Itens XVIII, do Anexo V.

78938767

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 11-R, de 29.06.17:

Allied Tecnologia S/A.

083.157.98-0

01/07/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

76591891

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 25-R, de 22.12.17:

Allied Tecnologia S/A.

083.361.91-0

01/01/2018 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

80056512

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 01-R, de 25.01.17:

Alpha Cave Comércio de Vinhos S/A

083.133.64-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item III, subitem 25 do Anexo V.

74734717

Altamura Comércio de Metais S.A.

083.128.92-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitem 56, do Anexo V.

74734610

Ambient Air Ar Condicionado Ltda.

083.018.55-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XXI, subitem 55 a 57, do Anexo V.

74711121

Nova redação dada pela Portaria n.º 21-R, de 04.12.17:

Arafer Comercio e Servicos Ltda

082.679.06-1

01/11/2017 a 31/07/2018

Itens XII, subitens 4 e 6, XIII, XVI, XIX, subitens 12, 43, 90 e 116, XX e XXI, do Anexo V e itens I e II, subitem 8, do Anexo VI.

72899123

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 17-R, de 30.10.17:

Arafer Comercio e Servicos Ltda

082.679.06-1

01/11/2017 a 31/07/2018

Itens XII, subitens 4 e 6, XIII, XVI, XIX, subitens 12, 43, 90 e 116, XX e XXI, do Anexo V e itens I e II, subitem 8, do Anexo VI.

75690977

Armazém Materiais de Construção Ltda.

082.481.92-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens IV, XII, XIII, XVI e XXI do Anexo V.

75067285

AMT Trading Ltda.

082.096.65-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 22, 23 e 33 do Anexo V.

74872788

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 07-R, de 27.04.17:

Anixter do Brasil Ltda.

083.171.11-8

01/05/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XV, XVI e XXI, subitens 11 a 15, do Anexo V.

74949373

Atacadão S.A.

082.669.82-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens I, II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 25 e 27 a 39, XI, XIII, XV a XVIII, XIX a XXI do Anexo V; Anexo V-A, grupos I, II, IV, V e VI e Anexo V-B.

74652915

Aurora Bebidas e Alimentos Finos Ltda.

083.064.96-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens III, VI, VII do anexo V; Anexo V-B.

75482410

AXT Telecomunicações Ltda.

083.035.73-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens X e XVIII do Anexo V.

74860100

Contribuinte incluído dada pela Portaria n.º 21-R, de 04.12.17:

Bel Micro Computadores Ltda

083.244.84-0

01/12/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

78970962

Contribuinte incluído dada pela Portaria n.º 21-R, de 04.12.17:

Bel Micro Computadores Ltda

083.244.85-9

01/12/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

79154972

Belenus do Brasil Ltda.

082.857.61-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74700642

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 07.08.17:

BJ do Brasil Comércio de Produtos de Tecnologia Ltda.

083.241.18-3

01/08/2017 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII, XIX, subitens 53, 57, 62 e 94, XX, subitem 7, e XXI, subitem 66, do Anexo V.

77914287

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 11-R, de 27.03.18:

Blend S Importacao Exportacao E Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda - ME

082.840.30-0

01/04/2018 a 31/07/2018

Itens II a VII do Anexo V.

79867634

Nova redação dada pela Portaria n.º 12-R, de 07.08.17:

Blue Beverages Envasadora Ltda.

083.216.50-2

01/08/2017 a 31/07/2018

Itens II, III e XV do Anexo V.

78812151

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 01-R, de 25.01.17:

Blue Beverages Envasadora Ltda.

083.216.50-2

01/02/2017 a 31/07/2018

Itens II, subitens 7,12, 13 e 17; III, subitens 1, 2, 3, 5, 9, 14, 15, 19, 20 e 23; XV do Anexo V.

76397920

Br Brand S/A.

082.732.92-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII e XX do Anexo V.

74799339

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 06-R, de 19.01.18:

Brasil CT Comércio e Turismo S/A.

083.367.73-0

01/02/2018 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII e XXI do Anexo V.

80285848

Brasvila Comércio Importação e Exportação Ltda

083.023.78-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII, XVI, XIX e XXI do Anexo V; subitem 8 dos itens I e II do Anexo VI.

74734431

BXD Digital Business Ltda.

083.145.48-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V; Anexos V-A e V-B.

74149555

Nova redação dada pela Portaria n.º 21-R, de 04.12.17:

Caetano Com e Serviços de Engenharia Ltda.

082.413.81-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

79345328

Redação anterior:

Caetano Comércio e Serviços de Engenharia Ltda.

082.413.81-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

75030942

Cajugram - Granitos e Mármores do Brasil Ltda.

081.360.38-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitem 33, do Anexo V.

