DOE: 26.01.17

PORTARIA N.º 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

Altera o Anexo Único das Portarias n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, 13-R, de 21 de março de 2016 e 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 76698408;

RESOLVE:

Art. 1.º  O Anexo Único da Portaria n.º 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria n.º 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma  dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2.º  O art. 4.º da Portaria n.º 43-R, de 27 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4.º  A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão “Substituição Tributária - Portaria n.º 43-R /2016.” (NR)

Art. 3.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1.º que passa a produzir efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram e ao art. 2.º que passa a produzir efeitos a partir de 29 de dezembro de 2016.

Vitória, 25 de janeiro  de 2017.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N.º 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

(conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Aquisições Internas	Aquisições Interestaduais	Processo nº
..................................	..................	.................	...............................	............	................	................
CPX Distribuidora Ltda.	083.216.93-6	01/01/2017 a 31/05/2018	Itens XII e XIX do anexo V.	X	X	76397971
..................................	..................	.................	...............................	............	................	................
Mazani Comércio de Peças para Veículos Comerciais Ltda.	083.200.95-9	01/02/2017 a 31/05/2018	Itens XII e XIX do Anexo V.		X	76529843
..................................	..................	.................	...............................	............	................	................

ANEXO II DA PORTARIA N.º 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

 (conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Aquisições		Processo Nº
				Internas	Interes- taduais
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
Andorinha Comércio e Distribuição Ltda.	083.211.74-8	01/02/2017 a 31/07/2018	Item X do Anexo V.		X	76305058
.....................	....................	..............	......................	.............	.............	...................
Onco Prod. Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda.	082.411.96-4	................	................	................	................	76317846
.....................	....................	...............	......................	.............	.............	...................

ANEXO III DA PORTARIA N.º 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

“ANEXO I DA PORTARIA N.º 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1.º)

Razão Social	Inscrição	Prazo de Vigência	Mercadorias relacionadas no RICMS/ES	Aquisições Internas	Aquisições Interesta- duais	Processo n.º
Abrevo do Brasil Distribuidora Ltda.	081.490.23-2	01/01/2017 a 31/07/2018	Itens II, subitens 12 ao 15, VI, X, subitens 22 a 39, XV, XVI, XX, subitens 1 a 12, do Anexo V; bem como grupos V e VI do Anexo V-A.	X	X	76605809
Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda.	083.005.32-3	01/01/2017 a 31/07/2018	Itens XVIII a XXI do Anexo V.	X	X	74800167
.............................	...................	..................	..................................	.............	.............	.............
Alpha Cave Comércio de Vinhos S/A	083.133.64-0	01/01/2017 a 31/07/2018	Item III, subitem 25 do Anexo V.	X	X	74734717
.............................	...................	..................	..................................	.............	.............	.............
Blue Beverages Envasadora Ltda.	083.216.50-2	01/02/2017 a 31/07/2018	Itens II, subitens 7,12, 13 e 17; III, subitens 1, 2, 3, 5, 9, 14, 15, 19, 20 e 23; XV do Anexo V.		X	76397920
.............................	...................	..................	..................................	.............	.............	.............
Delta Foods Brasil - Comercialização, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda.	083.216.65-0	01/02/2017 a 31/07/2018	Itens III, subitem 25, V, subitens 1 e 2 do Anexo V.		X	76463460
.............................	...................	..................	..................................	.............	.............	.............
Docelar Material de Construção Ltda.	081.746.74-1	01/01/2017 a 31/07/2018	Item XXI do Anexo V.	X	X	75156547
.............................	...................	..................	..................................	.............	.............	.............
Nova Fonte Comércio de Informática e Indústria Ltda.	083.158.20-0	01/02/2017 a 31/07/2018	Item XVIII do Anexo V.		X	74119265
.............................	...................	..................	..................................	.............	.............	.............
Rei das Chapas Ltda.	082.192.76-6	01/02/2017 a 31/07/2018	Itens XIII, XIX e XXI do Anexo V.	X	X	71425314
.............................	...................	..................	..................................	.............	.............	......” (NR)

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.