74850636

Cajugram – Importadora e Distribuidora Ltda.

082.995.47-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitem 33, do Anexo V.

74850695

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 06-R, de 19.01.18:

Caparaó Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.

082.904.24-3

01/02/2018 a 31/07/2018

Itens III, XV, XVI, XX, XXI, XXII e XXIII do Anexo V.

80406351

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 06-R, de 19.01.18:

Central de Compras do Brasil Ltda.

080.910.60-2

01/02/2018 a 31/07/2018

Itens II e XX do anexo V.

80601782

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:

Colina Alimentos Ltda

082.187.63-0

01/09/2017 a 31/07/2018

Itens V, VI, VII, VIII, XXII e XXIII do Anexo V.

78776945

Candor Trading Importação e Exportação Ltda.

083.075.67-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XX e XXII, do Anexo V; Grupos I, II, III, IV, V e VI do Anexo V-A; Grupos I a XXIV do Anexo V-B.

75976048

Casa D Orto Comércio de Bebidas Ltda.

083.174.03-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V.

74681397

Cedisa Central de Aço S/A

080.863.43-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74657585

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 06-R, de 19.01.18:

C & M Comércio e Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda.

082.678.98-7

01/02/2018 a 31/07/2018

Itens III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do Anexo V.

80406394

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 08-R, de 27.02.18, efeitos a partir de 01.03.18:

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 06-R, de 19.01.18:

Central de Compras do Brasil Ltda.

080.910.60-2

01/02/2018 a 31/07/2018

Itens II e XX do anexo V.

80601782

Nova redação dada pela Portaria n.º 11-R, de 29.06.17:

Cescom Cesconeto Comercial Ltda

080.892.05-1

01/01/2017 a 31/07/2018.

Itens I, II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 27, 30 a 39, XIII, XV a XVII, XX, XXI, subitem 7, e XXII, subitens 6, 7, 8 e 9, XXIII do Anexo V; Anexo V-A, grupos V e VI; Anexo V-B e Anexo VI, itens I e II, subitens 8 e 13.

77494156

Redação anterior:

Cescom Cesconeto Comercial Ltda.

080.892.05-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens I, II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 25, 30 a 39, XIII, XV a XVII, XX, XXI, subitem 7, e XXII, subitens 6, 7, 8 e 9, do Anexo V; Anexo V-A, grupos V e VI; Anexo V-B e Anexo VI, itens I e II, subitens 8 e 13.

74658220

Chez France Exportação, Importação e Representações Ltda.

082.769.68-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens III, VI e VII do Anexo V e Anexo V-B.

74711431

Nova redação dada pela Portaria n.º 21-R, de 04.12.17:

CMR4 Engenharia e Comercio Ltda

082.076.40-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

79345239

Redação anterior:

CMR4 Engenharia e Comércio Ltda.

082.076.40-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

75031264

Nova redação dada pela Portaria n.º 16-R, de 25.09.17:

Comercial de Bebidas Kongasev & Sucesso Ltda.

082.662.04-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II (a partir de 01/10/2017) e III do Anexo V.

79167187

Redação anterior:

Comercial de Bebidas Kongasev & Sucesso Ltda.

082.662.04-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item III do Anexo V e Anexo V-B.

74652710

Craws Válvulas e Acessórios Ltda.

082.955.79-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

75016028

Nova redação dada pela Portaria n.º 21-R, de 04.12.17:

CRBS S/A

082.932.78-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II e III (a partir de 01/12/2017) do Anexo V.

79135382

Redação anterior:

CRBS S/A

082.932.78-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Item II do Anexo V e Anexo V-A.

74758691

Decolores Mármores e Granitos do Brasil Ltda.

082.067.07-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitem 33, do Anexo V.

74869515

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 11-R, de 29.06.17:

Delta Alimentos e Bebidas Ltda.

083.198.65-2

01/07/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, XI, do Anexo V.

76771865

Nova redação dada pela Portaria n.º 03-R, de 23.02.17:

Delta Foods Brasil - Comercialização, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.

083.216.65-0

01/02/2017 a 31/07/2018

Itens III, subitem 25, V, subitens 1 e 2, e VI, do Anexo V.

76463460

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 01-R, de 25.01.17:

Delta Foods Brasil - Comercialização, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.

083.216.65-0

01/02/2017 a 31/07/2018

Itens III, subitem 25, V, subitens 1 e 2 do Anexo V.

76463460

Diaço Distribuidora de Aço S/A

080.255.05-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74652656

Dimex Distribuidora de Material Elétrico Ltda.

082.413.87-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI e XXI do Anexo V.

74186043

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 06-R, de 19.01.18:

Dinâmica do Brasil Comércio e Indústria Eireli.

083.144.59-5

01/02/2018 a 31/07/2018

Itens II, III e VII do Anexo V.

77493354

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 09-R, de 26.05.17:

Distribuidora Única Rio Ltda.

082.849.32-3

01/06/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

76488667

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 01-R, de 25.01.17:

Docelar Material de Construção Ltda.

081.746.74-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

75156547

Nova redação dada pela Portaria n.º 11-R, de 27.03.18:

Domvini Comércio Varejista e Ecommerce de Bebidas Eireli ME.

083.216.57-0

01/03/2018 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V.

81090439

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 08-R, de 27.02.18:

Domvini Comércio Varejista e Ecommerce de Bebidas Eireli.

083.216.57-0

01/03/2018 a 31/07/2018

Item III, subitem 25, do Anexo V.

81090439

Dorte Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda.

083.148.35-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens III, VII, X (exceto medicamentos), XV, XVI e XX do Anexo V.

75909294

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 11-R, de 29.06.17:

D. P. Martini – Produtos Eletrônicos Ltda.

083.216.28-6

01/07/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

76399710

Duravit do Brasil Importação e Comercio de Equipamentos Sanitários Ltda.

083.089.03-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

75162687

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:

Eletronet Materiais Eletricos

082.739.22-6

01/09/2017 a 31/07/2018

Itens XVI e XXI do Anexo V.

76550630

Eletrosolda Logística e Importação Ltda.

081.395.43-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII, XIII, XVI, XIX a XXI do Anexo V.

74652796

Emporium Cigars Importação e Comercialização de Tabaco Ltda.

082.565.50-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Item I do Anexo V.

75039087

Engesolda Indústria e Comércio Ltda.

080.676.50-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII; XVI, XX e XXI do Anexo V.

74667548

Espaço Doc Comércio de Vinhos Ltda.

083.120.29-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Item III do Anexo V.

74917056

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 08-R, de 27.02.18:

Estrela Maior Comércio de Produtos Alimentícios Eireli.

083.361.19-7

01/03/2018 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V.

80077927

Estel Distribuidora Ltda.

082.001.01-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI e XXI do Anexo V.

74775448

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 06-R, de 19.01.18:

ETJ Comércio de Material de Construção Eireli.

083.326.82-0

01/02/2018 a 31/07/2018

Itens XIII e XXI do Anexo V.

80023487

Europa Comercial Ltda.

081.320.97-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74710486

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 20.04.18:

Euro Vidros Comércio Eireli Me.

083.330.47-0

01/05/2018 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

80783651

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 08-R, de 27.02.18, efeitos a partir de 01.03.18:

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:

Everest Tecnologia e Informática Ltda.

083.218.33-5

01/09/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

76782611

E-Vino Comércio de Vinhos Ltda.

083.070.31-1

01/01/201’7 a 31/07/2018

Itens II, III, VI, VII e XXII do Anexo V e Anexos V-A e V-B.

74948610

Evolusom Comercial Ltda.

082.858.12-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI, XVIII, XIX e XXI do Anexo V.

74800680

Fmaispar Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda.

082.777.35-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens X, subitens 27 a 39, XIII, XV e XX do Anexo V.

74652818

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 09-R, de 26.05.17:

F & F Refrigeração Ltda.

082.934.71-1

01/06/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

76488713

Fopil Comércio e Indústria Ltda.

082.822-56-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIX e XXI do Anexo V.

68750161

Fort Flex Comercial Ltda.

082.027.08-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XX, subitem 11, do Anexo V.

74738151

Frigelar Comércio e Distribuição Ltda.

083.020.59-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15 do Anexo VI.

74881280

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 19-R, de 04.07.18:

Frigelar Comércio e Indústria Ltda.

083.353.00-3

01/07/2018 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15 do Anexo VI.

80431127

Frigelar Comércio e Distribuição Ltda.

082.568.87-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15 do Anexo VI.

74881302

Nova redação dada pela Portaria n.º 12-R, de 07.08.17:

Friovix Comércio de Refrigeração Ltda.

082.514.80-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI (a partir de 01/08/2017), XX, subitem 7 (a partir de 01/08/2017), XXI, do Anexo V, e itens I e II, subitens 08 e 15 (a partir de 01/08/2017), do Anexo VI.

78049709

Redação anterior:

Friovix Comércio de Refrigeração Ltda.

082.514.80-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74651471

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 19-R, de 04.07.18:

Friovix Comércio de Refrigeração Ltda.

082.911-97-5

01/07/2018 a 31/07/2018

Itens XVI, XX e XXI, subitem 7 do Anexo V e itens I e II, subitens 8 e 15, do Anexo VI.

80937136

Fujioka Eletro Imagem S.A.

082.930.13-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII e XIX do Anexo V.

74851756

Gazin Ind. e Com. de Mov. e Eletrodomésticos Ltda.

082.543.13-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

74472542

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:

Gelden Equipamentos de Segurança Eireli.

082.256.20-9

01/09/2017 a 31/07/2018

Item XX e XXI do Anexo V.

76314979

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 08-R, de 27.02.18:

GFB Green Facilities Brasil Ltda.

083.250.75-1

01/03/2018 a 31/07/2018

Item XIII do anexo V.

80990177

GH Supply Comércio Internacional Ltda.

083.075.71-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitem 69, do Anexo V.

74785915

Gimacol Giacomin Material de Construção Ltda.

080.635.48-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens IV, XIII, XVI, XX e XXI do Anexo V.

74667831

Nova redação dada pela Portaria n.º 09-R, de 26.05.17:

Go Drinks Bebidas Ltda.

083.101.37-3

. 01/01/2017 a 31/07/2018.

Itens II, III, V, VII, XI, XV XVI, XVII e XX do Anexo V e Anexos V-A e V-B.

77490215

Redação anterior:

Go Drinks Bebidas Ltda.

083.101.37-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III e XI do Anexo V e Anexos V-A e V-B.

74908316

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 09-R, de 26.05.17:

Go Drinks Bebidas Ltda.

083.128.89-1

01/06/2017 a 31/07/2018

Itens I, II, e III do Anexo V e Anexos V-A e V-B.

74908189

Golden Distribuidora Ltda.

082.785.14-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

75014394

Hidrauvit Equipamentos Industriais Ltda.

081.346.66-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIX e XXI do Anexo V.

74789899

Hyperfoods Comércio Internacional Ltda.

083.181.14-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Item VII do Anexo V do RICMS/ES

75921553

Nova redação dada pela Portaria n.º 09-R, de 26.05.17:

Horto Central Marataízes Ltda.

081.670.76-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, XX e XXII do Anexo V.

77054903

Redação anterior:

Horto Central Marataízes Ltda.

081.670.76-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, XX e XXII do Anexo V.

75667983

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:

HSE Comercial Elétrica Ltda.

082.776.60-1

01/09/2017 a 31/07/2018

Item XVI do Anexo V.

76816109

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 16-R, de 25.09.17:

Innovareled Artigos de Iluminação Ltda.

083.163.71-9

01/10/2017 a 31/07/2018

Item XVI do Anexo V

78324157

Invibra Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

082.120.53-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V.

74667947

Isapa Importação e Comércio Ltda.

082.889.09-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XIX do Anexo V.

74116916

J.C.M. Niteroi Refrigeração Ltda.

082.855.39-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 56 e 57, do Anexo V.

74659006

Jo & So Intermediação de Negócios Ltda.

083.113.61-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

70994960

Kabum Comércio Eletrônico S.A.

083.078.66-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVII a XIX do Anexo V.

74799568

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 07-R, de 27.04.17:

Klint Distribuidora de Fios e Cabos Ltda.

083.218.31-9

01/05/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 4,6,7,8, 14, 19, 50,54,61 e 64, do Anexo V.

76600599

Leonfer Comércio e Logística Ltda

082.857.78-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XV e XVIII do Anexo V.

74800094

Liderança de Abastecimento de Artigos de Higiene ao Varejista Ltda.

082.851.60-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, VI a VIII, X, subitens 27 a 39, XIII, XV a XVIII e XX do Anexo V e Anexos V-A e V-B.

74774662

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 07-R, de 27.04.17:

Liga Importação e Exportação de Alimentos em Geral Ltda.

083.202.05-6

01/05/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XX, XXII e XXIII do Anexo V e Anexos V-A e V-B.

76831612

LM Comércio Ltda.

082.591.70-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74657780

Lojas Simonetti Ltda.

082.346.46-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII e XIX, subitens 57 a 61, 66 e 119, do Anexo V.

74711202

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 07-R, de 27.04.17:

Lotus Comercial de Ferragens e Ferramentas Ltda.

082.549.99-0

01/05/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74471260

Madeireira Rondônia Ltda.

081.092.76-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII e XXI do Anexo V.

74710443

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 06-R, de 19.01.18:

Mais Comércio de Alimentos Ltda.

082.485.72-0

01/02/2018 a 31/07/2018

Item XXII do anexo V

79841023

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:

Marcia Gonçalves Pereira Regattieri.

083.198.10-5

01/09/2017 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V.

76495450

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 25-R, de 22.12.17:

Markoeletro – Comércio de Eletrodomésticos Ltda.

083.322.68-0

01/01/2018 a 31/07/2018

Itens XVI e XVIII do Anexo V.

78472725

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:

Marumbi Tecnologia Eireli.

083.227.63-6

01/09/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

76780732

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 06-R, de 19.01.18:

Massimex Trading Ltda.

082.044.93-7

01/02/2018 a 31/07/2018

Itens III, VII, XVI e XIX do Anexo V.

80362923

Mais Próxima Comercial e Distribuidora S/A.

082.844.49-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

74721178

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 09-R, de 26.05.17:

Magamobi E-Business S/A.

083.227.25-3

01/06/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

76941787

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 19-R, de 04.07.18:

Maxel Materiais Elétricos Ltda.

083.424.36-9

01/07/2018 a 31/07/2018

Itens XIII, XVII, XVIII e XIX do Anexo V.

81888643

MB 5 Comércio Importação e Exportação Ltda.

082.310.53-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V a VIII, IX, X, subitens, 27, 30 a 39, XV, XVI e XX do Anexo V e subitem 8 dos itens I e II do Anexo VI, e Anexos V-A e V-B.

74710400

MB Importação e Distribuição Ltda.

082.282.13-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII e XIX do Anexo V.

74725033

MB Importação e Distribuição Ltda.

082.755.92-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII, XIV, subitem 22, e XIX do Anexo V.

74724991

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 03-R, de 23.02.17:

Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda.

082.162.49-2

01/03/2017 a 31/07/2018

Itens II, subitens 1 a 15, III, subitens 1 a 25, V, VI, VII, VIII, X, subitens 22 a 39, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXII, subitens 6 a 9, do Anexo V bem como subitens 8 e 13 do Anexo VI

76815005

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 03-R, de 23.02.17:

Megamamute Comércio On line de Eletrônico e Informática Ltda.

083.198.97-0

01/03/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI e XVIII do Anexo V.

76201988

Metalosa Indústria Metalúrgica S.A.

082.281.14-9

01/11/2016 a 31/07/2018.

Itens XII, XIII e XXI, do Anexo V

74888587

Mezzalira Comércio e Importação Ltda

082.747.36-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII, XIII, XVI, XVIII, XX e XXI do Anexo V.

74815784

MG Vidros automotivos

083.123.81-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII e XIX do Anexo V.

74114611

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 09-R, de 26.05.17:

MHM Distribuidora de Alimentos Ltda.

082.419.74-4

01/06/2017 a 31/07/2018

Itens VI, VII e XXII do Anexo V.

76504530

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 03-R, de 23.02.17:

Microsens Ltda.

083.184.84-8

01/03/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

76007090

Nova redação dada pela Portaria n.º 07-R, de 27.04.17:

M.I. Revestimentos Ltda.

083.182.05-5

01/03/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI e XXI do Anexo V..

76076962

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 03-R, de 23.02.17:

M.I. Revestimentos Ltda.

083.182.05-5

01/03/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XVI e XXI do Anexo V.

76076962

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 19-R, de 04.07.18:

Millenium Importadora, Comércio e Distribuidora EIRELI EPP.

083.176.49-7

01/07/2018 a 31/07/2018

Itens II ao XX do Anexo V.

81591373

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 08-R, de 27.02.18:

Minerva S/A.

083.178.76-7

01/03/2018 a 31/07/2018

Item XXII do anexo V.

80502334

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 07.08.17:

Mistermix Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.

083.202.49-8

01/08/2017 a 31/07/2018

Itens V, VI, VII, VIII e XI do Anexo V.

76771946

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 25-R, de 22.12.17:

Mobcom Tecnologia Ltda.

083.362.22-3

01/01/2018 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

80141269

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 21-R, de 04.12.17:

Modena Distribuicao, Comercio e Servicos Ltda - Epp

083.353.07-0

01/12/2017 a 31/07/2018

Itens II, III e VII do Anexo V.

79841163

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 19-R, de 04.07.18:

Mondelez Brasil Ltda.

083.369.70-8

01/07/2018 a 31/07/2018

Item VI do Anexo V

81806388

Contribuinte descredenciado pela Portaria n.º 12-R, de 20.04.18:

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 43-R, de 27.12.17:

Moraes Distribuição Ltda

083.363.00-9

01/01/2018 a 31/07/2018

Itens I a V, VII e XXIII do Anexo V.

80415830

M S Comércio de Tubos Ltda.

082.759.44-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74668188

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:

Mix certo Distribuidora de Cosméticos Alimentos e Limpeza.

083.330.69-0

01/09/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 25 e 30 a 39, XI, XIII, XV a XVII, XX, XXII e XXIII do Anexo V.

78673089

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:

Natue Comércio e Importação de Cosméticos e Produtos Alimentícios em Geral S/A.

083.327.56-8

01/09/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII e XXIII do Anexo V.

78324378

Netes Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda

082.075.97-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, subitens 12 a 15, III, V a VIII, X, subitens 31 a 39, XV, XVI, XVII e XX do Anexo V; Anexo V-A, grupos V e VI; Anexo V-B.

74681338

Nova redação dada pela Portaria n.º 12-R, de 07.08.17:

Nova Fonte Comércio de Informática e Indústria Ltda.

083.158.20-0

01/02/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V, e itens XIX e XXI (a partir de 01/08/2017), do Anexo V.

77609204

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 01-R, de 25.01.17:

Nova Fonte Comércio de Informática e Indústria Ltda.

083.158.20-0

01/02/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

74119265

Novafort Distribuidora Ltda.

083.005.67-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74820354

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 16-R, de 25.09.17:

Nomali Comércio, Importação, logística e Distribuição de Alimentos Ltda.

083.216.68-5

01/10/2017 a 31/07/2018

Itens II, VI, VII e XVI do Anexo V.

76550508

Nortel Suprimentos Industriais S/A.

082.604.37-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens IV, XII, XIII, XVI, XIX, XX e XXI do Anexo V.

73958514

Oderco Distribuidora de Eletrônicos Ltda.

082.922.18-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XVI, XVIII, XIX e XXI do Anexo V.

74799711

Officer Distribuidora de Produtos de Informática S/A.

082.476.16-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

74649949

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 19-R, de 04.07.18:

Omega Atacadista e Distribuidora Ltda.

082.897.26-3

01/07/2018 a 31/07/2018

Itens II, III, VI, VII, X, subitens 34 a 39, XVI e XX do Anexo V

81505949

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 06-R, de 19.01.18:

Ominic Soluções e Logística Ltda.

083.357.40-8

01/02/2018 a 31/07/2018

Item XVIII do anexo V

80322174

Openvix Distribuidora Ltda.

082.721.00-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74653008

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 21-R, de 04.12.17:

PDV Distribuidora de Alimentos Ltda Epp

082.872.62-7

01/12/2017 a 31/07/2018

Itens II, VI e VII do Anexo V.

79450490

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 19-R, de 04.07.18:

Perimetral Segurança Eireli.

083.421.34-3

01/07/2018 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V

81795262

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 16-R, de 25.09.17:

Pepsico Amacoco Bebidas do Brasil Ltda.

082.446.37-7

01/10/2017 a 31/07/2018

Itens II e III do Anexo V.

68919212

Perfil Alumínio do Brasil S/A

082.155.00-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74758730

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 06-R, de 19.01.18:

Polar Componentes e Sistemas Off-Shore Ltda.

083.363.31-9

01/02/2018 a 31/07/2018

Itens XVI e XXI do Anexo V.

80426832

Nova redação dada pela Portaria n.º 25-R, de 22.12.17:

Politintas Ltda.

082.816.07-7

01/11/2017 a 31/07/2018

Itens XIII e XXI do Anexo V.

79074774

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 16-R, de 25.09.17:

Politintas Ltda

082.816.17-7

01/11/2017 a 31/07/2018

Itens XIII e XXI do Anexo V.

79074774

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 19-R, de 04.07.18:

Posseidon Distribuidora de Gêneros Alimentícios, Bebidas e Afins Ltda.

083.4 20.93-2

01/07/2018 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, XV, XX, XXII e XXIII do Anexo V.

82114188

Proparts Comércio e Importação de Bicicletas Ltda.

082.637.15-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII, XIX e XX, subitens 02 a 07, do Anexo V, e itens I e II, subitem 8, do Anexo VI.

74799908

PNR Import Comércio de Bebidas e Alimentos Finos Ltda.

083.020.65-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item III do Anexo V e Anexo-B.

74651560

PNR Import Comércio de Bebidas e Alimentos Finos Ltda.

083.088.05-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item III do Anexo V e Anexo-B.

74651668

R A Trading Importadora & Logística Ltda .

083.122.04-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXjI, subitens 26 a 32, do Anexo V.

74704095

Ramiro Campelo Comércio de Utilidades Ltda.

083.138.66-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens IV, X, itens 31 a 39, XII, XIII, XV, XVI, XVIII a XXI do Anexo V.

74755269

RDG Aços do Brasil S/A

080.073.00-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74653210

RDG Aços do Brasil S/A

082.270.37-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74659103

RDG Aços do Brasil S/A

082.008.02-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74653067

RDG Aços do Brasil S/A

080.072.99-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74653261

RDG Aços do Brasil S/A

080.504.83-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74653180

RDG Aços do Brasil S/A

080.792.05-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74653148

Real Vidros Comércio de Vidros Ltda.

082.821.25-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V.

74880713

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 01-R, de 25.01.17:

Rei das Chapas Ltda.

082.192.76-6

01/02/2017 a 31/07/2018

Itens XIII, XIX e XXI do Anexo V.

71425314

Refricril Distribuidora de Ar Condicionado e Peças Ltda.

083.132.65-1

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 49, 52, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 do Anexo V.

74203380

Refrigeração Capital Ltda.

082.859.83-3

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIX, XXI, subitens 4 e 56 do Anexo V; bem como subitem 8 dos itens I e II do Anexo VI.

74657682

Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda.

082.551.70-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XX e XXI do Anexo V.

74660217

Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda.

083.068.25-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XX e XXI do Anexo V.

74652591

Revix Importação e Comjércio Ltda.

082.916.25-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74668013

Revix Importação e Comércio Ltda.

083.090.82-7

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74657887

Nova redação dada pela Portaria n.º 19-R, de 04.07.18:

Ricopeças Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda.

083.010.78-5

.....

Itens XIII, XVI, XVIII a XXI do Anexo V.

.....

81242549

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 20.04.18:

Ricopeças Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda.

083.010.78-5

01/05/2018 a 31/07/2018

Itens XII, XVI, XVIII a XXI do Anexo V.

81242549

Robusta Comércio de Madeiras Ltda.

082.921.01-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII e XXI do anexo V.

76400735

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 11-R, de 27.03.18:

Salute Import & Export Eireli EPP.

083.015.40-0

01/04/2018 a 31/07/2018

Itens II, III e VII do Anexo V.

81002718

Simm Sol Intel para Merc Móvel do Brasil S/A.

082.576.78-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

75162547

Nova redação dada pela Portaria n.º 03-R, de 23.02.17:

Siri Comércio e Serviços Ltda.

083.027.92-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

74785800

Redação anterior:

Siri Comércio e Serviços Ltda.

083.027.92-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

74785800

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 12-R, de 07.08.17:

SND Distribuição de Produtos de Informática S.A.

083.224.32-7

01/08/2017 a 31/07/2018

Itens XVI e XVIII do Anexo V.

76797850

SND Distribuição de Produtos de Informática S.A.

083.002.63-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVI e XVIII do Anexo V.

74667483

Sociedade Açucareira do Espírito Santo Ltda.

083.152.81-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item VIII do Anexo V.

74468219

Sony Mobile Communications do Brasil Ltda.

083.179.49-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII, do Anexo V.

75714639

Starmix Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda

082.994.25-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens III, VI, VII, VIII, XV, XVI, XX do Anexo V.

74945548

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 25-R, de 22.12.17:

Steviafarma Indústria S/A.

083.349.01-4

01/01/2018 a 31/07/2018

Itens V, VI, VIII e XXIII do Anexo V.

79943420

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 16-R, de 25.09.17:

Stylux Brasil Sistemas de Iluminacao e Energia Ltda

083.348.25-5

01/12/2017 a 31/07/2018

Item XVI do anexo V.

79551866

Tanto Quanto Revestimentos e Acabamentos Ltda.

082.891.15-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74667890

Nova redação dada pela Portaria n.º 09-R, de 26.05.17:

Tantrix Comércio de Eletrônicos Ltda.

083.197.28-1

01/05/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

76019039

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 07-R, de 27.04.17:

Tantrix Comércio de Eletrônicos Ltda.

083.197.28-1

01/05/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

76019039

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 11-R, de 27.03.18:

Tech Shop.Com.Br Comércio e Serviços de Informática Ltda.

083.316.10-8

01/04/2018 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

81184506

Temperminas Com. de Vidros Ltda

082.896.27-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI, subitens 26 a 32, do Anexo V.

74711369

Total Mix Atacado e Distribuidora Ltda.

082.964.37-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V, VI, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XVIII e XX do Anexo V; Anexos V-A e V-B.

74246011

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 25-R, de 22.12.17:

Total Distribuidora de Bebidas Ltda.

082.611.20-3

01/04/2016 a 31/03/2018

Item II, subitens 12 a 15, do Anexo V.

77646533

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 17-R, de 30.10.17:

Tubotecnica Sistemas Hidraulicos - Eireli.

083.339.79-5

01/11/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

79341292

Tuboval Comercial Ltda

081.210.65-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74095412

TR Comercial Atacadista Eireli EPP

082.741.22-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XII e XXI do anexo V.

74600206

Contribuinte descredenciado pela Portaria n.º 17-R, de 30.10.17:

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 11-R, de 29.06.17:

Unibelle Distribuidora Ltda.

083.216.32-4

01/07/2017 a 31/07/2018

Itens II, VI, VII, X, subitens 22 a 39, XV e XX do Anexo V.

77077903

Nova redação dada pela Portaria n.º 11-R, de 29.06.17:

Unilider Distribuidora S/A

082.188.47-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, subitens 12 a 15, III, V a VIII, X, subitens 34 a 39, XIII, XV, XVI, XVII e XX, do Anexo V.

77895193

Redação anterior:

Unilider Distribuidora S/A

082.188.47-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens III, V a VIII, X, subitens 34 a 39, XIII, XV, XVI, XVII e XX, do Anexo V.

74594060

Unimarka Distribuidora S/A

082.240.39-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, subitens 12 a 15, III, V, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitem 8, do Anexo VI.

74754335

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 07-R, de 27.04.17:

Unimarka Distribuidora S/A

083.236.61-9

01/05/2017 a 31/07/2018

Itens II, subitens 12 a 15, III, V, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XX e XXI do Anexo V e itens I e II, subitem 8, do Anexo VI.

76829928

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 25-R, de 22.12.17:

Usina de Vendas – Soluções Comerciais Ltda.

083.361.81-2

01/01/2018 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

80289185

VCT Brasil Importação e Exportação Ltda.

082.671.83-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item III do Anexo V.

74679473

Ventura Vinhos Importação e Distribuição Ltda.

083.084.81-9

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens I, II e III do Anexo V e Anexos V-A e V-B.

75015927

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:

V1ES Comércio e Importação Ltda.

083.179.22-4

01/09/2017 a 31/07/2018

Item III, subitem 25, do Anexo V.

77791118

Vitória Plast. Distribuidora Ltda.

083.005.31-5

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XXI do Anexo V.

74820389

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 25-R, de 22.12.17:

VMT Telecomunicações

083.332.69-3

01/01/2018 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

79222889

Waz Hardware Import e Comércio de Suprimentos de Informática Ltda.

083.083.92-8

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

75440199

Webfones Comércio de Artigos de Telefonia S.A

083.165.89-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Item XVIII do Anexo V.

74868551

W2W E-Commerce de Vinhos S/A.

082.844.98-4

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V a VII do Anexo V; Anexos V-A e V-B

74849956

W2W E-Commerce de Vinhos S/A.

082.674.42-6

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V a VII do Anexo V; Anexos V-A e V-B.

74849719

WS Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda.

082.744.12-2

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens XIII e XIX do Anexo V.

74668285

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 11-R, de 27.03.18:

Xcomm Importadora e Ecommerce Eireli EPP.

083.403.42-6

01/04/2018 a 31/07/2018

Itens II, III, XVI, XVIII e XIX, subitens 56 a 62, do Anexo V.

80860761

Zamboni Comercial Ltda.

083.081.50-0

01/01/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 25 e 30 a 39, XI, XIII, XV a XVII, XX e XXII, e Anexos V-A e V-B.

74666924

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 14-R, de 29.08.17:

Zamboni Comercial Ltda.

083.328.83-1

01/09/2017 a 31/07/2018

Itens II, III, V a VIII, X, subitens 22 a 25 e 30 a 39, XI, XIII, XV a XVII, XX, XXII e XXIII do Anexo V.

78610249

Contribuinte excluído pela Portaria n.º 11-R, de 27.03.18, efeitos a partir de 01.04.18:

Contribuinte incluído pela Portaria n.º 16-R, de 25.09.17:

Zarb Comercio e Distribuidor de Alimentos Ltda

082.372.42-0

01/12/2017 a 31/07/2018

Itens II a XXIII do Anexo V.

79513395

ANEXO II DA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias Relacionadas do RICMS/ES	Aquisições Internas	Aquisições Interestaduais	Processo n.º
........................	.............	.............	..............................	...........	...........	............
Power Comércio de Autopeças Ltda	083.171.12-6	01/01/2017 a 31/05/2018	Item XIX do Anexo V.	X	X	75245663
........................	.............	.............	..............................	...........	...........	...... ”(NR)

ANEXO III DA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias Relacionadas do RICMS/ES	Aquisições Internas	Aquisições Interestaduais	Processo n.º
........................	.............	.............	..............................	...........	...........	............
Cirúrgica Leal Eireli - EPP	082.106.70-3	01/01/2017 a 31/03/2018	Item X do Anexo V.	X	X	73795844
........................	.............	.............	..............................	...........	...........	............
Servimed Comercial Ltda	082.637.68-7	01/01/2017 a 31/03/2018	Itens II, III, V a VII, X, XV e XX do Anexo V.	X	X	73496898
........................	.............	.............	..............................	...........	...........	............
Vacinews Distribuidora de Vacinas Ltda.	082.864.42-0	01/01/2017 a 31/03/2018	Item X, subitens 18 a 21 do Anexo V.		X	76222683
........................	.............	.............	..............................	...........	...........	...... ”(NR)

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.